Execução de Título Extrajudicial 3001845-40.2025.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001845-40.2025.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPATIA TEXTIL LTDA EXECUTADO: GABRIEL COSTA AGOSTINHO DESPACHO Rh., De início, convém registrar que, cuidando-se especificamente do título de crédito sob exame - cheque -, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, consoante Jurisprudência Pátria emanada do STJ, que dispõe ipsis litteris; AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CHEQUE NÃO PAGO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO DO TÍTULO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1650990 MG 2017/0019717-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2018) (Grifo Nosso) Assim, considerando que a instituição bancária sacada está fincada na fincada na Comarca de Maracanaú/CE, conforme cheques exarados no ID 145067554, entendo, que esta UJECC é competente para processar e julgar a presente demanda, consoante preconiza o art. 4°, II, da Lei 9.099/95. De outro lado, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, somente podem demandar no âmbito dos Juizados Especiais as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. Tal qualificação deve observar os limites de receita bruta estabelecidos no art. 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 123/2006. Nesse contexto, é imprescindível que a parte autora demonstre estar regularmente enquadrada nos critérios de receita bruta anuais previstos na referida legislação, como condição essencial para figurar como demandante nesta esfera jurisdicional. Desse modo, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001845-40.2025.8.06.0117 intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação comprobatória do faturamento bruto anual referente ao exercício de 2024, nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE. A comprovação deve ser feita por meio de documentos hábeis que demonstrem a regularidade de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Advirta-se que o descumprimento desta determinação no prazo estipulado acarretará a extinção do processo, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital

07/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 203404433

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 203404433

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203404433

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2026 08:50, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de ordem de bloqueio

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