Execução da Pena 0004769-77.2014.8.06.0144 - TJCE

Execução da Pena 0004769-77.2014.8.06.0144 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco Eliandro da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE SER ANALISADO DURANTE TODO O CUMPRIMENTO DA PENA. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA AO APENADO, COM BASE NO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE O REQUISITO SUBJETIVO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA DEPENDE DO COMPORTAMENTO ADEQUADO, DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA PARA NÃO REINCIDENTES E DA COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA.CONSTATA-SE QUE O AGRAVANTE COMETEU FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DE TER EMPREENDIDO FUGA, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, AGRG NO HC 795970/SC).A ANÁLISE DO COMPORTAMENTO DURANTE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA É NECESSÁRIA PARA AFERIR O MÉRITO DO APENADO (STJ, AGRG NO HC N. 734.258/SC), E, NO PRESENTE CASO, A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, O FATO DO APENADO CUMPRIR PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE E O NÍVEL DE SEGURANÇA MÉDIO REGISTRADO PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA RECOMENDAM MAIOR PERÍODO DE OBSERVAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA INVIABILIZA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, POR CONFIGURAR INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA.¿ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, 01 DE ABRIL DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 1571/2024. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004769-77.2014.8.06.0144 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

08/04/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(167)

legal