Petição Cível 0218068-03.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.262,89

Órgão julgador

21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · André Luiz de Souza Costa

Partes do Processo

MARCIO DE MESQUITA MOREIRA

CPF

Autor

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NOVA ALTERNATIVA VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO DE MARCHI

OAB/CE 11060·CPF·Representa: Autor

BRENDA LACERDA FRANCO

OAB/CE 36917·CPF·Representa: Réu

EVANILE DE PAULA AGUIAR

OAB/CE 36905·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MANOEL WANDERLEY CAPELO

OAB/CE 12959·CPF·Representa: Réu

JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

OAB/CE 26009·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Decisão em 18/11/2025. Documento: 182795307

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182795307

17/11/2025, 00:00

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182795307

14/11/2025, 11:05

Embargos de Declaração Acolhidos

14/11/2025, 11:05

Decorrido prazo de NOVA ALTERNATIVA VEICULOS LTDA - ME em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:56

Decorrido prazo de MARCIO DE MESQUITA MOREIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:56

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 01:02

Decorrido prazo de NOVA ALTERNATIVA VEICULOS LTDA - ME em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 05:18

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 10:01

Publicado Decisão em 09/10/2025. Documento: 177770866

09/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177770866

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177770866

08/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(102)

Publicado Decisão em 18/11/2025. Documento: 182795307

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182795307

17/11/2025, 00:00

Conclusos para decisão

14/11/2025, 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182795307

14/11/2025, 11:05

Embargos de Declaração Acolhidos

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 11:05

Decisão

•14/11/2025, 11:05

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14/11/2025, 11:05

Decorrido prazo de NOVA ALTERNATIVA VEICULOS LTDA - ME em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:56

Decorrido prazo de MARCIO DE MESQUITA MOREIRA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:56

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 01:02

Decorrido prazo de NOVA ALTERNATIVA VEICULOS LTDA - ME em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 05:18

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 10:01

Publicado Decisão em 09/10/2025. Documento: 177770866

09/10/2025, 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177770866

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177770866

08/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177770866

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177770866

07/10/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177770866

07/10/2025, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2025, 17:05

Conclusos para decisão

02/10/2025, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2025, 09:24

Alterado o assunto processual

29/09/2025, 09:21

Alterado o assunto processual

29/09/2025, 09:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

29/09/2025, 09:21

Declarada incompetência

25/09/2025, 22:42

Conclusos para decisão

25/06/2025, 17:49

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

25/06/2025, 15:50

Mov. [73] - Reativação | sentenca anulada

25/06/2025, 15:41

Mov. [72] - Reativação | sentenca anulada

25/06/2025, 15:31

Mov. [71] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

07/05/2025, 07:21

Mov. [70] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 17/10/2024 14:19:13 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA

07/05/2025, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: M. de M. M. - Apelado: Nova Alternativa Veículos Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em face do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença, de modo que os autos devem retornar ao Juízo de primeiro grau para que sejam redistribuídos para uma das Varas Cíveis Comuns, com o regular processamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator - Advs: Adriano de Marchi (OAB: 11060/CE) - Leonardo Manoel Wanderley Capelo (OAB: 12959/CE) - Brenda Lacerda Franco (OAB: 36917/CE) - Evanile de Paula Aguiar (OAB: 36905/CE) Nº 0218068-03.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: M. de M. M. - Apelado: Nova Alternativa Veículos Ltda - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em face do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença, de modo que os autos devem retornar ao Juízo de primeiro grau para que sejam redistribuídos para uma das Varas Cíveis Comuns, com o regular processamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator - Advs: Adriano de Marchi (OAB: 11060/CE) - Leonardo Manoel Wanderley Capelo (OAB: 12959/CE) - Brenda Lacerda Franco (OAB: 36917/CE) - Evanile de Paula Aguiar (OAB: 36905/CE) Nº 0218068-03.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

08/04/2025, 00:00

Mov. [69] - Recurso Eletrônico

14/12/2023, 12:55

Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau

14/12/2023, 12:54

Mov. [67] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

14/12/2023, 09:29

Mov. [66] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02509555-5 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 13/12/2023 22:52

13/12/2023, 23:05

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0529/2023 Data da Publicacao: 21/11/2023 Numero do Diario: 3200

20/11/2023, 19:46

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/11/2023, 01:46

Mov. [63] - Documento Analisado

16/11/2023, 15:25

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2023, 18:36

Mov. [61] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2023, 03:01

Mov. [60] - Conclusão

07/11/2023, 16:51

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02433787-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 07/11/2023 16:34

07/11/2023, 16:48

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0478/2023 Data da Publicacao: 18/10/2023 Numero do Diario: 3179

18/10/2023, 00:05

Mov. [57] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca

16/10/2023, 10:20

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/10/2023, 01:50

Mov. [55] - Documento Analisado

11/10/2023, 16:52

Mov. [54] - Informação

11/10/2023, 16:51

Mov. [53] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2023, 11:57

Mov. [52] - Encerrar análise

19/07/2023, 15:15

Mov. [51] - Conclusão

11/07/2023, 09:28

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02180259-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 10/07/2023 23:55

11/07/2023, 00:12

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0309/2023 Data da Publicacao: 05/07/2023 Numero do Diario: 3109

04/07/2023, 19:15

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2023, 02:04

Mov. [47] - Documento Analisado

30/06/2023, 13:08

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2023, 18:28

Mov. [45] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/06/2023, 03:45

Mov. [44] - Concluso para Despacho

19/06/2023, 14:52

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02129500-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 19/06/2023 12:31

19/06/2023, 12:36

Mov. [42] - Entranhado | Entranhado o processo 0218068-03.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Interpretacao / Revisao de Contrato

19/06/2023, 12:36

Mov. [41] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

19/06/2023, 12:36

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0266/2023 Data da Publicacao: 13/06/2023 Numero do Diario: 3093

12/06/2023, 21:02

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2023, 01:50

Mov. [38] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca

06/06/2023, 18:07

Mov. [37] - Documento Analisado

06/06/2023, 16:09

Mov. [36] - Informação

06/06/2023, 16:08

Mov. [35] - Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2023, 15:23

Mov. [34] - Concluso para Sentença

30/05/2023, 14:49

Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/05/2023, 09:20

Mov. [32] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

30/05/2023, 09:19

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0118/2023 Data da Publicacao: 20/03/2023 Numero do Diario: 3038

17/03/2023, 19:07

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2023, 01:51

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/01/2023, 15:12

Mov. [28] - Mero expediente | R.H. Os autos devem seguir para sentenca, eis que o feito comporta julgamento antecipado do merito, por se tratar de materia so de direito, que dispensa a producao de outras provas (art. 355, I, CPC/2015). Expediente necessario.

10/01/2023, 18:28

Mov. [27] - Encerrar análise

05/09/2022, 17:09

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/09/2022, 11:43

Mov. [25] - Conclusão

31/08/2022, 13:25

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02338440-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 30/08/2022 16:47

30/08/2022, 17:17

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0817/2022 Data da Publicacao: 10/08/2022 Numero do Diario: 2903

09/08/2022, 20:36

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2022, 01:51

Mov. [21] - Documento Analisado

05/08/2022, 15:48

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 22:25

Mov. [19] - Concluso para Despacho

25/07/2022, 11:28

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02248171-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/07/2022 12:02

23/07/2022, 12:10

Mov. [17] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

19/07/2022, 17:32

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

19/07/2022, 17:32

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

23/06/2022, 14:45

Mov. [14] - Expedição de Carta | CVESP - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

23/06/2022, 10:31

Mov. [13] - Documento Analisado

22/06/2022, 16:19

Mov. [12] - Mero expediente | R.H. Cite-se a parte re, para, no prazo de 15 dias, apresentar contestacao, bem ainda para efetivar a juntada integral do contrato objeto da presente acao revisional. Expediente necessario.

21/06/2022, 15:51

Mov. [11] - Encerrar análise

26/04/2022, 17:41

Mov. [10] - Conclusão

20/04/2022, 16:44

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02025470-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 18/04/2022 14:10

18/04/2022, 14:21

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0338/2022 Data da Publicacao: 29/03/2022 Numero do Diario: 2812

28/03/2022, 20:44

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0337/2022 Data da Publicacao: 29/03/2022 Numero do Diario: 2812

28/03/2022, 20:43

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 11:33

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 11:33

Mov. [4] - Documento Analisado

24/03/2022, 10:48

Mov. [3] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2022, 17:40

Mov. [2] - Conclusão

14/03/2022, 10:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/03/2022, 10:35

Decisão

•07/10/2025, 17:05

Decisão

•07/10/2025, 17:05

Decisão

•25/09/2025, 22:42

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2025, 22:15

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2024, 14:19

Ata de Audiência (Outras)

•09/10/2024, 16:29

Ata de Audiência (Outras)

•09/10/2024, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2024, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2024, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2024, 20:39

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 07:51

Todos os documentos(25)

Decisão

•14/11/2025, 11:05

Decisão

•14/11/2025, 11:05

Decisão

•07/10/2025, 17:05

Decisão

•07/10/2025, 17:05

Decisão

•25/09/2025, 22:42

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2025, 22:15

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2024, 14:19

Ata de Audiência (Outras)

•09/10/2024, 16:29

Ata de Audiência (Outras)

•09/10/2024, 16:29

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2024, 15:57

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2024, 18:15

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2024, 20:39

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•07/02/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 09:27

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2024, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2023, 18:36

Sentença

•10/10/2023, 11:57

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2023, 18:28

Sentença

•05/06/2023, 15:23

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2023, 18:28

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2022, 22:25

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2022, 15:51

Interlocutória

•21/03/2022, 17:40