Revisão Criminal 0620313-17.2025.8.06.0000 - TJCE

Revisão Criminal 0620313-17.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marcos Andre Costa de Lima - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS ESPECIFICADAS E REITERADAS E FUGA. CONFIRMAÇÃO DO TEOR DAS DENÚNCIAS. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REEXAME DA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 56 DO TJCE. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEDE DE APELAÇÃO. 3. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. MODIFICADA FRAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA E BIS IN IDEM. NECESSÁRIA REVISÃO DAS PENAS.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR MARCOS ANDRÉ COSTA DE LIMA, CONDENADO NAS TENAZES DO ART. 33 E DO ART. 35 C/C ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006 E DO ART. 244-B, DO ECA, À PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 1.390 (MIL TREZENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0051126-57.2014.8.06.0034.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS: 1) ANALISAR SE A BUSCA DOMICILIAR REALIZADA INCORREU EM ILEGALIDADE POR TER SE DADO EM CONTEXTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ANTERIORES E FUGA DOS ACUSADOS PARA DENTRO DO IMÓVEL; 2) APRECIAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVER O REQUERENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DOS CRIMES A ELE IMPUTADOS; 3) REANALISAR A DOSIMETRIA DAS PENAS, COM BASE NAS ALEGAÇÕES DE QUE TERIAM AS PENAS SIDO FIXADAS ACIMA DOS PATAMARES DEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO É POSSÍVEL PROCEDER AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POIS ESSAS NÃO FORAM COLHIDAS EM CONTEXTO DE ILICITUDE, MAS DERIVARAM DE BUSCA LASTREADA EM FUNDADAS SUSPEITAS PELA FUGA DO REQUERENTE E DOS DEMAIS SUSPEITOS À ÉPOCA APÓS AVISTAREM A COMPOSIÇÃO, EM CONTEXTO NO QUAL HAVIA DENÚNCIAS ANÔNIMAS DEVERAS ESPECIFICADAS ANTERIORES DANDO CONTA DO TRÁFICO NAQUELE IMÓVEL ESPECÍFICO POR TRÊS INDIVÍDUOS, INDICANDO ATÉ MESMO SEUS NOMES. COM EFEITO, AO CHEGAREM LÁ, OS POLICIAIS VIRAM PRECISAMENTE OS TRÊS INDIVÍDUOS, QUE FUGIRAM, O QUE FORMA FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO A BUSCA DOMICILIAR.4. O TRIBUNAL ENTENDE QUE, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, APENAS PROVAS NOVAS, CONSISTENTES E INEQUÍVOCAS, PODEM ENSEJAR ALTERAÇÃO DA DECISÃO. NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SE APELAÇÃO FOSSE, DEVENDO SER TRAZIDOS ELEMENTOS NOVOS PARA A ANÁLISE NA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE VIOLAR O PRECEITO DA SÚMULA Nº 56 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR ESSA RAZÃO, OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REEXAME DA DOSIMETRIA NÃO PODEM SER CONHECIDOS, POIS JÁ DEVIDAMENTE DEBATIDOS E SUPERADOS EM SEDE DE APELAÇÃO.5. NO ENTANTO, DE OFÍCIO, É IMPOSITIVA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS, DEVIDO A EQUÍVOCOS QUE DEVEM SER SANADOS NAQUELES CÁLCULOS. QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DEVE A ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, CPB) SER APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/6, O QUE LEVA A PENA DO DELITO EM QUESTÃO AO MÍNIMO LEGAL. QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A CIRCUNSTÂNCIA DE MOTIVOS DO CRIME DEVE SER NEUTRALIZADA, UMA VEZ QUE SE BASEIA EM TER SIDO PRATICADO COM MENORES, FATOR JÁ UTILIZADO NA 3ª FASE, O QUE INCORRE EM VEDADO BIS IN IDEM. IGUALMENTE, NA 2ª FASE A ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA DEVE SER APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/6. NA 3ª FASE, DEVE SER MANTIDA A MAJORANTE DO ART. 40, VI, UMA VEZ QUE É PATENTE TER O CRIME SIDO PRATICADO COM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA TRATADA CAUSA DE AUMENTO. NO ENTANTO, EM RAZÃO DE JÁ TER ESSE FATO SIDO USADO NA DOSIMETRIA DESSE CRIME, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO PELA CONDUTA DO ART. 244-B DO ECA, EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E COMO FORMA DE EVITAR INCORRER EM VEDADO BIS IN IDEM.IV. DISPOSITIVO E TESE6. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE, MAS, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DO REVISIONANDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, ART. 35 E ART. 40, VI; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XI, CP, ART. 65.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, SÚMULA Nº 56; STJ, RESP N. 2.122.975/PR, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 18/2/2025; STF, RE 603616, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 05-11-2015; STJ, AGRG NO HC N. 850.875/MG, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 13/5/2024; STJ, AGRG NO HC N. 934.135/SE, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 19/11/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.703.590/RJ, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 17/12/2024; STJ, AGRG NO HC N. 892.244/PR, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 22/4/2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0633021-70.2023.8.06.0000, REL. DES. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, SEÇÃO CRIMINAL, J. 29/07/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0205790-30.2023.8.06.0293, REL. DESA. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26/02/2025; STF, RE 1459386 AGR, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 25/03/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0620313-17.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MARCOS ANDRÉ COSTA DE LIMA E REQUERIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, COM REDIMENSIONAMENTO NA PENA DEFINITIVA DO REQUERENTE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Liduína Rocha Siebra (OAB: 27869/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620313-17.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Aquiraz -

08/04/2025, 00:00

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