Procedimento Comum Cível 3001445-67.2025.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001445-67.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001445-67.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] POLO ATIVO: VICENTE BRILHANTE FEITOSA POLO PASSIVO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE D E C I S Ã O Vistos, etc. Em cumprimento à Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, emanada pelo Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, procedi à análise da regularidade do patrono da causa, verificando que este se encontra com a situação regular. A análise se deu por meio de consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), disponível no site https://cna.oab.org.br/. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, a declaração de insuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Nesse sentido a redação do § 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com efeito, o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita é cediço, e medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras para tanto. Destarte, inexistindo indicativos claros a respeito da condição econômica do(a) autor(a) capaz de justificar o deferimento do benefício de justiça gratuita, determino a intimação do(a) requerente, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos: a) cópia da fatura da conta de energia elétrica residencial dos últimos 3 meses, b) cópia da declaração do imposto de renda relativa aos 2 últimos exercícios, c) provas das fontes de renda, e) comprovação de despesas. Desta feita, intime-se a parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais ou comprovar os pressupostos legais, por meio da documentação acima indicada, sob pena de indeferimento do benefício e consequentemente o cancelamento da distribuição (art. 99, §2º e art. 290, do CPC). Exp. Nec. Crato/CE, 3 de abril de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 09/10/2025. Documento: 177710171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177710171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177710171

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 17/09/2025. Documento: 174151740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174151740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174151740

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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