Procedimento Comum Cível 3014632-61.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3014632-61.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3014632-61.2025.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCO ETEVALDO DOS SANTOS SILVA Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Inicialmente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo Ativo: recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Quanto à gratuidade da justiça, vejo como suficientes as provas acostadas pela parte autora no tocante à sua hipossuficiência econômica, ou seja, na impossibilidade de arcar com as custas processuais, motivo pelo qual DEFIRO o beneplácito da justiça gratuita. De antemão, é importante consignar que a presente demanda trata de uma relação de consumo. De fato, o promovente, adquirente de um crédito oferecido pela parte Ré, ostenta a condição de consumidor (art. 2º do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Destarte, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. Disto isto, verificada a verossimilhança das alegações autorais e a técnica do consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR (art. 6º, VIII, do CDC), ficando a parte ré incumbida de demonstrar as alegações da parte contrária. Cabe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, podendo, para isso, flexibilizar o procedimento em relação aos prazos e ordem de produção de provas (art. 139, II e VI, do CPC), defendendo a doutrina processual mais moderna a adoção de técnicas que vão além da flexibilização expressa no código. Convém observar também que o art. 139, V, do CPC permite ao Juiz realizar audiência de conciliação a qualquer tempo, não havendo que se falar, por isso mesmo, em prejuízo às partes e em nulidade processual com a postergação da realização do ato (art. 282, § 1º c/c art. 283, parágrafo único, do CPC). Além disso, deve ser dada interpretação extensiva ao art. 334, § 4º, II, do CPC para permitir a dispensa da audiência de conciliação não apenas "quando não se admitir a autocomposição", mas também quando ela se mostrar improvável, cabendo ao Juiz verificar em cada caso. Dito isto, dispenso audiência de conciliação. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação de acordo com a forma da lei, iniciado a partir da juntada do aviso de recebimento, caso reste infrutífera, que seja por meio de Oficial de justiça, conforme art. 246,§1º, do CPC. Exp. nec. Fortaleza/CE, 4 de abril de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ETEVALDO DOS SANTOS SILVA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ETEVALDO DOS SANTOS SILVA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 13/06/2025. Documento: 160083918

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 160083918

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160083918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 160083918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160083918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160083918

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