Procedimento Comum Cível 3016617-65.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016617-65.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 183635648

15/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 183635648

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183635648

11/12/2025, 09:41

Nomeado perito

19/11/2025, 11:32

Conclusos para despacho

01/07/2025, 15:17

Decorrido prazo de FLAVIA ANGERT CARNEIRO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 04:20

Decorrido prazo de FLAVIA ANGERT CARNEIRO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 04:20

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 18:29

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 138831797

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3016617-65.2025.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO ZILVAN ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Antônio Zilvan Alencar move ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aduz o autor que sofreu acidente de trajeto em 29 de maio de 2019, com fratura de plato tibial esquerdo, restando com sequelas e limitações para o exercício de suas atividades laborais. Informa que recebeu o auxílio-doença no período de 14/06/2019 a 30/10/2019, porém a autarquia não implantou o auxílio-acidente, mesmo com a incapacidade. Por se tratar de ação acidentária o procedimento é isento de custas e honorários para o requerente (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Defiro o pedido de gratuidade judicial. Embora não exista, a princípio, vedação para que se realize autocomposição em ação acidentária, o INSS recusa-se a participar da audiência, com alegações fundadas no âmbito de sua atuação administrativa, em especial a falta de autorização legislativa ou a necessidade de aferir previamente, por perícia, a situação de invalidez ou redução da capacidade laboral do requerente, como se verificou em outros processos com trâmite nessa unidade jurisdicional. Daí que, por questões específicas do tipo de demanda, não se realizará a audiência de conciliação / mediação, prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso a analogia com o § 4.º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Em face do teor da Portaria 270/2024 do TJCE, determino a realização de perícia médica na parte autora, a ser realizada por profissional médico preferencialmente na área de especialidade médica da doença que alega a parte autora ser portadora, ou, subsidiariamente, na falta desta, em outra que seja capaz de detectar a debilidade alegada. Inclua-se o feito em Mutirão a ser realizado pelo NPDM - Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da UFC, com a finalidade de realização de perícias dos feitos que tratem de ações acidentárias ajuizadas contra o INSS, com a remessa da listagem necessária. Ficam as partes advertidas de que a realização da perícia implica em aceitação dos quesitos contidos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e/ou na Recomendação Conjunta nº 01/2015 e no CPC, disponível no link atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intimem-se ainda as partes para, querendo, manifestar-se nos termos do parágrafo 1º, incisos I, II e III do art. 465 do CPC, bem como indicarem assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, intime-se o órgão técnico ou científico para indicação de dia, hora e local, em prévio ajuste com a vara, para realização da(s) perícia(s), preferencialmente em regime concentrado, incumbindo a secretaria de providenciar a comunicação do agendamento às partes e seus(suas) respectivos(as) advogados(as), a fim de possibilitar a realização efetiva da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) aos autos, determino a expedição do alvará em favor do(a) perito(a) ou do órgão técnico ou científico, para levantamento dos honorários respectivos, e, após, a citação da parte promovida (INSS) para, querendo, apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, e para que apresente cópia integral do(s) procedimento(s) administrativo(s) referente(s) ao benefício pleiteado pela parte autora, caso ainda não tenha sido lançado aos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138831797

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138831797

07/04/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:05

Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:54

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:07

Despacho

•19/11/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3016617-65.2025.8.06.0001. AUTOR: ANTONIO ZILVAN ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Antônio Zilvan Alencar move ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Aduz o autor que sofreu acidente de trajeto em 29 de maio de 2019, com fratura de plato tibial esquerdo, restando com sequelas e limitações para o exercício de suas atividades laborais. Informa que recebeu o auxílio-doença no período de 14/06/2019 a 30/10/2019, porém a autarquia não implantou o auxílio-acidente, mesmo com a incapacidade. Por se tratar de ação acidentária o procedimento é isento de custas e honorários para o requerente (art. 129, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Defiro o pedido de gratuidade judicial. Embora não exista, a princípio, vedação para que se realize autocomposição em ação acidentária, o INSS recusa-se a participar da audiência, com alegações fundadas no âmbito de sua atuação administrativa, em especial a falta de autorização legislativa ou a necessidade de aferir previamente, por perícia, a situação de invalidez ou redução da capacidade laboral do requerente, como se verificou em outros processos com trâmite nessa unidade jurisdicional. Daí que, por questões específicas do tipo de demanda, não se realizará a audiência de conciliação / mediação, prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso a analogia com o § 4.º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Em face do teor da Portaria 270/2024 do TJCE, determino a realização de perícia médica na parte autora, a ser realizada por profissional médico preferencialmente na área de especialidade médica da doença que alega a parte autora ser portadora, ou, subsidiariamente, na falta desta, em outra que seja capaz de detectar a debilidade alegada. Inclua-se o feito em Mutirão a ser realizado pelo NPDM - Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da UFC, com a finalidade de realização de perícias dos feitos que tratem de ações acidentárias ajuizadas contra o INSS, com a remessa da listagem necessária. Ficam as partes advertidas de que a realização da perícia implica em aceitação dos quesitos contidos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e/ou na Recomendação Conjunta nº 01/2015 e no CPC, disponível no link atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intimem-se ainda as partes para, querendo, manifestar-se nos termos do parágrafo 1º, incisos I, II e III do art. 465 do CPC, bem como indicarem assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo para tal, intime-se o órgão técnico ou científico para indicação de dia, hora e local, em prévio ajuste com a vara, para realização da(s) perícia(s), preferencialmente em regime concentrado, incumbindo a secretaria de providenciar a comunicação do agendamento às partes e seus(suas) respectivos(as) advogados(as), a fim de possibilitar a realização efetiva da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) aos autos, determino a expedição do alvará em favor do(a) perito(a) ou do órgão técnico ou científico, para levantamento dos honorários respectivos, e, após, a citação da parte promovida (INSS) para, querendo, apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, e para que apresente cópia integral do(s) procedimento(s) administrativo(s) referente(s) ao benefício pleiteado pela parte autora, caso ainda não tenha sido lançado aos autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 15/12/2025. Documento: 183635648

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025 Documento: 183635648

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183635648

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIA ANGERT CARNEIRO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA ANGERT CARNEIRO em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 138831797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138831797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138831797

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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