Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3022408-15.2025.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3022408-15.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3022408-15.2025.8.06.0001. Autor: JOSENILDE SARAIVA DE ARAUJO Réu: OTOIMAGEM DIAGNOSTICOS S.A. e outros DECISÃO Intimação - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de uma ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, em caráter de urgência, interposta por Josenilde Saraiva Araújo, na qualidade de esposa do paciente Raimundo Vieira de Araújo, atualmente internado em leito de UTI, em desfavor do Hospital Oto Medicina Diagnóstica, ambas partes qualificadas, com o viso precípuo de obter medida liminar nos moldes delineados e subsidiado pela documentação alouja a peça vestibular e demais empós colacionadas ao bojo do caderno procedimental. A autora alega que, diante da gravidade da condição clínica de seu esposo, foi expulsa da unidade de terapia intensiva sem motivo justificável, o que impõe grave violação de seus direitos enquanto esposa, além de expor o paciente a situações que podem prejudicar seu processo de recuperação. A autora, uma idosa, encontra-se impedida de acompanhar seu esposo em sua internação. Alega que o Sr. Raimundo Vieira de Araújo, de 92 anos, está internado desde o dia 11 de março de 2025 no Hospital OTO-Meireles, sendo sedado e amarrado ao leito, tendo que fazer suas necessidades na cama. Após um vídeo eletroencefalograma, o médico recomendou um medicamento (KEPRA) que a esposa recusou a autorizar devido aos efeitos colaterais graves. Sem a autorização, o hospital sugeriu transferi-lo para a UTI, onde ela alega que o mesmo foi maltratado e sofreu dor intensa durante a transferência. No hospital, o paciente passou a ser sedado e entubado, sendo submetido a diversos procedimentos invasivos, como hemodiálise e inserção de sonda, com complicações graves, incluindo hemorragia e risco de infecções. A promovente, preocupada, denunciou os maus-tratos à ouvidoria, mas o tratamento inadequado continuou. Que em 02 de abril de 2025, uma médica lhe alertou sobre o uso de equipamentos inadequados, e mais tarde, o médico pediu autorização para a realização de uma traqueostomia, que a esposa se recusou a assinar, considerando que a intubação já havia sido mantida por mais tempo do que o recomendado. Ela foi impedida de acompanhá-lo, o que a levou a registrar um boletim de ocorrência e solicitar a transferência do marido para outro hospital, todavia, o pedido foi negado devido ao seu estado crítico. Colacionou documentos dispostos nos Id's 145278790 a 145279947. Deu-se à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Compulsando os autos, verifico que o pedido é legítimo e amparado por relevantes fundamentos jurídicos, razão pela qual deve ser analisado com a máxima urgência, especialmente considerando o quadro de vulnerabilidade do paciente idoso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro a gratuidade judicial. Passo a análise da tutela de urgência postulada. Notadamente para concessão da tutela antecipatória, necessário se faz apresentação de prova inequívoca que leve o Magistrado ao convencimento da verossimilhança da alegação, que evidenciem a probabilidade do direito material e o perigo de dano, consoante estatuído no artigo 300 do NCPC. De meridiano saber jurídico, atualmente, as tutelas provisórias fundam-se na urgência ou na evidência (CPC, art. 294, caput). A primeira pode ter traço cautelar ou eminentemente antecipatório dos efeitos da tutela de mérito (§ único). Na nova disciplina processual, a tutela de urgência de traço antecipatório "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ou seja, o legislador fixou como requisitos para a concessão do provimento antecipatório de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, a constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência reclama que o autor demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Foram abandonados os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação do Código de Buzaid. A doutrina (Araken de Assis. Processo Civil Brasileiro, Parte Geral: institutos fundamentais. v. II, tomo II, 2.ª tiragem, RT, 2015, pág. 413/419) discorre que, para a concessão da tutela de urgência, deverá o juiz avaliar sumariamente dois pressupostos materiais da medida liminar: (1) o prognóstico favorável ao autor, entendido como a alegação e a demonstração pelo promovente da verossimilhança do direito alegado; e (2) o receio de dano ao autor. O primeiro, é prognóstico de êxito, a quem o legislador chamou de probabilidade do direito, que poderá ser menor (verossimilhança) ou maior (evidência), devendo o juiz, ante o exame verticalizado sumário de mera delibação, proceder ao que Araken chamou de - citando doutrina alienígena (cf. op. cit. pág. 414) - "cálculo de probabilidade da existência do direito". A urgência na concessão da tutela provisória se fundamenta na necessidade de garantir, de imediato, o direito da autora de acompanhar seu esposo, evitando o agravamento de sua situação emocional, bem como, resguardando o direito do paciente à presença de sua esposa neste momento de vulnerabilidade. A situação é especialmente crítica em virtude da idade avançada do marido da autora, o que torna o quadro ainda mais delicado. Com base no artigo 300 do CPC, é patente a presença do requisito da urgência, pois a negativa de permanência da esposa junto ao marido pode gerar danos irreparáveis à saúde do paciente, além de violar seu direito à convivência familiar e à dignidade. A ausência de justificativa plausível por parte da instituição hospitalar para a expulsão da autora reforça a necessidade de intervenção imediata. I - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, caput, estabelece a proteção da família como base da sociedade, sendo este um direito fundamental. Assim, a convivência familiar é um direito primordial, que deve ser garantido em todos os momentos, especialmente quando envolve situações de enfermidade grave, como ocorre no caso em tela. O direito à assistência emocional e física do cônjuge, particularmente em momentos críticos como o internamento em UTI, é essencial para a manutenção da dignidade da pessoa humana, conforme os princípios estabelecidos no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna. A presença de familiares, especialmente de um cônjuge, contribui significativamente para a recuperação do paciente. II - DO DIREITO À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Além do direito à convivência familiar, a Constituição também assegura, em seu artigo 196, o direito à saúde, o qual deve ser prestado de maneira integral e com respeito aos direitos fundamentais do ser humano. A saúde do paciente deve ser considerada não apenas sob a ótica da medicina, mas também do ambiente emocional e psicológico, que influencia diretamente a recuperação. O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, estabelecendo que qualquer restrição ou violação de direitos deve ser devidamente justificada. A negativa de permanência da autora junto ao marido, sem fundamentação razoável, viola esse preceito constitucional, gerando não só um impacto emocional na esposa, mas também no quadro clínico do paciente. A jurisprudência tem se manifestado de forma consistente no sentido de que a presença de familiares em momentos de internação grave deve ser respeitada, especialmente em unidades de terapia intensiva, salvo quando haja risco para a saúde do paciente ou para os demais internos, contudo, no caso em análise, não foi apresentado qualquer elemento que demonstre risco à saúde dos outros pacientes ou à integridade do ambiente hospitalar, razão pela qual a expulsão da autora não se justifica. Ressalta-se o artigo 16, §único, da Lei de n° 10.741/2003 em que é assegurado o direito a acompanhante a pessoa idosa internada, e em caso de impossibilidade, o profissional da saúde responsável deve justificar por escrito. Vejamos: Art. 16. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Negrejamos Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Grifos Nossos Confira-se, no ponto, o seguinte entendimento jurisprudencial: Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão que deferiu tutela provisória de urgência para garantir ao paciente idoso a presença de acompanhante nas sessões de diálise. Direito a um acompanhante de pessoa idosa internada ou em observação, nos termos do art. 16 do Estatuto do Idoso. Ademais, circunstâncias do caso que justificam se assegurar a possibilidade de acompanhamento do autor por sua companheira. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22261260620228260000 São Paulo, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 08/05/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2023) Negritei III - DO DISPOSITIVO Isto posto e, por tudo que nos autos consta, DEFIRO a antecipação dos efeitos da pretendida tutela de urgência, initio litis et inaudita altera pars, nos termos do artigo 294 e 300 do Digesto Processual Civil, INTIMANDO-SE a instituição requerida, para que AUTORIZE a permanência da autora, a Sra. Josenilde Saraiva Araújo, como acompanhante, no leito de UTI onde se encontra internado seu marido, o Sr. Raimundo Vieira de Araújo a ser autorizado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de astreinte no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), em caso de descumprimento do ora ordenado, computando-se a partir da ciência do ato intimatório do representante legal da ré, (direito sumular 410. C.STJ), noticiando a efetivação da diligência, ex vi normativos do artigo 139, inciso IV, 297, 536 537, todos do Código de Processual Civil e 84 do Código de Defesa do Consumidor, como medida provisória, até que a questão seja definitivamente dirimida por este Juízo. A multa poderá ser majorada a qualquer momento se demonstrada a sua ineficácia. Nomeio a Sra. Josenilde Saraiva Araújo, para o munus da Curadoria Especial e Provisória, consoante autoriza o permissivo legal inserto no art. 9º, inciso I, do CPC e até a devida regularização por meio da indispensável Ação de Interdição ou regularização processual. Cite-se e intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Após, ao Ministério Público para manifestação, caso entenda necessário. Expedientes URGENTES e necessários. CUMPRA-SE. Fortaleza, 4 de abril de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

08/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALYNE MOURA ARRUDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALYSSON MOURA ARRUDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL VICTOR BARROS FORTE DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/03/2026. Documento: 195890711

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195890711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195890711

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(85)