Procedimento Comum Cível 0009623-68.2016.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009623-68.2016.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 04:21

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 04:20

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 16:09

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 144750983

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: ARGO VI TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A Requerido: REU: ANTONIA MARIA NEVES FIALHO, ELIAS VIANA FALCAO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0009623-68.2016.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Servidão Administrativa] Vistos em conclusão, Trata-se de processo de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE proposta por argo VI transmissão de Energia S.A em face de Antônia Maria Nevez Fialho e Elias Viana Falcão nos termos da inicial de ID. 108751598 O promovente alega em síntese que: A concessionária de serviço público de energia elétrica, ora denominada, Esperanza Transmissora de Energia S.A que posteriormente passou a chamar ARGO VI TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A, pleiteia, servidão de passagem para Linhas de Transmissão de energia elétrica, interesse esse que esbarra nas propriedades dos cônjuges Sr. ELIAS VIANA FALCÃO e da Sra. ANTONIA MARIA NEVES FIALHO, requeridos no processo, fazendo com que os imóveis sejam objeto da presente servidão administrativa. Em decisão interlocutória de ID. 108753063, o juízo deferiu a imissão provisória de posse do imóvel, foi oportunizado momento para audiência de conciliação, mas o ato restou infrutífero conforme ID. 108753442 Em contestação de ID. 108753450, os requeridos alegam que a empresa, ao avaliar os imóveis, usou como índice o valor da terra crua, desconsiderando demais fatores que se examinados aumentariam o valor do terreno, além do fato do imóvel a época ser usado como moradia e provisão de sustento. Em réplica o requerente alega que os laudos de avaliação feitos até então levaram em consideração todos os prejuízos sofridos. Indagadas as partes se tinham outras provas a produzir, o requerente peticionou pelo julgamento antecipado do mérito. Já os requeridos pleitearam a produção de prova técnica pericial para avaliar o valor do imóvel. Este juízo determinou a nomeação de perito junto ao SIPER, e intimou as partes para apresentarem os quesitos. Em seguida, a parte requerida apresentou um quesito: "1) Qual o valor comercial da gleba de terra que foi atingida pela servidão administrativa?", a parte requerente apresentou um assistente técnico e dois quesitos: "1. O(s) título(s) dominial apresentado(s) abrange(m) a área expropriada? 2. Solicita-se ao(s) senhor(es) perito(s) que vistorie(m) a área expropriada, descrevendo, identificando e fotografando-a" Perito devidamente nomeado junto ao SIPER ofereceu proposta de honorários, no valor de 2.000,00 (dois mil reais) conforme ID. 108750904, ao qual foi aceito pela empresa autora. A divergência das partes decorre a partir do momento que o perito apesar de devidamente nomeado, realiza a perícia sem antes haver a juntada dos honorários periciais, e sem a devida intimação do técnico pericial, tampouco sem respeitar os limites do Código de Processo Civil de 2015. É o relato, decido. Conforme se depreende dos autos, em despacho de ID. 108751586, este juízo constatou que o autor havia apresentado perito técnico para acompanhar o perito anteriormente nomeado e concluiu que o perito ao elaborar o Laudo não seguiu as medidas processuais adequadas, uma vez que não esperou a intimação do assistente técnico para comparecer à perícia, tampouco aguardou o depósito judicial dos valores referente a perícia, o que levou a parte autora a impugnar o laudo apresentado, atos esses que postergaram o final da ação, não havendo chegado ainda a uma resolução efetiva do mérito. De igual modo, este juízo observa que, apesar de intimado para para esclarecer as circunstâncias que levaram o autor a impugnar o referido laudo, o perito manteve-se inerte. Imperioso destacar que de fato, o laudo foi apresentado, mas não seguiu as diligências processuais necessárias, uma vez que os honorários só foram anexados aos autos após a perícia e que a assistente técnica não fora intimada para acompanhar o ato, podendo ser considerado ato de cerceamento da defesa. Tampouco o perito nomeado levou em consideração o art. 473, do CPC/2015, in verbis: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Da análise do Laudo pericial de ID. 108750911, é possível observar que o perito técnico nomeado, não responde os quesitos das partes, e não indica o método utilizado, não apresentando a fundamentação necessária para informar a este juízo como chegou a conclusão do laudo. Conforme entendimento jurisprudencial a ausência dessas características são atos impulsionadores para reconhecimento da nulidade do laudo pericial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO QUESITO APRESENTADO PELA PARTE. ANULAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Nos termos do artigo 473, IV do Código de Processo Civil, o perito técnico deverá responder a todos os quesitos apresentados pelas partes.2. É nulo o laudo pericial que não contém respostas aos quesitos. Nesse sentido, a elaboração de um novo estudo pericial, sem vícios, é a medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5247134-32.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(grifei) Sendo assim, não há alternativa senão reconhecer a nulidade do laudo pericial e determinar o prosseguimento do feito a partir do estágio processual em que se encontrava antes de sua juntada. Para tanto, faz-se necessária a realização de nova perícia por profissional devidamente habilitado e em observância às garantias processuais cabíveis, observando os quesitos já expostos nesta decisão. Desta forma, determino que a secretaria proceda com nomeação de novo perito junto ao SIPER, nos termos da portaria 320/2024, ENGENHEIRO - ARQUITETO, ponto 2.4 - Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT e respectivas, fixo desde já o honorários no valor de 2.000,00(dois mil reais), visto que o requerente concordou com esse valor. Outrossim, o perito deve ser notificado preferencialmente por email para em 10 dias informar se aceita o encargo, ficando ciente que após aceitar o encargo, possuíra 30 dias para juntada do laudo, e que o pagamento só se dará após juntada do laudo. Advirta-se que deve informar data e horário para realização da perícia no ato do aceite do encargo. Intime-se desde já a parte requerente para apresentar assistente técnico, ficando ciente que o técnico em hipótese alguma poderá participar de forma virtual. Por fim, com a data da perícia nos autos intime-se o assistente técnico através do advogado, e notifique-o também por e-mail, sendo de sua total responsabilidade acompanhar os atos referentes a esse processo, não sendo este juízo responsável por endereço eletrônico informado de maneira errônea. Cumpridas todas as diligências, com o laudo nos autos, intime-se as partes para caso queira impugná-lo em 15 (quinze) dias. Após manifestação, move-se os autos à fila de sentença. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, data da assinatura digital NATÁLIA MOURA FURTADO Juíza Substituta em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144750983

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144750983

07/04/2025, 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito

07/04/2025, 09:19

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:37

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 03:12

Mov. [113] - Concluso para Despacho

14/02/2024, 16:15

Mov. [112] - Certidão emitida

14/02/2024, 16:14

Mov. [111] - Documento

14/11/2023, 16:42

Mov. [110] - Expedição de Ofício

01/11/2023, 09:45

Mov. [109] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2023, 10:23

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 09:19

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2023, 10:23

—

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 144750983

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144750983

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144750983

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [113] - Concluso para Despacho

Mov. [112] - Certidão emitida

Mov. [111] - Documento

Mov. [110] - Expedição de Ofício

Mov. [109] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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