Execução Fiscal 0064712-76.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0064712-76.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145279536

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: WALDIS MARQUART FILHO e outros (4) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 262.293,29 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por WALDIS MARQUART FILHO, objetivando a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente e o reconhecimento de sua ilegitimidade. Sobre a prescrição intercorrente alega que transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos entre a distribuição do processo e o presente momento sem que tenha ocorrido interesse processual legítimo por parte da exequente. Quando aduz a ilegitimidade passiva do excipiente afirma que os débitos de ICMS decorrem do período de 01/07/2002 e 15/12/2002 e que a saída formal do excipiente da sociedade ocorreu em 29/10/2004, alegando que em 10/03/2009 foi decretada a falência da sociedade empresária. Ademais, argumenta que a inclusão dos sócios no polo passivo de uma execução fiscal se dá por meio da dissolução da personalidade jurídica ou quando for comprovado o abuso de poderes com fundamento no art. 135, inciso III do CTN e que a falência se configura dissolução regular da pessoa jurídica. A Fazenda Exequente alega que as matérias arguidas na exceção demandam dilação probatória, configurando-se inadequação da via eleita e que os sócios foram inscritos na dívida ativa, possuindo presunção de certeza e exigibilidade que não foi afastada pelas declarações do excipiente e pela prova pré-constituída juntada nos autos. Também alega que não houve prescrição intercorrente nos autos já que em razão da ausência de intimação da exequente acerca do despacho que ordenou o arquivamento provisório do feito, não começou a fluir o prazo quinquenal. Argumenta que a citação por edital ocorreu em 03/02/2016 enquanto o sócio excipiente foi citado em 27/02/2018, incorrendo a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. Dispõe a Súmula n°. 393, do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A matéria alegada, em sede de exceção de pré-executividade, deve se restringir a ausência das condições da ação, dos pressupostos processuais, a ocorrência de decadência ou de prescrição, entre outras, e não pode demandar dilação probatória. No tocante à prescrição intercorrente, a certidão do Oficial de Justiça Id 51267731 indica que a empresa executada não funcionava mais no local informado ao fisco. Em 22/12/2009 o fisco se manifestou pugnando pela citação dos corresponsáveis. Na data de 19/01/2016 foi realizada a citação por edital da empresa executada. Analisando os autos, depreende-se que inexiste inércia imputável exclusivamente ao fisco. Conforme o art. 40 da LEF, quando não for localizado bens do devedor, o juiz determinará a suspensão da execução fiscal pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Efetivada a fase citatória, a parte autora se manifestou no sentido de propor acordo com a executada, mas a referida petição não fora apreciada. Em razão disso, nenhuma providência foi realizada no intuito de localizar os bens da parte requerida, por consequência, não houve intimação do Fisco informando sobre a inexistência destes. A Fazenda exequente quedou-se inerte, transcorrendo o prazo temporal. Contudo, isto aconteceu não por omissão do autor, mas por não ter ocorrido a apreciação de sua última movimentação processual pelo judiciário. Diz a Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. O prazo para início da contagem da Prescrição Intercorrente se dá a partir da ciência da exequente da não localização de bens do executado ou quando este não requerer meios para efetivar a citação da demandada. Não incorrendo em nenhuma dessas hipóteses, não há o que se falar sobre prescrição intercorrente. A Jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.104.900/ES de relatoria da Ministra Denise Arruda também entende que constando o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa - CDA cabe a ele demonstrar que não agiu com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou estatuto nos termos do art. 135, inciso III do CTN. Compete ao sócio cujo nome consta na CDA o ônus de provar que não infringiu o disposto no art. 135 do CTN. Neste contexto, não há prova pré-constituída nos autos da execução fiscal para afastar a responsabilidade tributária da parte excipiente. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: SÓCIO ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA EM CDA, NA QUALIDADE DE CORRESPONSÁVEL POR DÍVIDA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AFIRMADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA CDA. NECESSIDADE, EM SEDE DE MANDAMUS, DE COMPROVAÇÃO PELO SÓCIO DE QUE NÃO PRATICOU ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I, CPC). DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL (ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30002807220238060000, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/12/2023) Ademais, a decretação da falência com a arrecadação de bens da massa falida para pagamento dos credores segundo ordem de preferência é medida que não obsta o prosseguimento da ação de execução fiscal. Isto posto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0064712-76.2008.8.06.0001 INDEFIRO a exceção de pré-executividade e determino o regular seguimento da execução fiscal. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Respondendo

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145279536

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145279536

07/04/2025, 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 09:26

Rejeitada a exceção de pré-executividade

04/04/2025, 18:09

Conclusos para decisão

19/12/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 10:44

Juntada de Petição de contestação

14/10/2024, 18:53

Conclusos para decisão

13/10/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:42

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 15:55

Decisão

•03/10/2025, 15:53

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 145279536

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 145279536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145279536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(21)