Procedimento Comum Cível 0078140-96.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0078140-96.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 09:05

Juntada de certidão

05/06/2025, 09:05

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 09:03

Juntada de Certidão

05/06/2025, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:20

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:23

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 138385144

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Lucineide Matos Lopes Requerido: Estado do Ceará RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492 8856, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0078140-96.2006.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inscrição / Documentação Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por LUCINEIDE MATOS LOPES contra o ESTADO DO CEARÁ, todos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que apesar de ter sido aprovada em processo seletivo para o cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro da Rede Pública Estadual de Ensino, foi preterida na indicação ao cargo devido à aplicação do Decreto Estadual nº 27.556/2004, que vedava a nomeação de professores da rede estadual para tal função. Sustenta que o referido decreto exorbitou seu poder regulamentar ao criar uma restrição não prevista na Lei Estadual nº 13.513/2004, que rege o processo seletivo para os cargos mencionados. Argumenta que tal vedação configura violação aos princípios da isonomia e razoabilidade, além de representar um ato discriminatório sem amparo legal. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para garantir sua indicação ao cargo, bem como a declaração da nulidade da referida restrição imposta pelo decreto, além de honorários advocatícios em 20% por cento da condenação. O Estado Do Ceará apresentou contestação (id: 46088154 / 46088159), sustentando a legalidade do Decreto Estadual nº 27.556/2004 ser compatível com a legislação estadual. Argumentou que a restrição imposta visa garantir a gestão eficiente das unidades de ensino, evitando conflitos de interesse entre o exercício da docência e a administração escolar. Por fim, requereu a improcedência do pedido da autora. A parte autora apresentou réplica (id: 46083502 / 46083505), refutando os argumentos apresentados pelo Estado do Ceará, reafirmando que a restrição imposta pelo Decreto Estadual n° 27.556/2004 extrapolou os limites do poder regulamentar e criou vedação não prevista na legislação aplicável e que a restrição contida no decreto afronta princípios constitucionais como o da isonomia e da razoabilidade, tornando indevida a preterição de sua nomeação ao cargo. Autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Após uma análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, constato que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo, portanto, necessidade de realização de provas adicionais, conforme delineado nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Diante disso, procederei ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO É indiscutível que a Administração Pública dispõe de margem de discricionariedade para regulamentar a ocupação de cargos públicos e estabelecer critérios objetivos para a seleção de candidatos. No entanto, essa discricionariedade deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A redação conferida ao inciso II do referido artigo pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aduz que: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". A principal controvérsia no presente caso reside na aplicação, legalidade e constitucionalidade do Decreto Estadual nº 27.556/2004, de 13 de setembro de 2004 que "Regulamenta a lei n° 13.513, de 19 de julho de 2004, que dispõe sobre o processo de escolha e indicação para provimento do cargo em comissão de diretor junto às escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências". Em seu art. 3°, §3°, restringiu a participação de professores da rede estadual de ensino no processo seletivo para o cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro (id: 46088142). Art. 3° O candidato para concorrer ao cargo em comissão de Diretor, Coordenador Pedagógico, Coordenador Escolar de Gestão, Coordenador Escolar Administrativo Financeiro e Secretário Escolar, deverá atender às seguintes exigências: §3º. Os professores da rede estadual de ensino não poderão ser admitidos para ocupar o cargo de Coordenador Administrativo-Financeiro ou Secretário Escolar, exceto aqueles com função readaptada. A parte autora sustenta que o Decreto excedeu os limites do poder regulamentar, inovando no ordenamento jurídico ao impor uma restrição não prevista na Lei Estadual nº 13.513/2004, de 19 de julho de 2004, ferindo os princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade. Art. 3º.Para concorrer à indicação ao cargo em comissão de Diretor, o candidato deverá satisfazer os requisitos definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo que regulamentará esta Lei. Parágrafo único.Poderão participar do processo de seleção ao cargo de provimento em comissão, de Diretor o candidato com ou sem vínculo com a Administração Pública Estadual. Por sua vez, o Estado do Ceará argumenta que o decreto é legítimo e compatível com a legislação estadual, pois a restrição visa garantir a eficiência da administração pública e evitar conflitos de interesse entre o exercício da docência e a gestão escolar. Nesse contexto, observo assistir razão à parte ré, uma vez que a situação do Estado do Ceará revela o exercício legítimo do poder regulamentar para disciplinar critérios de provimento de cargo em comissão, sem ultrapassar os limites da legalidade. Tendo em vista que o Decreto Estadual nº 27.556/2004, ao estabelecer a vedação à nomeação de professores da rede pública estadual para o cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro, não inova indevidamente na ordem jurídica, mas sim regulamenta um cargo que não está abrangido pela Lei Estadual nº 13.513/2004, possuindo regras próprias e justificáveis dentro da discricionariedade administrativa. Além disso, a restrição imposta pelo decreto busca garantir a separação entre as funções pedagógicas e administrativas, evitando eventuais conflitos de interesse e assegurando a eficiência da gestão escolar, o que se alinha aos princípios constitucionais. Ao analisar o caso concreto, não observo haver ocorrido ilegalidade na norma regulamentar, sendo incabível a pretensão da parte autora de afastar a vedação expressamente prevista para o cargo em questão. LEI ESTADUAL VERSUS DECRETO ESTADUAL: COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL (HIERARQUIA NORMATIVA E A RELAÇÃO ENTRE LEI E DECRETO) No ordenamento jurídico brasileiro, a lei estadual é ato normativo primário, de competência do Poder Legislativo, e deve ser compatível com a Constituição Federal e a Constituição Estadual (poder constituinte derivado decorrente). Já o decreto estadual é um ato normativo secundário, expedido pelo chefe do Poder Executivo, com a finalidade de regulamentar a execução da lei, sem inovar no ordenamento jurídico. A Constituição do Estado do Ceará, em seu artigo 88 e incisos IV e VI, dispõe que compete privativamente ao Governador do Estado sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução. Além disso, cabe-lhe dispor sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo e da administração estadual, na forma da lei. A Lei Estadual nº 13.513/2004 estabelece regras gerais sobre o processo de escolha e indicação para provimento do cargo de Diretor Escolar, determinando, em seu artigo 3º, que os candidatos devem atender aos requisitos estabelecidos por decreto do Poder Executivo. No entanto, a norma não trata diretamente dos critérios para o cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro. O Decreto Estadual nº 27.556/2004, por sua vez, ao regulamentar a lei, detalha os critérios para provimento dos demais cargos de comissão do Núcleo Gestor, incluindo o cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro. Nesse contexto, trata-se de uma norma especial, que define critérios específicos de elegibilidade, como a vedação à nomeação de professores da rede estadual, exceto os readaptados. No presente caso, verifico que o Decreto Estadual nº 27.556/2004 não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas regulamentou, nos limites de sua competência, os critérios para provimento do cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro. A vedação imposta a professores estaduais não viola os princípios da legalidade e da razoabilidade, pois decorre de ato legítimo do Poder Executivo, que possui competência para organizar a administração pública e estabelecer diretrizes para o exercício de cargos em comissão. Assim, deve prevalecer a legalidade e constitucionalidade do decreto, tornando improcedente a alegação da parte autora de que houve excesso de poder regulamentar. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO A Lei Estadual nº 13.513/2004 trata exclusivamente do processo de escolha e indicação para cargos de diretores escolares. No entanto, o cargo pleiteado pela autora, de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro, não se confunde com a função de diretor escolar e possui regulamentação própria, conferida pelo Decreto nº 27.556/2004. Dessa forma, a autora incorre em equívoco ao sustentar que o decreto teria inovado indevidamente na ordem jurídica, pois o cargo pretendido não se submete ao regime da Lei nº 13.513/2004, mas sim ao regramento próprio do decreto. Legalidade e Razoabilidade da Restrição A vedação contida no artigo 3º, §3º, do Decreto nº 27.556/2004, que impede professores da rede pública estadual de ocuparem o cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro, é juridicamente válida e não afronta princípios constitucionais. Isso porque a Administração Pública possui discricionariedade para fixar critérios objetivos de ingresso em cargos comissionados, desde que tais critérios sejam: a) Previstos em norma válida (como é o caso do decreto em questão); e b) Justificados por interesse público legítimo, como a necessidade de evitar acúmulo de funções incompatíveis e promover a separação entre docência e administração. A exigência imposta pelo decreto visa garantir que os professores permaneçam dedicados à atividade pedagógica, evitando conflitos de interesse e assegurando gestão eficiente das unidades escolares, sem interferências que possam comprometer a qualidade da administração educacional. Constitucionalidade da Restrição Imposta pelo Decreto A vedação imposta pelo decreto não viola o artigo 37, II, da Constituição Federal, pois trata-se de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, cuja forma de provimento não depende de concurso público, mas sim de critérios administrativos definidos pelo Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento fixando tese de repercussão geral no seguinte sentido: "[...] a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir". (STF - RE: 1041210 SP, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/09/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019). Ou seja, é legítima a fixação de critérios e restrições para provimento de cargos comissionados desde que tais critérios sejam razoáveis e justificados pelo interesse público. Assim, o cargo pleiteado pela autora não está regulado pela Lei nº 13.513/2004, mas sim pelo Decreto nº 27.556/2004, o que afasta a tese de extrapolação do poder regulamentar. Além do fato que o Decreto nº 27.556/2004 é norma válida e legítima, que disciplina critérios objetivos para provimento do cargo e visa garantir eficiência na gestão educacional e que a restrição imposta pelo artigo 3º, §3º, do decreto não afronta princípios constitucionais, pois decorre da discricionariedade administrativa e atende ao interesse público. Portanto, resta evidenciado a legalidade da vedação imposta ao ingresso de professores no cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro, tornando improcedente o pedido da autora para afastar a aplicação da norma regulamentar. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85 do CPC, entretanto, ressalvada a suspensão da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, uma vez que a promovente é beneficiária da assistência gratuita, conforme preconizado no § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138385144

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138385144

07/04/2025, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 08:58

Julgado improcedente o pedido

01/04/2025, 11:02

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 16:46

Cancelada a movimentação processual

17/05/2023, 16:46

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 15:17

Documentos

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 08:58

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Lucineide Matos Lopes Requerido: Estado do Ceará RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492 8856, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0078140-96.2006.8.06.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inscrição / Documentação Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por LUCINEIDE MATOS LOPES contra o ESTADO DO CEARÁ, todos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que apesar de ter sido aprovada em processo seletivo para o cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro da Rede Pública Estadual de Ensino, foi preterida na indicação ao cargo devido à aplicação do Decreto Estadual nº 27.556/2004, que vedava a nomeação de professores da rede estadual para tal função. Sustenta que o referido decreto exorbitou seu poder regulamentar ao criar uma restrição não prevista na Lei Estadual nº 13.513/2004, que rege o processo seletivo para os cargos mencionados. Argumenta que tal vedação configura violação aos princípios da isonomia e razoabilidade, além de representar um ato discriminatório sem amparo legal. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para garantir sua indicação ao cargo, bem como a declaração da nulidade da referida restrição imposta pelo decreto, além de honorários advocatícios em 20% por cento da condenação. O Estado Do Ceará apresentou contestação (id: 46088154 / 46088159), sustentando a legalidade do Decreto Estadual nº 27.556/2004 ser compatível com a legislação estadual. Argumentou que a restrição imposta visa garantir a gestão eficiente das unidades de ensino, evitando conflitos de interesse entre o exercício da docência e a administração escolar. Por fim, requereu a improcedência do pedido da autora. A parte autora apresentou réplica (id: 46083502 / 46083505), refutando os argumentos apresentados pelo Estado do Ceará, reafirmando que a restrição imposta pelo Decreto Estadual n° 27.556/2004 extrapolou os limites do poder regulamentar e criou vedação não prevista na legislação aplicável e que a restrição contida no decreto afronta princípios constitucionais como o da isonomia e da razoabilidade, tornando indevida a preterição de sua nomeação ao cargo. Autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Após uma análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, constato que o processo se encontra devidamente instruído, não havendo, portanto, necessidade de realização de provas adicionais, conforme delineado nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil. Diante disso, procederei ao julgamento antecipado da lide, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO É indiscutível que a Administração Pública dispõe de margem de discricionariedade para regulamentar a ocupação de cargos públicos e estabelecer critérios objetivos para a seleção de candidatos. No entanto, essa discricionariedade deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A redação conferida ao inciso II do referido artigo pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aduz que: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". A principal controvérsia no presente caso reside na aplicação, legalidade e constitucionalidade do Decreto Estadual nº 27.556/2004, de 13 de setembro de 2004 que "Regulamenta a lei n° 13.513, de 19 de julho de 2004, que dispõe sobre o processo de escolha e indicação para provimento do cargo em comissão de diretor junto às escolas da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências". Em seu art. 3°, §3°, restringiu a participação de professores da rede estadual de ensino no processo seletivo para o cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro (id: 46088142). Art. 3° O candidato para concorrer ao cargo em comissão de Diretor, Coordenador Pedagógico, Coordenador Escolar de Gestão, Coordenador Escolar Administrativo Financeiro e Secretário Escolar, deverá atender às seguintes exigências: §3º. Os professores da rede estadual de ensino não poderão ser admitidos para ocupar o cargo de Coordenador Administrativo-Financeiro ou Secretário Escolar, exceto aqueles com função readaptada. A parte autora sustenta que o Decreto excedeu os limites do poder regulamentar, inovando no ordenamento jurídico ao impor uma restrição não prevista na Lei Estadual nº 13.513/2004, de 19 de julho de 2004, ferindo os princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade. Art. 3º.Para concorrer à indicação ao cargo em comissão de Diretor, o candidato deverá satisfazer os requisitos definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo que regulamentará esta Lei. Parágrafo único.Poderão participar do processo de seleção ao cargo de provimento em comissão, de Diretor o candidato com ou sem vínculo com a Administração Pública Estadual. Por sua vez, o Estado do Ceará argumenta que o decreto é legítimo e compatível com a legislação estadual, pois a restrição visa garantir a eficiência da administração pública e evitar conflitos de interesse entre o exercício da docência e a gestão escolar. Nesse contexto, observo assistir razão à parte ré, uma vez que a situação do Estado do Ceará revela o exercício legítimo do poder regulamentar para disciplinar critérios de provimento de cargo em comissão, sem ultrapassar os limites da legalidade. Tendo em vista que o Decreto Estadual nº 27.556/2004, ao estabelecer a vedação à nomeação de professores da rede pública estadual para o cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro, não inova indevidamente na ordem jurídica, mas sim regulamenta um cargo que não está abrangido pela Lei Estadual nº 13.513/2004, possuindo regras próprias e justificáveis dentro da discricionariedade administrativa. Além disso, a restrição imposta pelo decreto busca garantir a separação entre as funções pedagógicas e administrativas, evitando eventuais conflitos de interesse e assegurando a eficiência da gestão escolar, o que se alinha aos princípios constitucionais. Ao analisar o caso concreto, não observo haver ocorrido ilegalidade na norma regulamentar, sendo incabível a pretensão da parte autora de afastar a vedação expressamente prevista para o cargo em questão. LEI ESTADUAL VERSUS DECRETO ESTADUAL: COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL (HIERARQUIA NORMATIVA E A RELAÇÃO ENTRE LEI E DECRETO) No ordenamento jurídico brasileiro, a lei estadual é ato normativo primário, de competência do Poder Legislativo, e deve ser compatível com a Constituição Federal e a Constituição Estadual (poder constituinte derivado decorrente). Já o decreto estadual é um ato normativo secundário, expedido pelo chefe do Poder Executivo, com a finalidade de regulamentar a execução da lei, sem inovar no ordenamento jurídico. A Constituição do Estado do Ceará, em seu artigo 88 e incisos IV e VI, dispõe que compete privativamente ao Governador do Estado sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução. Além disso, cabe-lhe dispor sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo e da administração estadual, na forma da lei. A Lei Estadual nº 13.513/2004 estabelece regras gerais sobre o processo de escolha e indicação para provimento do cargo de Diretor Escolar, determinando, em seu artigo 3º, que os candidatos devem atender aos requisitos estabelecidos por decreto do Poder Executivo. No entanto, a norma não trata diretamente dos critérios para o cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro. O Decreto Estadual nº 27.556/2004, por sua vez, ao regulamentar a lei, detalha os critérios para provimento dos demais cargos de comissão do Núcleo Gestor, incluindo o cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro. Nesse contexto, trata-se de uma norma especial, que define critérios específicos de elegibilidade, como a vedação à nomeação de professores da rede estadual, exceto os readaptados. No presente caso, verifico que o Decreto Estadual nº 27.556/2004 não inovou no ordenamento jurídico, mas apenas regulamentou, nos limites de sua competência, os critérios para provimento do cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro. A vedação imposta a professores estaduais não viola os princípios da legalidade e da razoabilidade, pois decorre de ato legítimo do Poder Executivo, que possui competência para organizar a administração pública e estabelecer diretrizes para o exercício de cargos em comissão. Assim, deve prevalecer a legalidade e constitucionalidade do decreto, tornando improcedente a alegação da parte autora de que houve excesso de poder regulamentar. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO A Lei Estadual nº 13.513/2004 trata exclusivamente do processo de escolha e indicação para cargos de diretores escolares. No entanto, o cargo pleiteado pela autora, de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro, não se confunde com a função de diretor escolar e possui regulamentação própria, conferida pelo Decreto nº 27.556/2004. Dessa forma, a autora incorre em equívoco ao sustentar que o decreto teria inovado indevidamente na ordem jurídica, pois o cargo pretendido não se submete ao regime da Lei nº 13.513/2004, mas sim ao regramento próprio do decreto. Legalidade e Razoabilidade da Restrição A vedação contida no artigo 3º, §3º, do Decreto nº 27.556/2004, que impede professores da rede pública estadual de ocuparem o cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro, é juridicamente válida e não afronta princípios constitucionais. Isso porque a Administração Pública possui discricionariedade para fixar critérios objetivos de ingresso em cargos comissionados, desde que tais critérios sejam: a) Previstos em norma válida (como é o caso do decreto em questão); e b) Justificados por interesse público legítimo, como a necessidade de evitar acúmulo de funções incompatíveis e promover a separação entre docência e administração. A exigência imposta pelo decreto visa garantir que os professores permaneçam dedicados à atividade pedagógica, evitando conflitos de interesse e assegurando gestão eficiente das unidades escolares, sem interferências que possam comprometer a qualidade da administração educacional. Constitucionalidade da Restrição Imposta pelo Decreto A vedação imposta pelo decreto não viola o artigo 37, II, da Constituição Federal, pois trata-se de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, cuja forma de provimento não depende de concurso público, mas sim de critérios administrativos definidos pelo Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento fixando tese de repercussão geral no seguinte sentido: "[...] a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir". (STF - RE: 1041210 SP, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/09/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/05/2019). Ou seja, é legítima a fixação de critérios e restrições para provimento de cargos comissionados desde que tais critérios sejam razoáveis e justificados pelo interesse público. Assim, o cargo pleiteado pela autora não está regulado pela Lei nº 13.513/2004, mas sim pelo Decreto nº 27.556/2004, o que afasta a tese de extrapolação do poder regulamentar. Além do fato que o Decreto nº 27.556/2004 é norma válida e legítima, que disciplina critérios objetivos para provimento do cargo e visa garantir eficiência na gestão educacional e que a restrição imposta pelo artigo 3º, §3º, do decreto não afronta princípios constitucionais, pois decorre da discricionariedade administrativa e atende ao interesse público. Portanto, resta evidenciado a legalidade da vedação imposta ao ingresso de professores no cargo de Coordenador Escolar Administrativo-Financeiro, tornando improcedente o pedido da autora para afastar a aplicação da norma regulamentar. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85 do CPC, entretanto, ressalvada a suspensão da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, uma vez que a promovente é beneficiária da assistência gratuita, conforme preconizado no § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Bruno do Rego Valença em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 138385144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 138385144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138385144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(69)