Execução de Título Extrajudicial 0200251-47.2022.8.06.0090 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200251-47.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente", ajuizada pelo BANCO DO BRADESCO S/A, em face de MARIA D ROSÁRIO MOTA. A parte autora em petição de ID 100440328, pugnou pelo bloqueio das verbas do executado via SISBAJUD, a fim de alcançar o pagamento da execução. Em despacho de ID 100440331, o exequente foi intimado para apresentar planilha de gastos atualizada. Em documento de ID 100440334, foi juntado aos autos a planilha atualizada. Por derradeiro, a parte autora requereu habilitação de novo patrono, conforme petição de ID 131501346. É o Relatório. Decido. De início, defiro a habilitação de novo patrono da parte autora. Pois bem. A penhora eletrônica representa um mecanismo de efetivação dos princípios da legalidade, do acesso à justiça, da celeridade, sem, contudo, infligir o sigilo bancário, pois disponibiliza unicamente o número da conta bancária e saldo do devedor a(o) juiz(a), não mencionando sobre movimentações financeiras. Não se pode olvidar, também, que não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, visto que este não é absoluto, devendo ser interpretado de acordo com interesse de cada parte. E ainda, o dinheiro é primeiro bem na ordem preferencial da execução por quantia (art. 835, inciso I do CPC/2015), e esta é a forma típica de se proceder a penhora de ativos financeiros do executado, já que a instituição financeira é o local onde se depositam os referidos valores. Considerando que a última planilha de cálculos foi atualizada em julho de 2024, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de cálculos atualizada. Após atualização, com fulcro no art. 1º, art. 8º e art. 10, todos da LEF c/c art. 854 do CPC/2015, DEFIRO o pedido de penhora "on-line" e, de consequência, PROCEDO à requisição de bloqueio de valores eventualmente encontrados nas contas bancárias de titularidade do executado devidamente citado, por meio do sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junto o resultado da providência retro e determino o seguinte: 1. Caso o resultado seja negativo, intime-se o credor, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Sendo positivo, intime-se a Parte Acionada para que tenha ciência da constrição, bem como para, querendo, opor impugnação, no prazo legal. Adotem-se as cautelas devidas no cumprimento dos expedientes, posto que o presente feito deverá tramitar em segredo de justiça (ou seja, com acesso restrito às partes e aos seus procuradores), em razão de ter havido quebra do sigilo bancário (pela utilização do sistema SISBAJUD). Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177890524

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177890524

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177890524

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO MOTA em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 23/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Todas as movimentações(71)