Procedimento Comum Cível 0200471-55.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200471-55.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - I - RELATÓRIO 1. FRANCISCO ALEXANDRE ALVES DA SILVA e FRANCISCA RAQUEL BEZERRA ARAÚJO alvitraram AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de VIP IMOBILIÁRIA LTDA. 1.1. Consta nos autos que os autores firmaram contrato de compra e venda com a promovida, em 06.11.2019, tendo como objeto um terreno localizado na Rua Principal Lagoa do Banana, 362, Lagoa do Banana, especificamente o lote 13 da quadra 5A do loteamento Vila do Porte e Vila Cauípe quadra E, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis (Matrícula 021.596), que perfazia o montante de R$ 59.966,39. 1.2. Informam os autores que a forma de quitação acordada previa o pagamento do valor equivalente a R$ 13.163,42 (treze mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos) à título de sinal, o qual foi dividido em 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.096,95 (um mil, noventa e seis reais e noventa e cinco centavos) cada, através de promissórias. Quanto ao valor restante, isto é, R$ 46.803,27 (quarenta e seis mil, oitocentos e três reais e vinte e sete centavos), ficou acordado o pagamento de 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais fixas, cada uma no montante de R$ 399,77 (trezentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos). 1.3. Ocorre que o pagamento das parcelas supracitadas já resultaria no valor total do contrato, tendo em vista que as 150 (cento e cinquenta) parcelas no valor de R$ 399,77 (trezentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos) totalizam exatamente o montante de R$ 59.965,50 (cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). Disseram que o valor pago à título de entrada não fora nem sequer abatido, resultando em um montante de R$ 73.130,11 (setenta e três mil, cento e trinta reais e onze centavos), o qual diverge do valor originalmente pactuado. 1.4. Por fim, afirmaram que a ré passou a aplicar atualização monetária capitalizada de forma anual, reajustando pela variação do IGP-M, bem como acrescentou ainda juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, resultando em valores exorbitantes e incompatíveis com os termos iniciais do contrato. 1.5. Em virtude dos valores abusivos cobrados pelo demando, ajuizaram a presente ação requerendo alteração dos valores das parcelas em aberto, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. Com a exordial acostou os documentos de IDs 114137894/114137897. 3. Distribuído e despachado o feito, foi deferida a gratuidade judiciária e ordenada a citação do promovido para comparecer a audiência de conciliação (ID 114136996). 4. Em audiência as partes não lograram êxito, motivo pelo qual foi aberto prazo para contestação. 5. Contestação do promovido (ID 114137876), alegando preliminarmente inépcia da inicial eis que o pedido foi genérico. Impugnou a gratuidade judiciária deferida aos autores. Aduziu acerca da legalidade da aplicação do índice IGPM. No que diz respeito a retenção do sinal, esta ocorreu por culpa dos autores, havendo previsão contratual neste sentido. Suscitou ainda o promovido acerca da taxa de fruição, vez que os autores têm a posse do imóvel desde novembro de 2019 e estão inadimplentes a partir de fevereiro de 2022. Requereu improcedência do pedido autoral. 6. Réplica (ID 114137881), reiterando os termos da exordial.. 7. Decisão interlocutória (ID 114137884), intimando as partes para falarem acerca da produção de provas. 8. O promovido requereu o julgamento do feito (ID 114137887). 9. Os autores nada requereram (ID 114137889). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA: O Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: STJ - PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019). (Destaquei). No caso dos autos, os autores pugnaram pelos benefícios da justiça gratuita informando estarem impossibilitados de custearem as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, mantenho o pedido de gratuidade da justiça e afasto a preliminar do promovido. 2. DA RELAÇÃO CONSUMERISTA: A relação jurídica existente entre autora e a promovida caracteriza-se como uma autêntica relação de consumo. O promovente se enquadra no conceito de consumidor constante no artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor, pois é "pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A sua vez, a promovida é pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividades de loteamento e incorporação de imóvel, administração técnica e financeira de construção; administração de condomínio; locação, arrendamento e intermediação em transações de bens móveis e imóveis sendo considerada como fornecedora pelo artigo 3° da Lei n° 8.078/1990. 3. DO ÍNDICE IGPM UTILIZADO NO CONTRATO: O pedido dos autores consiste basicamente na alteração do uso do IGPM no reajuste do contrato, cuja cópia repousa no ID 114137896. O Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) é um indicador econômico amplamente utilizado no Brasil para medir a variação de preços de uma cesta de produtos e serviços. Ele é calculado mensalmente pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e serve como referência para reajustes em diversos contratos, incluindo aluguéis de imóveis, tarifas de serviços públicos e contratos de longo prazo. O IGPM é composto por três subíndices: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), que tem o maior peso e reflete as variações de preços no atacado; o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que mede a variação de preços para o consumidor final; e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), que avalia os custos da construção civil. Essa composição torna o IGPM um indicador abrangente, refletindo tanto as pressões inflacionárias no atacado quanto no varejo e na construção civil. Embora a relação jurídica decorra de um contrato de adesão sob as normas do direito do consumidor, essa característica não invalida automaticamente o acordo. A adesão da autora implica concordância tácita com os encargos financeiros incidentes. Tendo pleno conhecimento do teor contratual e da previsibilidade do inadimplemento no momento da assinatura, a exigibilidade do contrato não pode ser elidida posteriormente sob alegação de lesão contratual. A análise pressupõe a ciência e a aceitação dos termos pactuados pela autora, sendo seu dever respeitar o acordado em prol da segurança jurídica das relações. Questionar as bases contratuais após um longo período de execução normal representa uma conduta inadequada, eis que os autores pactuaram o contrato em 2019 ao passo que ajuizaram a demanda em 2024. Essa postura confronta o princípio da boa-fé objetiva, que norteia o direito contratual moderno, demandando lealdade e coerência das partes em todas as fases contratuais, inclusive após a execução. Tal situação configura o venire contra factum proprium, integrante da teoria da boa-fé objetiva. O cumprimento normal do contrato após a pactuação implica a superação de eventuais vícios, configurando renúncia a quaisquer ações ou defesas relacionadas (artigos 174 e 175 do Código Civil). Eventuais dúvidas sobre as cláusulas deveriam ter sido levantadas no momento oportuno da assinatura. Em respeito aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, a revisão contratual é medida excepcional, cabível apenas diante de alterações econômicas abruptas ou circunstâncias extraordinárias que imponham onerosidade excessiva a uma das partes. É o que dispõe o artigo 478 do Código Civil: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Conclui-se que as cláusulas contratuais devem permanecer inalteradas, porquanto não se identificam vícios de abusividade ou obscuridade que pudessem comprometer a livre e consciente adesão do consumidor a um contrato equilibrado com suas condições financeiras. Segue algumas ementas relacionadas ao tema: TJCE - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA REFERENCIAL. RUBRICA INEXISTENTE NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA. TABELA PRICE E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto adversando a sentença proferida que julgou improcedente a Ação Revisional por ausência de demonstração das abusividades alegadas. Inconformado, o promovente alega, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes prevê cláusulas abusivas, referentes à aplicação da Tabela PRICE e capitalização de juros, incidência de Taxa referencial e correção monetária por IGP-M, devendo ser substituído o índice. 2. Em análise preliminar, cumpre salientar que de acordo com o contrato firmado entre as partes (documento ID:15886440), não há previsão de aplicação da TAXA REFERENCIAL, portanto, inexiste interesse jurídico da parte quanto ao tópico em questão, impondo o seu não conhecimento. 3. No mérito, importante frisar que a utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida, por si só, não implica ilegalidade. Demais disso, como já dito anteriormente, a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, é permitida nas operações bancárias como as que se discutem nesta ação. 4. Por fim, no que se refere ao pedido de substituição do IGPM como índice de correção monetária, não assiste razão ao autor. O próprio compromisso de compra e venda prevê o reajuste das prestações com base nesse índice, que, convém ressaltar, não configura, por si só, um acréscimo indevido, mas apenas visa à recomposição do valor da moeda diante dos efeitos da inflação, estando, portanto, diretamente vinculado à sua finalidade, ao contrário do alegado pelo apelante. Dessa forma, não havendo comprovação efetiva e concreta da onerosidade excessiva alegada pelo recorrente ou de desequilíbrio contratual, impõe-se a manutenção da sentença também nesse aspecto. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE; AC 02638503320228060001; Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO; 2ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/02/2025). TJSP - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. 1. Apelo contra sentença que concedeu a justiça gratuita aos apelantes e julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato imobiliário para substituição do índice de correção monetária IGP-M por outro mais estável e para afastamento da capitalização de juros na Tabela Price. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a gratuidade dos apelantes comporta revogação e se é cabível revisão contratual para substituir o IGP-M e afastar a Tabela Price. 3. Gratuidade mantida, porquanto comprovada a insuficiência de recursos na origem, após a devida fiscalização pelo Juízo, com respaldo documental. Insurgência que deveria ser realizada através do recurso cabível, não em contrarrazões. 4. O IGP-M, como índice de correção monetária, foi livremente pactuado entre as partes e amplamente utilizado no mercado imobiliário. Sua variação não justifica a revisão judicial do contrato, nem representa abusividade, imprevisão ou onerosidade excessiva. 5. A Tabela Price, utilizada para amortização do saldo devedor, não é abusiva, tratando-se de metodologia na qual a prestação mensal cobre os juros do período, evitando que eles incidam sobre o saldo devedor remanescente. 6. Sentença mantida, com majoração honorária, observada a gratuidade. 7. Recurso desprovido. (TJSP, AC 1004815-04.2023.8.26.0071; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). 4. DO DANO MORAL: O dano moral não se caracteriza somente pelo enfrentamento de contratempos, adversidades, dissabores e infortúnios próprios do cotidiano, mas por causas que abalem significativamente os direitos da personalidade do consumidor. É certo que situações como a retratada nos autos causam transtorno. A reparação do dano moral é prevista no artigo 5º, inciso V, da Constituição da República, cujo valor deverá ser fixado mediante o prudente e moderado arbítrio do julgador, devendo ser analisado no caso concreto a extensão do dano, as condições pessoais das partes litigantes e ainda o grau de culpa. No presente caso, depreende-se dos autos que restaram caracterizados todos os elementos para que se configure o direito a reparação e direi o porquê. Na lição de Fernando Noronha, para que surja a obrigação de indenizar são necessários os seguintes pressupostos: - que haja um fato (uma ação ou omissão humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza), que seja antijurídico, isto é, que não seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas consequências; - que o fato possa ser imputado a alguém, seja por dever a atuação culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela; -que tenham sido produzidos danos; - que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta (NORONHA, 2010, p. 468/469). Adequando o caso concreto aos pressupostos acima, verifico que no caso concreto não foi constatado abalo moral a exigir compensação pecuniária. III - DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido dos autores, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno os autores a pagar custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, por ser beneficiário da gratuidade judiciária a exigibilidade restará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5. Expedientes necessários. Caucaia, CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juiza de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154158797

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154158797

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154158797

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PASCHOAL DE CASTRO ALVES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAILZA SOARES PAIVA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE SENA MARTINS em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE VIANA CAVALCANTE em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Todas as movimentações(71)