Execução de Título Extrajudicial 0840407-82.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0840407-82.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 184201783

27/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184201783

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184201783

25/11/2025, 12:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

24/11/2025, 10:02

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 14:46

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167756767

11/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167756767

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167756767

07/08/2025, 08:40

Decisão Interlocutória de Mérito

06/08/2025, 15:45

Conclusos para despacho

09/05/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 15:33

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 144722855

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840407-82.2014.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] POLO ATIVO: CONTINENTAL FOMENTO MERCANTIL E SERVICOS LTDA - EPPPOLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES ARAUJO RABELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos sob inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Esclareço que não encontra-se pendente retorno de ofício destinado à Receita Federal visto que o despacho de ID 125322398 fora cumprido por meio do sistema INFOJUD, conforme despacho e ID 125322402. O executado ainda não foi citado devendo o autor antes de ter por deferido o pedido de que trato, comprovar nos autos de que já realizou os expedientes necessários à localização do executado, motivo pelo qual não se pode autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. Observe-se que a jurisprudência pretoriana, admitindo o arresto almejado pelo autor, faz alusão expressa à existência de pluralidade de tentativas frustradas, situação que aqui não existiu. É nestes termos que se pronunciam nossos Tribunais: "Agravo de Instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Arresto on-line. Possibilidade. Considerando a realização de sucessivas diligências a fim de buscar a localização do executado, todas inexitosas, mostra-se cabível o deferimento do arresto online de bens existentes em nome do devedor, na forma prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de Instrumento provido"(TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083371500, DJe de 26.06.20). "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Pedido de arresto online antes da citação. Indeferimento. Reforma. Possibilidade. Por analogia ao que dispõe o artigo 854, do CPC/2015, deve ser permitido o arresto online através do sistema BACENJUD, desde que frustradas as tentativas de citação da parte executada nos endereços indicados pelo exequente" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000-20.008006-7/001, DJe de 11.09.20). Assim, indefiro o pedido de arresto online. Intime-se a parte exequente pare requerer o que entender de direito, no prazo de 10(Dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

Documentos

Intimação da Sentença

•25/11/2025, 12:43

Sentença

•24/11/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840407-82.2014.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] POLO ATIVO: CONTINENTAL FOMENTO MERCANTIL E SERVICOS LTDA - EPPPOLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES ARAUJO RABELO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos sob inspeção judicial interna, conforme Portaria nº 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Esclareço que não encontra-se pendente retorno de ofício destinado à Receita Federal visto que o despacho de ID 125322398 fora cumprido por meio do sistema INFOJUD, conforme despacho e ID 125322402. O executado ainda não foi citado devendo o autor antes de ter por deferido o pedido de que trato, comprovar nos autos de que já realizou os expedientes necessários à localização do executado, motivo pelo qual não se pode autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. Observe-se que a jurisprudência pretoriana, admitindo o arresto almejado pelo autor, faz alusão expressa à existência de pluralidade de tentativas frustradas, situação que aqui não existiu. É nestes termos que se pronunciam nossos Tribunais: "Agravo de Instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Arresto on-line. Possibilidade. Considerando a realização de sucessivas diligências a fim de buscar a localização do executado, todas inexitosas, mostra-se cabível o deferimento do arresto online de bens existentes em nome do devedor, na forma prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de Instrumento provido"(TJRS, Agravo de Instrumento nº 70083371500, DJe de 26.06.20). "Agravo de Instrumento. Ação de execução. Pedido de arresto online antes da citação. Indeferimento. Reforma. Possibilidade. Por analogia ao que dispõe o artigo 854, do CPC/2015, deve ser permitido o arresto online através do sistema BACENJUD, desde que frustradas as tentativas de citação da parte executada nos endereços indicados pelo exequente" (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000-20.008006-7/001, DJe de 11.09.20). Assim, indefiro o pedido de arresto online. Intime-se a parte exequente pare requerer o que entender de direito, no prazo de 10(Dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 184201783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184201783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184201783

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167756767

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167756767

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167756767

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 144722855

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