Execução Fiscal 3019848-71.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3019848-71.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3019848-71.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPOLO PASSIVO: EXECUTADO: COMERCIO DE GAS E AGUA AMONTADA LTDA DECISÃO CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal intentada pelo ESTADO DO CEARÁ em face do(a,s) COMERCIO DE GAS E AGUA AMONTADA LTDA pelos fatos e fundamentos de direito declinados na inicial e certidão(ões) de dívida então apresentadas. Pela petição e documento de IDs. 84290125-129, comparece aos autos a COMERCIO DE GAS E AGUA AMONTADA LTDA para, noticiando a celebração de um acordo de transação para o pagamento da dívida tributária então excutida, pugnar, em essencial pela: (a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e (b) exclusão do nome da Devedora e do seu Sócio Administrador do CADINE e dos órgãos de proteção ao crédito e do protesto extrajudicial. Instado (ID. 85628438), o ESTADO DO CEARÁ veio a ratificar a informação então apresentada, oportunidade em que também pelejou pela suspensão da exação pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias e, traspassado este, vista dos autos para adoção das medidas cabíveis (ID. 88660313). Breve relato. DECIDO: Numa consulta aos dados então apresentados pelo ESTADO DO CEARÁ, constata-se realmente a efetiva adesão do(a,s) Executado(a,s), na data 28/02/2024, ao facultado parcelamento da dívida ora em cobrança - em 12 (parcelas) parcelas consecutivas -, fato que, aliás, resta inequívoca e parcialmente comprovado pelo(s) documento de ID. 88660313; fls. 2/2. Por outro lado, a adesão ao parcelamento do(s) débito(s), com a decorrente suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, VI), enseja a exclusão do(s) Devedor(es) dos cadastros de proteção ao crédito1 e, ao mesmo tempo, a sustação do protesto extrajudicial2. ISTO POSTO, atento(a) à necessidade do procedimento em tela, com escólio no Art. 922, do CPC/2015 c/c Art. 151, inciso VI, do CTN, CONSIDERANDO a quitação de 04 (quatro) parcelas das 12 (doze) então pactuadas, SUSPENDO o curso da presente execução pelo espaço de tempo comprovadamente remanescente para o pagamento da dívida - 8 (oito) meses -. DEFIRO a MEDIDA LIMINAR requerida, para o fim específico de, diante da inconteste notícia da celebração do(s) parcelamento(s) do(s) débito(s) excutido(s) entre as partes, SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO indigitado e, incontinente, determinar ao ESTADO DO CEARÁ, por seus órgãos responsáveis (Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará e Diretoria da Dívida Ativa Estadual), que se ABSTENHA: (a) de INCLUIR o NOME DA DEVEDORA e do seu SÓCIO ADMINISTRADOR (promovendo a sua exclusão se já o tiver efetuado) nos registros dos ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; e, por fim, (b) de PROMOVER o PROTESTO (sustando-o se já o tiver efetuado) da dívida ora excutida, objeto do(s) parcelamento(s) informado(s), até ulterior manifestação das partes ou deliberação deste Juízo. OFICIEM-SE para imediato cumprimento da presente decisão ao SERASA, ao SPC, ao CADINE e aos DEMAIS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEIXO DE DETERMINAR a notificação ao(s) TABELIONATO(S) DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DE FORTALEZA/CE, já que não foi informado qualquer registro de protestação (número do título e do competente cartório). Salvo ulterior promoção do(s) Interessado(s), empós traspassado o prazo assentado, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, MANIFESTAR sobre a regularidade do parcelamento, ou a possível quitação da dívida ou, ainda, caso contrário, o interesse no prosseguimento do feito. Restando escoado(s) o(s) prazo(s) então conferido(s) sem qualquer intervenção, VOLVAM-ME então os autos em conclusão, para a adoção das providências reputadas indispensáveis à regular tramitação processual dos mesmos. Expedientes necessários. Fortaleza, 03 de julho de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso, verifica-se da análise dos autos originários (proc. nº 5005308-02.2021.4.03.6102) da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP), o pedido de suspensão da ação executiva fiscal em decorrência de parcelamento firmado de todos os débitos constantes na CDA, nos termos do art. 151, VI, do CTN, pela União (ID nº 220284727/95). 2. Existindo nos autos causa de suspensão do crédito tributário, a manutenção da inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito afigura-se desproporcional. 3. Embora a determinação de inscrição nos órgãos de restrição ao crédito não tenha advindo do MM. Juiz a quo, a ação executiva está sob sua jurisdição, de forma que é competente para análise do pleito lá demandado. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50293768620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 05/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/08/2022). (grifos nossos) 2 DÍVIDA ATIVA. CDA. PROTESTO EM CARTÓRIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO EM CURSO. DANO MORAL. Ausente qualquer atraso ou inadimplência da autora no curso do parcelamento, é ilícito o protesto. Condenação à indenização do dano moral presumido. (TRF-4 - APL: 50092255920194047108, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 16/03/2022, PRIMEIRA TURMA). (gn)

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196227918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196227918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196227918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão (outras)

Juntada de certidão (outras)

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADEONIS FACUNDE DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 88788291

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