Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3021107-33.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3021107-33.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3021107-33.2025.8.06.0001. REQUERENTE: RICARDO ANDRADE LEITE registrado(a) civilmente como RICARDO ANDRADE LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, em síntese, que seja reconhecido o direito da autora em receber horas noturnas trabalhadas com o devido acréscimo de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da hora normal trabalhada (assim consideradas aquelas trabalhadas entre às 19horas de um dia à 07 horas do dia seguinte). Segundo a inicial, durante todo o período de vigência do contrato administrativo de trabalho, apesar da requerente haver laborado em horário amparado pela norma legal na condição de jornada noturna, conforme se verifica na sua vida funcional, o Município réu nunca pagou a requerente o valor correspondente ao adicional noturno. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa ( R$ 28.874,11 ) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, estando a estimativa amparada pelo cálculo do ID 144380335; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) não há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 3. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno]

08/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 155240910

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155240910

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155240910

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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