Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011896-92.2023.8.06.0001 - TJCE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0011896-92.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011896-92.2023.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Duplicata] SUSCITANTE: COMERCIO DE PLASTICOS ABUDE LTDA - ME SUSCITADO: LUIZMAR MONTEIRO DA SILVA, EDMEA APARECIDA PESSOA MONTEIRO, APENSO: [0139054-77.2016.8.06.0001] DECISÃO Com base no art. 348 do CPC e na jurisprudência1, determino a intimação das partes, por meio dos seus advogados, para especificarem as provas que pretendem produzir acerca deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prazo: 15 (quinze) dias. Se nada apresentarem nem requererem, determino a remessa dos autos para a fila de julgamento no estado em que se encontra. Caso, contrário, retornem os autos para saneamento e organização do incidente, nos termos do art. 357, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Em matéria de colheita de provas, predomina o princípio da discricionariedade do magistrado, no exame da pertinência das provas requeridas ou não para formação do convencimento, ante as circunstâncias de cada caso concreto. Caso dos autos em que a parte autora manifestou na inicial do presente incidente o seu interesse na produção de todos os meios de prova admitidos. Embora caiba ao julgador definir quais as provas necessárias ao julgamento da lide, verifica-se que no presente feito não foi oportunizado às partes se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir. A falta de despacho saneador e julgamento antecipado da lide, justifica-se somente quando não houver necessidade de produção de outras provas, hipótese alheia a dos autos, vez que não se trata de matéria exclusivamente de direito. Daí porque, afigura-se necessário o saneamento do processo, nos termos do art. 357, do CPC/2015, assim como a intimação das partes para que se manifestem acerca das provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência para o julgamento da lide. Evidenciada a... violação ao previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88, que configura a nulidade absoluta do processo em razão de não ter sido oportunizado a produção de provas, ocasionando cerceamento de defesa. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080550379, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 13/06/2019). (TJ-RS - AI: 70080550379 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 13/06/2019, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2019)

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026. Documento: 202914074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 202914074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202914074

Embargos de declaração acolhidos em parte

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 19/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186020816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186020816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186020816

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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