Procedimento Comum Cível 0050478-06.2020.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050478-06.2020.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/06/2025, 11:31

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 07:52

Transitado em Julgado em 07/05/2025

26/05/2025, 07:52

Juntada de Certidão

26/05/2025, 07:52

Decorrido prazo de DANIELA MENDES TAVORA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:28

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 142381887

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050478-06.2020.8.06.0119. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA PEREIRA MENDES Promovido: ENEL BRASIL S.A e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito c/c Pedido Liminar proposta por Francisca Pereira Mendes em face do Estado do Ceará e da Enel - Companhia Energética do Ceará. Narra a autora, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. Requer, ao final, a concessão da justiça gratuita, o deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do débito tributário referente à incidência do ICMS sobre valores pagos a título de TUST/TUSD, a procedência da ação com a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária atinente ao ICMS sobre os encargos supramencionados, a repetição dos valores pagos nos últimos 10 anos anteriores à ação, bem como em contas de energia pagas em momentos posteriores ao ajuizamento do processo. Com a inicial vieram cópias dos documentos constantes em ID 42643607. Em decisão interlocutória de ID 42643587 foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a suspensão dos autos em virtude do julgamento do tema nº 986 pelo STJ. Ato ordinatório, em ID 104688366, determinando o levantamento da suspensão processual, em razão do julgamento do tema supramencionado. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 332, autoriza que o magistrado sentencie liminarmente o processo, resolvendo o mérito antes mesmo de citar o requerido, desde que se trate de uma sentença de improcedência e que se dispense a etapa instrutória. Referida improcedência liminar é, em verdade, um caso de tutela de evidência, prestada em caráter definitivo, fazendo coisa julgada material, visto que é evidente a falta do direito alegado pelo demandante. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Por seu turno, verifico que o Colendo STJ apreciou a presente controvérsia jurídica em recurso repetitivo, restando firmada, com modulação de efeitos, a seguinte tese: Tema nº 986 - STJ: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos: 1. (...) proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Nesse sentido, o próprio STJ pacificou a questão entendendo ser legítima a incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como o seu repasse ao consumidor final. Destarte, em razão do princípio da segurança jurídica, compete aos Magistrados e aos Tribunais observarem as decisões de uniformização de jurisprudência, nos termos dispostos na norma processual civil. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. No presente caso, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas pela parte promovente, com exigibilidade suspensa em função da gratuidade judicial deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Deixo de fixar honorários sucumbenciais, posto que não houve a triangulação da relação processual. Não é o caso de remessa necessária em virtude do exposto no artigo 496, § 4º, II do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142381887

08/04/2025, 00:00

Juntada de certidão

07/04/2025, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142381887

07/04/2025, 10:52

Julgado improcedente o pedido

26/03/2025, 09:56

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:44

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 04:30

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0327/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 2938

30/09/2022, 05:26

Documentos

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 10:52

Sentença

•26/03/2025, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050478-06.2020.8.06.0119. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA PEREIRA MENDES Promovido: ENEL BRASIL S.A e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito c/c Pedido Liminar proposta por Francisca Pereira Mendes em face do Estado do Ceará e da Enel - Companhia Energética do Ceará. Narra a autora, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo. Requer, ao final, a concessão da justiça gratuita, o deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do débito tributário referente à incidência do ICMS sobre valores pagos a título de TUST/TUSD, a procedência da ação com a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária atinente ao ICMS sobre os encargos supramencionados, a repetição dos valores pagos nos últimos 10 anos anteriores à ação, bem como em contas de energia pagas em momentos posteriores ao ajuizamento do processo. Com a inicial vieram cópias dos documentos constantes em ID 42643607. Em decisão interlocutória de ID 42643587 foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a suspensão dos autos em virtude do julgamento do tema nº 986 pelo STJ. Ato ordinatório, em ID 104688366, determinando o levantamento da suspensão processual, em razão do julgamento do tema supramencionado. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 332, autoriza que o magistrado sentencie liminarmente o processo, resolvendo o mérito antes mesmo de citar o requerido, desde que se trate de uma sentença de improcedência e que se dispense a etapa instrutória. Referida improcedência liminar é, em verdade, um caso de tutela de evidência, prestada em caráter definitivo, fazendo coisa julgada material, visto que é evidente a falta do direito alegado pelo demandante. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Por seu turno, verifico que o Colendo STJ apreciou a presente controvérsia jurídica em recurso repetitivo, restando firmada, com modulação de efeitos, a seguinte tese: Tema nº 986 - STJ: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos: 1. (...) proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Nesse sentido, o próprio STJ pacificou a questão entendendo ser legítima a incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como o seu repasse ao consumidor final. Destarte, em razão do princípio da segurança jurídica, compete aos Magistrados e aos Tribunais observarem as decisões de uniformização de jurisprudência, nos termos dispostos na norma processual civil. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. No presente caso, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito. Custas pela parte promovente, com exigibilidade suspensa em função da gratuidade judicial deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Deixo de fixar honorários sucumbenciais, posto que não houve a triangulação da relação processual. Não é o caso de remessa necessária em virtude do exposto no artigo 496, § 4º, II do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIELA MENDES TAVORA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 142381887

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142381887

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142381887

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0327/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 2938

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