Procedimento Comum Cível 0054354-53.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054354-53.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 16:02

Juntada de certidão

06/06/2025, 09:15

Transitado em Julgado em 04/06/2025

06/06/2025, 09:15

Juntada de Certidão

06/06/2025, 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:58

Decorrido prazo de GLAIRTON JOSE LIMA JUNIOR em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:29

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 144736075

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000695-32.2023.5.08.0120. AUTOR: VALDIR BARBOSA DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE I - DO RELATÓRIO Apelante: Lúcia de Souza Gomes Apelado: Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Substituta Ednalva da Penha Binda EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E ASSISTENTE DE GESTÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Uma vez comprovado o desvio de função, deve a Administração Pública arcar com as diferenças salariais havidas entre os valores recebidos pelo servidor e os vencimentos da função efetivamente desempenhada. Entretanto, para o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças salariais existentes, necessária a existência de prova cabal e robusta do desvio de função. 2. Em que pesem as alegações da autora no sentido de que, embora investida no cargo de auxiliar de serviços gerais, exercia atribuições próprias do cargo de assistente de gestão, não restou suficientemente demonstrado nos autos o alegado desvio de função. 3. As tarefas mencionadas pela testemunha no depoimento de fl. 107 não se enquadram perfeitamente nas atribuições de assistente de gestão descritas na LCE 677/2013, as quais apresentam maior complexidade. Por outro lado, a solicitação de pedidos administrativos, alimentação de sistema e apresentação de relatórios, atividades mencionadas pela depoente, estão no âmbito de atribuições do cargo de auxiliar de serviços gerais, no qual a apelante foi investida, para a execução de atividades de escritório. 4. A prova testemunhal não traz de maneira detalhada e acurada a realidade funcional da requerente, não tendo a autora produzido qualquer outra prova apta a demonstrar a realização de tarefas do cargo de assistente de gestão. 5. Não restando demonstrado o desvio de função não há que se falar em reconhecimento de direito à percepção das diferenças salariais existentes entre os cargos. 6. Recurso conhecido, mas não provido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0054354-53.2021.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA promovida por VALDIR BARBOSA DE MEDEIROS, qualificado na inicial, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Narra o autor que é servidor público municipal em Juazeiro do Norte, exercendo o cargo de Educador de Trânsito desde 08/02/2021. Alega que tal cargo possui atribuições previstas no anexo I da LC n.º 120/2019 e no edital do concurso público n.º 01/2019, possuindo bastante similitude com as atividades exercidas pelo professor. Embora o edital de concurso e a lei que criou o cargo sejam claros quanto às funções a serem desempenhadas pelo Educador de Trânsito, o autor vem exercendo funções estranhas ao cargo, essencialmente relacionadas às funções do Agente Municipal de Trânsito, tais como, atuação em vias públicas para prestar aos condutores, fiscalização e vistorias em veículos, averiguação e coleta de veículos abandonados em vias públicas, realização de blitz etc. Em parecer (Parecer n.º 046/2021) emitido pela Procuradoria Geral do Município, a requerimento do autor, o Procurador subscritor deixou bastante clara a distinção entre os cargos de Educador de Trânsito e Agente de Trânsito. Alega que subsiste no Município de Juazeiro do Norte uma ausência de estruturação do cargo de Educador de Trânsito e, inexistindo tal estruturação, o requerente está sendo aproveitado em funções diversas das prevista em lei e, dessa forma, ausente plano estruturado, o autor deve exercer suas funções perante a Secretaria Municipal de Educação -SEDUC. Em razão de tais fatos, ingressou com a presente ação e postulou pela concessão de liminar em sede de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o requerido proceda à alteração da lotação do requerente para a Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, sob pena de multa diária por descumprimento. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça (Id. 45034229). Com a inicial, documentos (Id. 45034230 a 45034247). Por meio de decisão (Id. 45032601) foram deferidas as benesses da justiça gratuita e deferido parcialmente o pedido liminar pleiteado, determinando ao Município de Juazeiro do Norte que se abstenha de incluir na rotina de trabalho do autor funções que excedem as funções do cargo de Educador de Trânsito, previstas no edital nº 001/2019 e LC 120/2019, sob pena de responsabilização da autoridade diretamente responsável, com fixação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Posteriormente, dada a decorrência do prazo concedido e sem apresentação de peça contestatória pelo Município de Juazeiro do Norte/CE, foi decretada a sua revelia (Id. 45034226) e anunciado o julgamento antecipado do feito (Id. 45032610). Memoriais apresentados pela parte autora (Id. 45442903). Memoriais apresentados pelo Município de Juazeiro do Norte/CE (Id. 57874261). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme se pode extrair do anexo III do Edital n.º 001/2019, de 20 de março de 2019, assim como do anexo II da Lei Complementar n.º 120/2019 (Id. 45034235), que criam cargos e acrescenta vagas a cargos existentes para provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte, as atribuições do cargo de Educador de Trânsito são, in verbis: "Planejar e coordenar a implantação e funcionamento do Serviço de educação de trânsito em nível de Escola e Comunidade; planejar e coordenar a implantação e funcionamento do Serviço de Orientação Educacional dos órgãos do Serviço Público Municipal; coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; coordenar o processo de informação educacional e profissional com vistas à orientação educacional no trânsito; sistematizar o processo de intercâmbio das informações necessárias ao conhecimento global do educando; ministrar disciplinas de Teoria e Prática da educação de trânsito, satisfeitas as exigências da legislação específica do ensino; emitir pareceres sobre matéria concernente à educação do trânsito; participar no processo de Caracterização da clientela escolar; participar no processo de elaboração do currículo pleno da escola; participar no processo de integração escola-família comunidade; realizar estudos e pesquisas na área da educação do trânsito. Planejar e organizar as campanhas sobre a educação do trânsito.". Aduz o autor, conforme documentação acostada aos autos, que possui o curso de Licenciatura em Língua Portuguesa, assim como, pós-graduação em Mobilidade Urbana e Trânsito, conforme diploma e certificado anexos. Afirma, assim, que os requisitos para ingresso na sua carreira, são semelhantes ao cargo com o de professor, que tem como pré-requisitos: "Ensino Superior em Pedagogia, Psicologia ou Ciências Sociais, ou curso de nível superior com pós-graduação em educação de trânsito", nos termos do anexo I da Lei Complementar n.º 120/2019. Para o autor, "as atribuições do Educador de Trânsito são inerentes a função de Professor com foco em ensino sobre o trânsito, tais como, ministrar aula, realização de planejamento pedagógico a nível de escola, participar do processo de elaboração de currículo escolar, participar no processo de integração escola-família comunidade, dentre outras funções que só um professor em sala de aula poderia desempenhar. Assim, o cargo de Educador de Trânsito possui atribuições específicas estipuladas em lei e no edital do concurso, atribuições essas que são semelhantes ao cargo de professor e divergem dos demais cargos relacionados ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, como por exemplo Agente de Trânsito.". Alega que embora o edital do concurso e a lei que criou a careira sejam claros quanto as funções a serem desempenhadas pelos Educador de Trânsito, na prática a realidade seria diversa, uma vez que desde o início de suas atividades estaria ocorrendo patente desvio de função. Assim sendo, deve exercer as suas funções perante a Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, dada a ausência de estruturação do cargo de Educador de Trânsito. Para comprovar os fatos que narra, o autor carreou aos autos imagens no exercício de seu labor e dentre elas: 1) fiscalização dos veículos pesados que fazem o transporte de britas no Sítio Pau Seco em Juazeiro do Norte/CE; 2) realização de cadastro de mototaxistas em Programa Social do Governo; 3) blitz educativa, dentre outras. Da análise detida dos autos, infere-se que o cargo de Educador de Trânsito, conforme acima transcrito, comporta diversas atribuições. Afirma o autor que exerce alguns atos inerentes à função apontada como em desvio, todavia, entende-se que o exercício dos atos apontados não traria o condão de caracterizar desvio de função, uma vez que as atividades inerentes exclusivamente ao cargo de agente de trânsito têm sido realizadas em caráter majoritário e permanente. Neste ponto, inclusive, entende-se que não restou demonstrada o exercício de atividades inerente a outro cargo de maneira contínua, duradoura, prova esta necessária para o esclarecimento da presente lide e comprovação dos fatos alegados. Assim se posiciona a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 373, INCISO I, CPC - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com Súmula n. 378 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o pagamento das diferenças salariais, desde que comprovado o desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Não demonstrado que o autor exerceu de forma habitual e permanente função diversa das atribuições do cargo para o qual foi nomeado, indevido o pagamento de diferenças remuneratórias a título de desvio de função. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800179-06.2019.8.12.0007 Cassilândia, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. IMPROVIMENTO. O desvio de função encontra respaldo legal na hipótese de alteração contratual prejudicial ao obreiro (art. 460 da CLT) e exige, para sua configuração, prova de ter sido o empregado contratado para função diversa daquela que, efetivamente, era desempenhada, sem perceber o salário respectivo, o que não restou demonstrado nos autos, conforme prova testemunhal e documental produzida. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular. (TRT-6 - ROT: 00007910420235060411, Relator.: ROBERTA CORREA DE ARAUJO, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS 1. As anotações apostas na carteira profissional do empregado, a teor da súmula nº 12 do TST, possui presunção de veracidade em favor do empregador. Não tendo a reclamante produzido prova em sentido contrário ao que consta anotado na CTPS, prevalece o que está ali registrado, razão pela qual impõe-se a rejeição do pedido de unicidade contratual. 2. Não tendo sido demonstradas as hipóteses previstas no art. 483 da CLT, não cabe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Para a caracterização do desvio de função é necessária a comprovação de que a reclamante desenvolvia atividades inerentes a outro cargo, o que não ficou demonstrado no presente caso, ante a total ausência de provas nesse sentido. (TRT da 8ª Região; ROT; Data: 19/06/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator.: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) (TRT-8 - ROT: 00006953220235080120, Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2024) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0014502-15.2014.8.08.0014 VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 31 de janeiro de 2017. PRESIDENTERELATORA (TJ-ES - APL: 00145021520148080014, Relator.: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 31/01/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2017) Desta feita, o exercício de atividades em desvio de função requer a demonstração inequívoca das tarefas executadas, com a indicação do cargo a que elas pertençam, assim como do período em que permaneceu exercendo-as, para comprovar a habitualidade. Contudo, observa-se que a parte autora não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a carrear aos autos imagens de funções desempenhadas em caráter excepcional. Frise-se que a menção de que exerceu determinadas atividades, ainda que de cargo diverso, por si só, não é suficiente para configurar desvio de função, dada a eventualidade e a excepcionalidade vislumbradas, como restou demonstrado. Portanto, o exercício de cargo diverso às atribuições dispensadas ao cargo em que foi aprovado, conforme requer, violaria os preceitos constitucionais de ingresso em carreira da administração pública por meio de regular concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. I - DO DISPOSITIVO Assim sendo, diante dos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, rejeitando-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §8º do art. 85, do Código de Processo Civil, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade visto a gratuidade da justiça deferida, em consonância com o art. 98, §3º do mesmo diploma normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto - NPR Portaria 456/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144736075

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144736075

07/04/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:53

Julgado improcedente o pedido

04/04/2025, 11:02

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 16:16

Juntada de Petição de razões finais

11/04/2023, 23:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:09

Documentos

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 10:53

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000695-32.2023.5.08.0120. AUTOR: VALDIR BARBOSA DE MEDEIROS REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE I - DO RELATÓRIO Apelante: Lúcia de Souza Gomes Apelado: Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Substituta Ednalva da Penha Binda EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E ASSISTENTE DE GESTÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Uma vez comprovado o desvio de função, deve a Administração Pública arcar com as diferenças salariais havidas entre os valores recebidos pelo servidor e os vencimentos da função efetivamente desempenhada. Entretanto, para o reconhecimento do direito ao recebimento das diferenças salariais existentes, necessária a existência de prova cabal e robusta do desvio de função. 2. Em que pesem as alegações da autora no sentido de que, embora investida no cargo de auxiliar de serviços gerais, exercia atribuições próprias do cargo de assistente de gestão, não restou suficientemente demonstrado nos autos o alegado desvio de função. 3. As tarefas mencionadas pela testemunha no depoimento de fl. 107 não se enquadram perfeitamente nas atribuições de assistente de gestão descritas na LCE 677/2013, as quais apresentam maior complexidade. Por outro lado, a solicitação de pedidos administrativos, alimentação de sistema e apresentação de relatórios, atividades mencionadas pela depoente, estão no âmbito de atribuições do cargo de auxiliar de serviços gerais, no qual a apelante foi investida, para a execução de atividades de escritório. 4. A prova testemunhal não traz de maneira detalhada e acurada a realidade funcional da requerente, não tendo a autora produzido qualquer outra prova apta a demonstrar a realização de tarefas do cargo de assistente de gestão. 5. Não restando demonstrado o desvio de função não há que se falar em reconhecimento de direito à percepção das diferenças salariais existentes entre os cargos. 6. Recurso conhecido, mas não provido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0054354-53.2021.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA promovida por VALDIR BARBOSA DE MEDEIROS, qualificado na inicial, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Narra o autor que é servidor público municipal em Juazeiro do Norte, exercendo o cargo de Educador de Trânsito desde 08/02/2021. Alega que tal cargo possui atribuições previstas no anexo I da LC n.º 120/2019 e no edital do concurso público n.º 01/2019, possuindo bastante similitude com as atividades exercidas pelo professor. Embora o edital de concurso e a lei que criou o cargo sejam claros quanto às funções a serem desempenhadas pelo Educador de Trânsito, o autor vem exercendo funções estranhas ao cargo, essencialmente relacionadas às funções do Agente Municipal de Trânsito, tais como, atuação em vias públicas para prestar aos condutores, fiscalização e vistorias em veículos, averiguação e coleta de veículos abandonados em vias públicas, realização de blitz etc. Em parecer (Parecer n.º 046/2021) emitido pela Procuradoria Geral do Município, a requerimento do autor, o Procurador subscritor deixou bastante clara a distinção entre os cargos de Educador de Trânsito e Agente de Trânsito. Alega que subsiste no Município de Juazeiro do Norte uma ausência de estruturação do cargo de Educador de Trânsito e, inexistindo tal estruturação, o requerente está sendo aproveitado em funções diversas das prevista em lei e, dessa forma, ausente plano estruturado, o autor deve exercer suas funções perante a Secretaria Municipal de Educação -SEDUC. Em razão de tais fatos, ingressou com a presente ação e postulou pela concessão de liminar em sede de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que o requerido proceda à alteração da lotação do requerente para a Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, sob pena de multa diária por descumprimento. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça (Id. 45034229). Com a inicial, documentos (Id. 45034230 a 45034247). Por meio de decisão (Id. 45032601) foram deferidas as benesses da justiça gratuita e deferido parcialmente o pedido liminar pleiteado, determinando ao Município de Juazeiro do Norte que se abstenha de incluir na rotina de trabalho do autor funções que excedem as funções do cargo de Educador de Trânsito, previstas no edital nº 001/2019 e LC 120/2019, sob pena de responsabilização da autoridade diretamente responsável, com fixação de multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Posteriormente, dada a decorrência do prazo concedido e sem apresentação de peça contestatória pelo Município de Juazeiro do Norte/CE, foi decretada a sua revelia (Id. 45034226) e anunciado o julgamento antecipado do feito (Id. 45032610). Memoriais apresentados pela parte autora (Id. 45442903). Memoriais apresentados pelo Município de Juazeiro do Norte/CE (Id. 57874261). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme se pode extrair do anexo III do Edital n.º 001/2019, de 20 de março de 2019, assim como do anexo II da Lei Complementar n.º 120/2019 (Id. 45034235), que criam cargos e acrescenta vagas a cargos existentes para provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Juazeiro do Norte, as atribuições do cargo de Educador de Trânsito são, in verbis: "Planejar e coordenar a implantação e funcionamento do Serviço de educação de trânsito em nível de Escola e Comunidade; planejar e coordenar a implantação e funcionamento do Serviço de Orientação Educacional dos órgãos do Serviço Público Municipal; coordenar o processo de sondagem de interesses, aptidões e habilidades do educando; coordenar o processo de informação educacional e profissional com vistas à orientação educacional no trânsito; sistematizar o processo de intercâmbio das informações necessárias ao conhecimento global do educando; ministrar disciplinas de Teoria e Prática da educação de trânsito, satisfeitas as exigências da legislação específica do ensino; emitir pareceres sobre matéria concernente à educação do trânsito; participar no processo de Caracterização da clientela escolar; participar no processo de elaboração do currículo pleno da escola; participar no processo de integração escola-família comunidade; realizar estudos e pesquisas na área da educação do trânsito. Planejar e organizar as campanhas sobre a educação do trânsito.". Aduz o autor, conforme documentação acostada aos autos, que possui o curso de Licenciatura em Língua Portuguesa, assim como, pós-graduação em Mobilidade Urbana e Trânsito, conforme diploma e certificado anexos. Afirma, assim, que os requisitos para ingresso na sua carreira, são semelhantes ao cargo com o de professor, que tem como pré-requisitos: "Ensino Superior em Pedagogia, Psicologia ou Ciências Sociais, ou curso de nível superior com pós-graduação em educação de trânsito", nos termos do anexo I da Lei Complementar n.º 120/2019. Para o autor, "as atribuições do Educador de Trânsito são inerentes a função de Professor com foco em ensino sobre o trânsito, tais como, ministrar aula, realização de planejamento pedagógico a nível de escola, participar do processo de elaboração de currículo escolar, participar no processo de integração escola-família comunidade, dentre outras funções que só um professor em sala de aula poderia desempenhar. Assim, o cargo de Educador de Trânsito possui atribuições específicas estipuladas em lei e no edital do concurso, atribuições essas que são semelhantes ao cargo de professor e divergem dos demais cargos relacionados ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, como por exemplo Agente de Trânsito.". Alega que embora o edital do concurso e a lei que criou a careira sejam claros quanto as funções a serem desempenhadas pelos Educador de Trânsito, na prática a realidade seria diversa, uma vez que desde o início de suas atividades estaria ocorrendo patente desvio de função. Assim sendo, deve exercer as suas funções perante a Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, dada a ausência de estruturação do cargo de Educador de Trânsito. Para comprovar os fatos que narra, o autor carreou aos autos imagens no exercício de seu labor e dentre elas: 1) fiscalização dos veículos pesados que fazem o transporte de britas no Sítio Pau Seco em Juazeiro do Norte/CE; 2) realização de cadastro de mototaxistas em Programa Social do Governo; 3) blitz educativa, dentre outras. Da análise detida dos autos, infere-se que o cargo de Educador de Trânsito, conforme acima transcrito, comporta diversas atribuições. Afirma o autor que exerce alguns atos inerentes à função apontada como em desvio, todavia, entende-se que o exercício dos atos apontados não traria o condão de caracterizar desvio de função, uma vez que as atividades inerentes exclusivamente ao cargo de agente de trânsito têm sido realizadas em caráter majoritário e permanente. Neste ponto, inclusive, entende-se que não restou demonstrada o exercício de atividades inerente a outro cargo de maneira contínua, duradoura, prova esta necessária para o esclarecimento da presente lide e comprovação dos fatos alegados. Assim se posiciona a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 373, INCISO I, CPC - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com Súmula n. 378 do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o pagamento das diferenças salariais, desde que comprovado o desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Não demonstrado que o autor exerceu de forma habitual e permanente função diversa das atribuições do cargo para o qual foi nomeado, indevido o pagamento de diferenças remuneratórias a título de desvio de função. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800179-06.2019.8.12.0007 Cassilândia, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 25/01/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. IMPROVIMENTO. O desvio de função encontra respaldo legal na hipótese de alteração contratual prejudicial ao obreiro (art. 460 da CLT) e exige, para sua configuração, prova de ter sido o empregado contratado para função diversa daquela que, efetivamente, era desempenhada, sem perceber o salário respectivo, o que não restou demonstrado nos autos, conforme prova testemunhal e documental produzida. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no particular. (TRT-6 - ROT: 00007910420235060411, Relator.: ROBERTA CORREA DE ARAUJO, Primeira Turma - Desembargador Eduardo Pugliesi) UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO INDIRETA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS 1. As anotações apostas na carteira profissional do empregado, a teor da súmula nº 12 do TST, possui presunção de veracidade em favor do empregador. Não tendo a reclamante produzido prova em sentido contrário ao que consta anotado na CTPS, prevalece o que está ali registrado, razão pela qual impõe-se a rejeição do pedido de unicidade contratual. 2. Não tendo sido demonstradas as hipóteses previstas no art. 483 da CLT, não cabe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Para a caracterização do desvio de função é necessária a comprovação de que a reclamante desenvolvia atividades inerentes a outro cargo, o que não ficou demonstrado no presente caso, ante a total ausência de provas nesse sentido. (TRT da 8ª Região; ROT; Data: 19/06/2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator.: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES) (TRT-8 - ROT: 00006953220235080120, Relator: JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/06/2024) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O Apelação Cível nº 0014502-15.2014.8.08.0014 VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 31 de janeiro de 2017. PRESIDENTERELATORA (TJ-ES - APL: 00145021520148080014, Relator.: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 31/01/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2017) Desta feita, o exercício de atividades em desvio de função requer a demonstração inequívoca das tarefas executadas, com a indicação do cargo a que elas pertençam, assim como do período em que permaneceu exercendo-as, para comprovar a habitualidade. Contudo, observa-se que a parte autora não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a carrear aos autos imagens de funções desempenhadas em caráter excepcional. Frise-se que a menção de que exerceu determinadas atividades, ainda que de cargo diverso, por si só, não é suficiente para configurar desvio de função, dada a eventualidade e a excepcionalidade vislumbradas, como restou demonstrado. Portanto, o exercício de cargo diverso às atribuições dispensadas ao cargo em que foi aprovado, conforme requer, violaria os preceitos constitucionais de ingresso em carreira da administração pública por meio de regular concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. I - DO DISPOSITIVO Assim sendo, diante dos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, rejeitando-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do §8º do art. 85, do Código de Processo Civil, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade visto a gratuidade da justiça deferida, em consonância com o art. 98, §3º do mesmo diploma normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto - NPR Portaria 456/2025

08/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAIRTON JOSE LIMA JUNIOR em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 144736075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144736075

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144736075

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de razões finais

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 10/04/2023 23:59.

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