Execução de Título Extrajudicial 0061879-56.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0061879-56.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA ZELINDA MELO DE CARVALHO EXECUTADO: CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA [Cheque] R.H. A parte exequente requer, em ID nº 92333806, a pesquisa de bens em nome da parte executada nos sistemas CNIB e CERICE. De acordo com o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante ao pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de Emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provimento CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade, nos termos da legislação, tudo de acordo com o Provimento nº 06/2019/CGJCE. Não obstante, a utilização da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará - (CERICE), é pública, mediante a utilização do seguinte link: https://www.cerice.org.br/, onde a parte interessada deverá realizar o pagamento proveniente da pesquisa solicitada. (Fonte: https://manual.cerice.org.br/docs/usuario-solicitante/e-pesquisa-de-bens/pagamento/realizar-pagamento/). Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Portanto, ainda que reste demonstrada nas ações de execução de título extrajudicial a prova da dívida líquida e certa, é necessário a comprovação de que não há outros meios de se alcançar o crédito perseguido, para que seja possibilitada a concessão das medidas requeridas, o que não é o caso dos autos. Isto posto, neste momento processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0061879-56.2006.8.06.0001 INDEFIRO o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, por meio do sistema CERICE. Em relação a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, é utilizada para fins de localização de bens da parte devedora, tornando-os indisponíveis, com objetivo de divulgar as decisões judiciais de indisponibilidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. (Fonte: https://indisponibilidade.org.br/institucional). Somente, em casos excepcionais e resultando negativos os esforços de que dispõe a parte exequente à localização de bens da parte executada, poderá ser autorizada a requisição judicial de informações a órgãos cujo acesso seja disponível exclusivamente ao Poder Judiciário. Isto posto, INDEFIRO o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, por meio do sistema CNIB. Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora. Expedientes Necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 194211967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194211967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194211967

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177782908

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177782908

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177782908

Expedição de Mandado.

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