Execução de Título Extrajudicial 0012446-84.2019.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0012446-84.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Requerido: REU: JOAO PAULO DA SILVA CRUZ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0012446-84.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc., Versam os autos acerca de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar na qual o veículo não foi localizado. O autor, em petição (id. 128301609), requereu a conversão do feito em ação executiva. É o sucinto relatório. DECIDO. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 assim dispõe: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Assim, verificado que o bem não foi localizado, a lei autoriza a conversão do feito em ação de execução, conforme postulado pela parte autora. Isto posto, DEFIRO o pedido (id. 128301609) e determino a CONVERSÃO da presente ação de busca e apreensão em ação de Execução. Considerando que se trata ação de execução extrajudicial por quantia certa, na qual o Exequente busca a satisfação da quantia indicada na memória de cálculos que acompanha a petição, no montante de R$ 305.899,83 (id. 128301609) e que a petição encontra-se na sua devida forma, razão pela qual recebo-a na presente ocasião, deferindo-a. CITE(M)-SE o(s) Executado(s) para pagar(em) a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (três) dias. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito), consoante art. 827, § 1º do CPC. Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do Exequente (art. 827, § 2º do CPC). Fica desde já constando nesta decisão, que servirá de mandado de citação, ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a qual deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça para o qual for distribuído o Mandado, caso não seja realizado o pagamento do débito pelo Executado no prazo de 03 (três) dias (art. 829, § 1º do CPC). A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente Auto/Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência. Não sendo encontrado o Executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do Executado, para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do Executado, caso haja suspeita de ocultação (art. 830 do CPC). Não sendo frutífera a citação por hora certa ou caso não localizado o(s) executado(s), intime-se o exequente (DJE) para que tome ciência da certidão do meirinho e requerer a(s) providência(s) que entender útil no processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Altere-se a Classe do Feito para Execução de Título Extrajudicial. Intime-se o autor, por seu advogado (DJE) para recolher as custas pertinentes à diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Recolhida as custas, expeça-se mandado. Intimem-se (DJE). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 176690301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 176690301

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176690301

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 06/05/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 144656054

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