Procedimento Comum Cível 0013790-40.2017.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013790-40.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0013790-40.2017.8.06.0090 Considerando a Decisão Monocrática de id 128361323, em sede recursal, acolho a anulação e determino a nomeação de perito, através do sistema SIPER, para a realização de perícia grafotécnica, a fim de atestar a validade da assinatura contratual. Entendo que cabe à parte requerida arcar com os custos da perícia grafotécnica, sob pena de sofrer as consequências processuais por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou seja, de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio da prova pericial, a parte autora pretendia provar. Isso porque o STJ firmou o Tema 1061, com a tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixo os honorários periciais em R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), nos termos da Portaria 320/2024 a serem pagos pela parte requerida, nos termos do Tema 1061 do STJ, sob pena de ser entendido como incontroverso a invalidade da assinatura contratual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar, em 10 (dez) dias os quesitos que entenderem pertinentes. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da realização da perícia (art. 465, caput, do Código de Processo Civil). Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Esgotadas as diligências, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

08/04/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026. Documento: 199282523

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199282523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199282523

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Processo Reativado

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Todos os documentos(20)