Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Manoel Lailson Costa de Freitas -
Apelante: Emanuel Furtado Bomfim -
Apelante: José Mauricio Vieira -
Apelante: José Omar de Freitas -
Apelante: Antonio Moreira Pires -
Apelante: José de Anchieta Holanda Cavalcante -
Apelante: José Furtuoso Camara Neto -
Apelante: João Augusto Tome Braga -
Apelante: Pedro Luiz de Freitas Pimenta -
Apelante: Raimundo Iatagan Janja -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA. PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO RESP 1273643-PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I - TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ(CE), NOS AUTOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, PROPOSTA POR MANOEL LAILSON COSTA DE FREITAS E OUTROS, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A.II - DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.273.643/PR, EM SEDE DE JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO REPETITIVO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. III - ESTE RELATOR, ACOMPANHANDO ENTENDIMENTO DA COLENDA CÂMARA QUE TENHO A HONRA DE FAZER PARTE, CORROBORA DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 2ª E 3.ª CÂMARAS DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE QUE ¿O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VISA A GARANTIA DOS DIREITOS DOS DIVERSOS POUPADORES LESADOS PELA CONDUTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. (AGINT NO RESP 1789034/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/09/2019, DJE 26/09/2019). PRECEDENTES. 3. SE DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, EM JULGAMENTO DO REPETITIVO DO RESP 1.273.643-PR, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL É DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº. 1998.01.1.016798-9), QUE OCORREU EM 27.10.2009, E SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPRA, HOUVE A INTERRUPÇÃO DO REFERIDO PRAZO QUINQUENAL POR FORÇA DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (PROCESSO Nº 2014.01.1.148561-3), RAZÃO PELA QUAL O PRAZO DEVE SER NOVAMENTE CONTADO A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PROTESTO, EM 26.09.2014 COM TÉRMINO EM 26.09.2019, TENDO A PRESENTE DEMANDA SIDO PROTOCOLADA EM 16/05/2016, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. IV. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0047934-48.2016.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: José Newton Freitas Filho (OAB: 15833/CE) - Leniz Serra Affonso de Carvalho Filha (OAB: 37263/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)