Procedimento Comum Cível 0050323-85.2020.8.06.0124 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050323-85.2020.8.06.0124 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050323-85.2020.8.06.0124. Embargante: Instituto Leão Sampaio de Ensino Universitário Ltda. (Centro Universitário Doutor Leão Sampaio) - Embargado: Francisco Aroldo Moreira Martins - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0050323-85.2020.8.06.0124/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELEMBARGANTE: INSTITUTO LEÃO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITÁRIO LTDA. (CENTRO UNIVERSITÁRIO DOUTOR LEÃO SAMPAIO). EMBARGADO: FRANCISCO AROLDO MOREIRA MARTINSEMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 18 DESTE TRIBUNAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050323-85.2020.8.06.0124/50000 - Embargos de Declaração Cível - Milagres - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR INSTITUTO LEÃO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITÁRIO LTDA. (CENTRO UNIVERSITÁRIO DOUTOR LEÃO SAMPAIO) CONTRA ACÓRDÃO DE PÁGS. 323 - 330.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.4. NO ENTANTO, DAS PRÓPRIAS RAZÕES APRESENTADAS PELO EMBARGANTE, TEM-SE QUE, NA VERDADE, PRETENDE A REANÁLISE DAS PROVAS A FIM DE VER A CAUSA JULGADA EM SEU FAVOR. PORÉM, NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS.5. NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC, ¿O JUIZ APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO¿.6. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, VALORANDO-AS CONFORME SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ¿CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE SEU ENTENDIMENTO, POIS, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, É LIVRE PARA DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS OU INDEFERIR AS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS¿ (STJ - AGINT NO ARESP: 1153667 SP 2017/0203666-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2019).7. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A SE MANIFESTAR ACERCA DE TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS, MAS SOMENTE AQUELAS QUE TENHA INFLUÍDO EM SEU CONVENCIMENTO, MOTIVANDO SUAS ESCOLHAS, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS.8. OBSERVO QUE O EMBARGANTE, SOB O PRETEXTO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, PRETENDE, NA VERDADE, REDISCUTIR A MATÉRIA E REAVALIAR AS PROVAS, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.9. DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE INEXISTE OMISSÃO QUANDO O TRIBUNAL ENFRENTA AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO, COMO OCORREU NO PRESENTE FEITO.10. VERIFICO QUE OS EMBARGOS SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, PELAS RAZÕES ACIMAS EXPOSTAS, PERMITINDO O ART. 1.026, §2º, DO CPC A FIXAÇÃO DE MULTA.11. EM CASOS COMO ESTE, VENHO ADOTANDO O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO.12. RECURSO DESPROVIDO. MULTA APLICADA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 371 DO CPC; ART. 1.026, §2º, DO CPC; ART. 926 DO CPC; ART. 927 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 18 DO TJCE; TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL: 0006219-44.2019.8.06.0091 IGUATU, RELATOR: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 07/02/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2023; STJ - AGINT NO ARESP: 1153667 SP 2017/0203666-9, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2019; AGINT NO ARESP N. 1.783.444/DF, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE DE 23/9/2021; AGINT NO ARESP N. 1.335.542/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE DE 17/8/2021; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.065.708/RO, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/6/2022, DJE DE 23/6/2022; SÚMULA 5 DO STJ; SÚMULA 7 DO STJ; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.773.461/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/10/2021, DJE DE 28/10/2021; SÚMULA 422 DO STJ; SÚMULA 211 DO STJ; STJ, AGINT NO RESP 1336998/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2019, DJE 26/11/2019; SÚMULA Nº 54 DO STJ; AGINT NO RESP 1.405.887/SP, DE MINHA RELATORIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 05/04/2018; TJ/CE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0285074-27.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024; SÚMULA Nº 541 DO STJ; TJ/CE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0628719-61.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2024; STJ - EDCL NO RESP: 1746789 RS 2018/0139758-0, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/10/2018; STJ, DCL NO AGINT NO ARESP N. 1.685.513/SC, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/11/2020, DJE DE 17/11/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Samuel de Oliveira Lacerda (OAB: 16329/CE) - Pattrick Luis Ramos de Carvalho (OAB: 20725/CE) - Cyntia Nunes Tavares (OAB: 25925/CE)

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2026. Documento: 197345063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 197345063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197345063

Decorrido prazo de FRANCISCO AROLDO MOREIRA MARTINS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO AROLDO MOREIRA MARTINS em 27/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/03/2026. Documento: 197345063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026 Documento: 197345063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197345063

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PATTRICK LUIS RAMOS DE CARVALHO em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DE OLIVEIRA LACERDA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO ALVES em 17/03/2026 23:59.

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