Cumprimento de sentença 0200593-95.2024.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de sentença 0200593-95.2024.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonia Ribeiro Barroso - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ QUE, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA "CESTA B. EXPRESSO5", DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES E DOBRADA A PARTIR DE 30/03/2021, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS, REALIZADAS EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE PROVENTOS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA.4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DE CULPA PARA A REPARAÇÃO DO DANO.5. O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO QUANDO HÁ DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS QUE IMPACTAM O ORÇAMENTO DO CONSUMIDOR, PRIVANDO-O DO LIVRE USO DE SEUS PROVENTOS, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA AFRONTA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.6. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS GARANTINDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA REPARAÇÃO.7. CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A EXTENSÃO DO DANO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA REITERADA DE TARIFAS BANCÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E GERA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A GRAVIDADE DO DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 14 E 39, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54 E 362; TJ-CE, AC Nº 0102556-11.2018.8.06.0001, REL. DES. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 26/08/2020; TJ-CE, AC Nº 0055414-27.2020.8.06.0167, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 27/04/2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200593-95.2024.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONFORME ASSINATURA DIGITAL ELETRÔNICA. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Antônio Fabrício Martins Sampaio Silva (OAB: 43412/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE)

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2025. Documento: 175556274

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2025. Documento: 175556274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 175556274

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 175556274

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175556274

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175556274

Expedição de Mandado.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174688935

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174688935

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174688935

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(20)