Monitória 0000059-89.2018.8.06.0203 - TJCE

Monitória 0000059-89.2018.8.06.0203 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000059-89.2018.8.06.0203. AUTOR: AS SISTEMAS CONSULTORIA PUBLICA LTDA REU: MUNICIPIO DE OCARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA Vistos em conclusão. Versam os autos acerca de uma Ação Monitória, manejada por A.S Sistemas Consultoria Pública LTDA - EPP, em face do Município de Ocara/CE, nos termos de exordial de Id. 52635000 e documentos em anexo. Decisão de Id.52634994 determinou a intimação da parte autora para apresentar prova escrita da obrigação discutida. Desse modo, a parte autora cumpriu o determinado em Id. 70402696. Decisão de Id. 90438279 determinou nova intimação ao requerido para apresentar novos embargos em sua defesa ou realizar o pagamento da obrigação. Assim, o demandado opôs Embargos a ação monitória em Id. 111706177, alegando inépcia a inicial e que não há provas nos autos da prestação de serviços, e juntada de documentos indispensáveis, ou documento idôneo que comprove os serviços prestados e os valores cobrados. Em Id. 127959997, o requerente apresentou impugnação aos Embargos opostos. É o relatório. Decido. 1. Do Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, verifico que a pretensão autoral se revela uma questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Da preliminar de inépcia da petição inicial É sabido que para propositura da ação monitória é imprescindível a juntada à inicial da prova escrita sem eficácia de título executivo podendo consistir em prova oral documentada, conforme disposição do art. 700, caput e §1º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora/embargada juntou os respectivos contratos administrativos em Id. 70402696, ao qual firmou com o requerido para o fornecimento de serviço de arrendamento de sistema de informática. A prova escrita do débito está assinada pelos representantes do embargante no momento da assinatura dos contratos Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo a parte autora juntado prova escrita da dívida, que é certa, líquida e exigível. 3. Do Mérito A parte autora requer o reconhecimento da dívida, para que lhe seja garantido o direito de exigir o pagamento da quantia, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Nos embargos opostos pela Fazenda Pública em Id. 84475482, o Embargante alega a ausência de provas nos autos capaz de dar direito à Embargada para exigir qualquer quantia do requerido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória (...) precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor1. (REsp n. 1.381.603/MS, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 11/11/2016). Isso porque o art. 320 do Código Civil dispõe que, dentre os elementos da quitação, deve haver a assinatura do credor ou de quem o represente ou, na falta desta, a existência dos termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. No caso dos autos, a parte autora juntou os respectivos contratos administrativos firmados com o requerido para o fornecimento de serviços, no qual a prova escrita do débito está assinada pelos representantes do embargante no momento da assinatura dos contratos, bem como acostou autos notas fiscais eletrônicas de serviço, em Id. 70402696. Ademais, consta em Id. 127959997, do demonstrativo atualizado do débito no valor de R$57.811,13 (cinquenta e sete mil, oitocentos e onze reais e treze centavos), havendo certeza da obrigação de pagar quantia certa, com valor liquidado e vencido. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO DEMONSTRADA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Ante o disposto no art. 700, do Código de Processo Civil, a "ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel" - A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova escrita, podendo, para tanto, discutir a causa debendi do negócio - A ação monitória deverá ser instruída com prova escrita que não possua força executiva, mas que tenha a possibilidade de demonstrar a certeza e liquidez, a exigibilidade da obrigação do devedor e o valor devido. Caso contrário ausente qualquer destes requisitos, inviável é o procedimento monitório. (TJ-MG - Apelação Cível: 50090825020208130480, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 13/09/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. 1. Na ação monitória a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, possibilita ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. 2. Cabe a parte Ré provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, mediante exibição de documentos hábeis a demonstrar a quitação do débito ou outra alegação que impeça sua cobrança, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que não se desincumbiu. 3. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários na esfera recursal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 56806781920198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) (grifou). Assim, verifica-se que o requerido não usufruiu do ônus que lhe que lhe competia e não apresentou aos autos provas cabíveis das alegações realizadas nos Embargos opostos ou demonstrou a quitação do débito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda para REJEITAR OS EMBARGOS, na forma do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o embargante em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela variação do IPCA desde a data da oposição dos embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Ocara/CE, data da assinatura digital. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 199892536

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 199892536

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199892536

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OCARA em 09/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)

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