Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: RONALDO CESAR AGUIAR LIMA -
Apelado: ANTONIO AGUIAR DE BRITO - Apelada: GIZEUDA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - Apelada: TEREZINHA AZEVEDO AGUIAR - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACCESSIO POSSESSIONIS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DA POSSE DOS ANTECESSORES. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL SITUADO NA RUA ANTÔNIO AZEVEDO, 273, CENTRO, MUCAMBO. O AUTOR ALEGOU POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 20 ANOS, CONSIDERANDO A SOMA DA POSSE DE SEUS ANTECESSORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A POSSE DO AUTOR PODE SER SOMADA À DE SEUS ANTECESSORES PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA; E (II) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM PELO PERÍODO EXIGIDO EM LEI. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE POSSE CONTÍNUA, INCONTESTADA E COM ANIMUS DOMINI POR 15 OU 10 ANOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.4. O INSTITUTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS PERMITE A SOMA DA POSSE DOS ANTECESSORES, DESDE QUE TODAS SEJAM CONTÍNUAS, PACÍFICAS E, NOS CASOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL, ACOMPANHADAS DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.5. NO CASO, OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO COMPROVAM A POSSE EFETIVA DOS ANTECESSORES, SENDO INSUFICIENTES A ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E O CONTRATO DE COMPRA E VENDA.6. A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO IMPOSSIBILITOU A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR.7. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ACCESSIO POSSESSIONIS PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE PROVA EFETIVA DA POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA DOS ANTECESSORES. 2. A MERA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.238 E 1.243.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0206727-82.2022.8.06.0064, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.02.2024. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: David Fernandes Sousa Portela (OAB: 23299/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053203-66.2019.8.06.0130 - Apelação Cível - Mucambo -