Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. FALTA IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. APELANTE EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PRÉVIA E TRANSCURSO DO PRAZO QUE NÃO LHE DEVE SER IMPUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO, VISTO QUE TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL, FATO INCONTROVERSO, SEM QUE TENHA HAVIDO A PRÓPRIA CITAÇÃO EXECUTADO. AUSENTES CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO, SEM QUE A DEMORA SEJA IMPUTÁVEL AO SISTEMA DE JUSTIÇA, DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DIRETA. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0139064-87.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Núcleos de Justiça 4.0 - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP)