Interdito Proibitório 0153288-59.2019.8.06.0001 - TJCE

Interdito Proibitório 0153288-59.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 02:42

Expedição de Ofício.

20/04/2025, 09:35

Decorrido prazo de DEBORAH SOUSA BRAGA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 04:02

Decorrido prazo de DEBORAH SOUSA BRAGA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 04:02

Juntada de Petição de ciência

11/04/2025, 13:42

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 142577961

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0153288-59.2019.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO: CARLOS NASARENO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar proposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em desfavor de Carlos Nasareno de Oliveira. Narra a autora, representando a comunidade "Deus é Fiel", que os assistidos ocuparam, desde fevereiro de 2017, um terreno localizado entre a Avenida Paulino Rocha e a Rua Francisco Vilela, em Fortaleza/CE, mais especificamente, na Rua Brisa Oeste, após a ponte, do lado direito da avenida que separa o terreno da área do Parque do Cocó, no bairro Cajazeiras. O réu, que diz ser o proprietário do imóvel, o ameaça para que deixe a área que está abandonada há mais de 60 anos. Requer a expedição de mandado proibitório definitivo e multa diária em desfavor do réu, no importe de R$ 1000,00, a cada ação atribuída ao réu, que transgrida o preceito. O Município de Fortaleza, em id. 37629011, informou incidente de Oposição, o qual foi autuado sob o número 0180197-41.2019.8.06.0001. Processo redistribuído a este Juízo. Nos autos da Ação de Oposição, foi determinada a realização de prova pericial, tendo o perito juntado laudo em ids. 45838618 e seguintes, confirmando que na área cadastrada na Comunidade, existem "384 famílias, perfazendo um total de 1.051 pessoas que passariam a residir no local". Audiência de conciliação realizada em id. 60506901, oportunidade em que o Município requereu o prazo de 60 dias para diligenciar na HABITAFOR, a possibilidade de incluir a comunidade em programa de regularização fundiária. Nesse sentido, foi suspenso o prosseguimento da demanda, conforme decisão de id. 69703296. A Oposição teve seu trâmite retomado, tendo o Município informado a impossibilidade de implementação de programa de regularização fundiária (id. 68740305). Relatados, decido. Este Magistrado entrou em exercício nesta Unidade, como titular, em 10.01.2023, após a publicação da Portaria n° 02/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada no Diário da Justiça eletrônico, de 09.01.2023. Constato a existência de processos que versam sobre construções irregulares em bens públicos, dentre eles, os de números 476-SER-VI, 478-SER-VI e 761-SER-VI. Por ordem cronológica, tem-se a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Francisco Dantas de Sousa (processo n° 0188950-21.2018.8.06.0001), requerendo a reintegração da posse dos bens públicos de números 761-SER-VI, 762-SER-VI e 476-SER-VI. Esse processo encontra-se, atualmente, apenso à esta lide e à Ação de Oposição nº 0180197-41.2019.8.06.0001. A presente demanda (0153288-59.2019.8.06.0001), por sua vez, trata de ação de interdito proibitório manejado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, representando os residentes da Comunidade "Deus é Fiel", em desfavor de Carlos Nasareno de Oliveira, com o objetivo de que o réu se abstenha de turbar a posse da comunidade. Durante o curso processual, o Município de Fortaleza protocolou Oposição, distribuída sob o número 0180197-41.2019.8.06.0001. Nestes autos, em audiência de id. 60506901, de junho de 2023, o Município requereu o prazo de 60 dias para verificar a possibilidade de incluir a comunidade em programa de regularização fundiária. Conforme petição id. 80375843, dos autos da Oposição, o Município requereu o prosseguimento da ação "haja vista que a HABITAFOR já informou, por meio do Ofício nº 1231/2023 - GABSEC/HABITAFOR, datado de 28/08/2023, referente ao Processo Administrativo nº Processo nº P313263/2022, que, no momento, a HABITAFOR não dispõe de recursos financeiros para implementação de programa de regularização fundiária para a Comunidade interessada". Há, ainda, duas Ações Civis Públicas, promovidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará, uma autuada sob n° 0103197-62.2019.8.06.0001, e outra de n° 0609753-86.2020.8.06.0001, ambas, requerendo o reconhecimento das construções edificadas irregularmente nas áreas verdes dispostas nos bens públicos de números 476-SER-VI, 761-SER-VI e 762 SER-VI, além de um trecho que compreende a Rua Oeste, no bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, com a inclusão dos invasores em programas habitacionais, para, após, demolir as construções. A diferença é que, nos autos do processo de 2020, consta, ainda, o bem público n° 478-SER-VI Logo, são 05 processos que se interconectam, mesmo que cada um apresente suas particularidades, motivo pelo qual, determino a reunião das ações, para evitar decisões conflitantes entre si, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Além disso, considero o expressivo impacto social que a presente demanda poderá provocar, atingindo centenas de famílias, nas quais se visualiza a presença de crianças, idosos, deficientes e indivíduos vulneráveis. O c. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 828/DF, determinou que os Tribunais de Justiça instalassem comissões de conflitos fundiários para apoio operacional em ações como esta, uma vez que impactará direitos fundamentais dos ali residentes. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ expediu a Recomendação n° 90/2021, orientando os órgãos do Poder Judiciário para que, antes de decidir pela expedição de mandados de desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, verifiquem se estão atendidas as diretrizes estabelecidas pela Resolução n° 10/2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que dispõe acerca de soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos. O Órgão Especial do TJCE criou a Comissão de Conflitos Fundiário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, mediante a Resolução n° 4, de março de 2023, posteriormente, alterada pela Resolução n° 21/2023, verbis: Art. 1º Fica criada a Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, cujo objetivo é a promoção da paz social e a busca de soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos com efetividade, celeridade, economia do dinheiro público e respeito aos direitos humanos, evitando o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse quanto às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida, aplicando-se quanto à sua atuação a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 510, de 26 de junho de 2023. O art. 3º, dessa Resolução, previu as atribuições da mencionada Comissão: Art. 3º São atribuições da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Ceará: I - estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos; II - executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse, servindo ainda de apoio operacional aos(às) juízes(as) do Poder Judiciário cearense nas ações judiciais que envolvam conflitos fundiário; III - mapear os conflitos fundiários de natureza coletiva sob a sua jurisdição; IV - interagir permanentemente com as Comissões de mesma natureza instituídas no âmbito de outros Poderes, bem como com órgãos e instituições, a exemplo da Ordem do Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, União, Governo do Estado, Municípios, Câmara de Vereadores, Assembleias Legislativas, Incra, movimentos sociais, associações de moradores, universidades e outros; V - atuar na interlocução com o juízo no qual tramita eventual ação judicial, com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) e Centros de Justiça Restaurativa, sobretudo por meio da participação de audiências de mediação e conciliação agendadas no âmbito de processo judicial em trâmite no primeiro o u segundo grau de jurisdição VI - realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório, enviando o ao juízo de origem para juntada aos autos; VII - agendar e conduzir reuniões e audiências entre as partes e demais interessados, elaborando a respectiva ata; VIII - emitir notas técnicas recomendando a uniformização de fluxos e procedimentos administrativo s, além de outras orientações; IX - elaborar seu próprio regimento interno, o qual deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias a contar da presente Resolução; Sendo assim, diante da alta complexidade da referida demanda, considerando as orientações do STF e do CNJ, determino a expedição de Ofício à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CRSF/TJ-CE), na pessoa de seu Presidente, o Desembargador Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, para fins de intervenção no presente feito, querendo, viabilizando solução que minimize possíveis impactos sociais e humanitários aos ali residentes. Determino a suspensão dos processos até que haja manifestação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CRSF/TJ-CE). Expedientes: intimação das partes, inclusive, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, e envio dos autos, por Malote Digital, à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CRSF/TJ-CE). Fortaleza/CE, 29 de março de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142577961

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142577961

07/04/2025, 12:00

Apensado ao processo 0103197-62.2019.8.06.0001

07/04/2025, 11:32

Apensado ao processo 0188950-21.2018.8.06.0001

07/04/2025, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 11:30

Apensado ao processo 0609753-86.2020.8.06.0001

07/04/2025, 09:47

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 18:08

Decisão

•29/03/2025, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0153288-59.2019.8.06.0001. Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) POLO ATIVO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO: CARLOS NASARENO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar proposta pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em desfavor de Carlos Nasareno de Oliveira. Narra a autora, representando a comunidade "Deus é Fiel", que os assistidos ocuparam, desde fevereiro de 2017, um terreno localizado entre a Avenida Paulino Rocha e a Rua Francisco Vilela, em Fortaleza/CE, mais especificamente, na Rua Brisa Oeste, após a ponte, do lado direito da avenida que separa o terreno da área do Parque do Cocó, no bairro Cajazeiras. O réu, que diz ser o proprietário do imóvel, o ameaça para que deixe a área que está abandonada há mais de 60 anos. Requer a expedição de mandado proibitório definitivo e multa diária em desfavor do réu, no importe de R$ 1000,00, a cada ação atribuída ao réu, que transgrida o preceito. O Município de Fortaleza, em id. 37629011, informou incidente de Oposição, o qual foi autuado sob o número 0180197-41.2019.8.06.0001. Processo redistribuído a este Juízo. Nos autos da Ação de Oposição, foi determinada a realização de prova pericial, tendo o perito juntado laudo em ids. 45838618 e seguintes, confirmando que na área cadastrada na Comunidade, existem "384 famílias, perfazendo um total de 1.051 pessoas que passariam a residir no local". Audiência de conciliação realizada em id. 60506901, oportunidade em que o Município requereu o prazo de 60 dias para diligenciar na HABITAFOR, a possibilidade de incluir a comunidade em programa de regularização fundiária. Nesse sentido, foi suspenso o prosseguimento da demanda, conforme decisão de id. 69703296. A Oposição teve seu trâmite retomado, tendo o Município informado a impossibilidade de implementação de programa de regularização fundiária (id. 68740305). Relatados, decido. Este Magistrado entrou em exercício nesta Unidade, como titular, em 10.01.2023, após a publicação da Portaria n° 02/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada no Diário da Justiça eletrônico, de 09.01.2023. Constato a existência de processos que versam sobre construções irregulares em bens públicos, dentre eles, os de números 476-SER-VI, 478-SER-VI e 761-SER-VI. Por ordem cronológica, tem-se a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo Município de Fortaleza em face de Francisco Dantas de Sousa (processo n° 0188950-21.2018.8.06.0001), requerendo a reintegração da posse dos bens públicos de números 761-SER-VI, 762-SER-VI e 476-SER-VI. Esse processo encontra-se, atualmente, apenso à esta lide e à Ação de Oposição nº 0180197-41.2019.8.06.0001. A presente demanda (0153288-59.2019.8.06.0001), por sua vez, trata de ação de interdito proibitório manejado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, representando os residentes da Comunidade "Deus é Fiel", em desfavor de Carlos Nasareno de Oliveira, com o objetivo de que o réu se abstenha de turbar a posse da comunidade. Durante o curso processual, o Município de Fortaleza protocolou Oposição, distribuída sob o número 0180197-41.2019.8.06.0001. Nestes autos, em audiência de id. 60506901, de junho de 2023, o Município requereu o prazo de 60 dias para verificar a possibilidade de incluir a comunidade em programa de regularização fundiária. Conforme petição id. 80375843, dos autos da Oposição, o Município requereu o prosseguimento da ação "haja vista que a HABITAFOR já informou, por meio do Ofício nº 1231/2023 - GABSEC/HABITAFOR, datado de 28/08/2023, referente ao Processo Administrativo nº Processo nº P313263/2022, que, no momento, a HABITAFOR não dispõe de recursos financeiros para implementação de programa de regularização fundiária para a Comunidade interessada". Há, ainda, duas Ações Civis Públicas, promovidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará, uma autuada sob n° 0103197-62.2019.8.06.0001, e outra de n° 0609753-86.2020.8.06.0001, ambas, requerendo o reconhecimento das construções edificadas irregularmente nas áreas verdes dispostas nos bens públicos de números 476-SER-VI, 761-SER-VI e 762 SER-VI, além de um trecho que compreende a Rua Oeste, no bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, com a inclusão dos invasores em programas habitacionais, para, após, demolir as construções. A diferença é que, nos autos do processo de 2020, consta, ainda, o bem público n° 478-SER-VI Logo, são 05 processos que se interconectam, mesmo que cada um apresente suas particularidades, motivo pelo qual, determino a reunião das ações, para evitar decisões conflitantes entre si, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Além disso, considero o expressivo impacto social que a presente demanda poderá provocar, atingindo centenas de famílias, nas quais se visualiza a presença de crianças, idosos, deficientes e indivíduos vulneráveis. O c. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 828/DF, determinou que os Tribunais de Justiça instalassem comissões de conflitos fundiários para apoio operacional em ações como esta, uma vez que impactará direitos fundamentais dos ali residentes. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ expediu a Recomendação n° 90/2021, orientando os órgãos do Poder Judiciário para que, antes de decidir pela expedição de mandados de desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, verifiquem se estão atendidas as diretrizes estabelecidas pela Resolução n° 10/2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que dispõe acerca de soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos. O Órgão Especial do TJCE criou a Comissão de Conflitos Fundiário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, mediante a Resolução n° 4, de março de 2023, posteriormente, alterada pela Resolução n° 21/2023, verbis: Art. 1º Fica criada a Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, cujo objetivo é a promoção da paz social e a busca de soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos com efetividade, celeridade, economia do dinheiro público e respeito aos direitos humanos, evitando o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse quanto às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida, aplicando-se quanto à sua atuação a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 510, de 26 de junho de 2023. O art. 3º, dessa Resolução, previu as atribuições da mencionada Comissão: Art. 3º São atribuições da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Ceará: I - estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos; II - executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse, servindo ainda de apoio operacional aos(às) juízes(as) do Poder Judiciário cearense nas ações judiciais que envolvam conflitos fundiário; III - mapear os conflitos fundiários de natureza coletiva sob a sua jurisdição; IV - interagir permanentemente com as Comissões de mesma natureza instituídas no âmbito de outros Poderes, bem como com órgãos e instituições, a exemplo da Ordem do Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, União, Governo do Estado, Municípios, Câmara de Vereadores, Assembleias Legislativas, Incra, movimentos sociais, associações de moradores, universidades e outros; V - atuar na interlocução com o juízo no qual tramita eventual ação judicial, com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) e Centros de Justiça Restaurativa, sobretudo por meio da participação de audiências de mediação e conciliação agendadas no âmbito de processo judicial em trâmite no primeiro o u segundo grau de jurisdição VI - realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório, enviando o ao juízo de origem para juntada aos autos; VII - agendar e conduzir reuniões e audiências entre as partes e demais interessados, elaborando a respectiva ata; VIII - emitir notas técnicas recomendando a uniformização de fluxos e procedimentos administrativo s, além de outras orientações; IX - elaborar seu próprio regimento interno, o qual deverá ser concluído em até 60 (sessenta) dias a contar da presente Resolução; Sendo assim, diante da alta complexidade da referida demanda, considerando as orientações do STF e do CNJ, determino a expedição de Ofício à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CRSF/TJ-CE), na pessoa de seu Presidente, o Desembargador Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, para fins de intervenção no presente feito, querendo, viabilizando solução que minimize possíveis impactos sociais e humanitários aos ali residentes. Determino a suspensão dos processos até que haja manifestação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CRSF/TJ-CE). Expedientes: intimação das partes, inclusive, da Defensoria Pública do Estado do Ceará, e envio dos autos, por Malote Digital, à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (CRSF/TJ-CE). Fortaleza/CE, 29 de março de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/04/2025 23:59.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de DEBORAH SOUSA BRAGA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORAH SOUSA BRAGA em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 142577961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142577961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142577961

Apensado ao processo 0103197-62.2019.8.06.0001

Apensado ao processo 0188950-21.2018.8.06.0001

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Apensado ao processo 0609753-86.2020.8.06.0001

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(18)