Procedimento Comum Cível 0201082-89.2023.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201082-89.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cícero Pereira da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CONTRATOS CELEBRADOS COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DEFEITO NA FORMA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DEVIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021 (EARESP 676608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201082-89.2023.8.06.0113 - Apelação Cível - Jucás - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE JUCÁS, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM EXAMINAR A VALIDADE DOS CONTRATOS Nº 012341074871-7, 012341922874-9 E 012343989851-8, A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. O BANCO APELADO NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, EIS QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO OBSERVARAM TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA CONFERIR LICITUDE AO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE (IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000).3. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS Nº 012341074871-7, 012341922874-9 E 012343989851-8, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DECORRENTES DESTES, E IMPONDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DETERMINADA PELA CORTE SUPERIOR, DEVENDO OS DEMAIS SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DE CADA EFETIVO DESCONTO EM CONTA, EM OBSERVÂNCIA AS SÚMULAS Nº 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA.6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, AFASTANDO-SE A SUCUMBÊNCIA DO ORA APELANTE E IMPONDO, EXCLUSIVAMENTE, AO BANCO APELADO O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.. - Advs: Maria Gilberfânia Beserra Palácio (OAB: 25634/CE) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA)

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 186880038

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 186880038

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186880038

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA GILBERFANIA BESERRA PALACIO em 18/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174640946

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(27)