Procedimento Comum Cível 0202725-09.2024.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202725-09.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Raimunda Valdeci Bernardo Oliveira - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TEMA REPETITIVO N° 1.061 DO STJ. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202725-09.2024.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CELEBRADO COM O BANCO E, CASO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, EXAMINAR O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CASO, AINDA QUE O JUÍZO A QUO TENHA CONCLUÍDO QUE NÃO EXISTIAM INDÍCIOS DE FRAUDE E QUE AS PROVAS DOCUMENTAIS SERIAM SUFICIENTES PARA ATESTAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, ERA IMPRESCINDÍVEL, PARA UM JUÍZO DE CERTEZA, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, SOBRETUDO QUANDO HÁ EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA AO DOCUMENTO, SENDO INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE O PRODUZIU DEMONSTRAR SUA AUTENTICIDADE, CONSOANTE SE EXTRAI DO ART. 429, INCISO II, DO CPC. OU SEJA, A PROVA TÉCNICA É ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR, IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO AOS AUTOS. NESSE CENÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE, SEGUNDO A TESE ESTABELECIDA NO TEMA REPETITIVO N° 1.061 DO STJ: ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II).4. POR TODOS ESSES MOTIVOS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA, PARA QUE SEJA REALIZADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, MORMENTE PARA PROCEDER COM A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO CONTRATO IMPUGNADO NESTES AUTOS, A TEOR DO TEMA REPETITIVO 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR. - Advs: Leonardo Alves de Albuquerque (OAB: 44942/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 40797A/CE)

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 194134173

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 194134173

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194134173

Juntada de ato ordinatório

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA VALDECI BERNARDO OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 04/11/2025. Documento: 180762282

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180762282

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180762282

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(21)