Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: É R. M. H. -
Apelado: M. N. R. T. H. - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA. MÉRITO: VEÍCULO FINANCIADO. PARTILHA APENAS DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCLUSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESAS NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS DATAS DE SUAS AQUISIÇÕES. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS. MARCO FINAL DA CESSAÇÃO DA COMUNHÃO DE PATRIMÔNIO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. VALORES DAS PARCELAS PAGAS DO VEÍCULO E DO IMÓVEL QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL MÍNIMO E MAJORADOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DOS APELATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PRESERVADA.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA: INICIALMENTE, AS RAZÕES RECURSAIS DA PRIMEIRA APELANTE SE REFEREM À NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO QUE O JUÍZO A QUO NÃO APRECIOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS RELACIONADO À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO EX-CÔNJUGE VARÃO.2. NA HIPÓTESE, DEPREENDE-SE DO EXAME DOS AUTOS QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO E QUE NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RESPECTIVA RÉPLICA, A EX-CÔNJUGE VIRAGO, POSTULOU ÀS FLS. 462-467, A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EX-CONSORTE, CUJO PEDIDO FOI APRECIADO E INDEFERIDO ÀS FLS. 479-482.3. CONSTA QUE ÀS FLS. 489-491, A VIRAGO, NOVAMENTE, REQUEREU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, REPRODUZINDO AS RAZÕES DO PEDIDO ANTERIOR, INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO (PROC. Nº 0621865-85.2023.8.06.0000) DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO E ÀS FLS. 501-513, APRESENTOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM.4. OBSERVA-SE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO RETROMENCIONADO FOI DESPROVIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E EM RAZÃO DISSO, O JUÍZO SINGULAR NÃO EXAMINOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, CONDUTA QUE NÃO INCIDIU EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA ORA APELANTE, UMA VEZ QUE A REFERIDA POSTULAÇÃO FOI EXAMINADA E DECIDIDA NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO (1º E 2º), RAZÃO PELA QUAL, AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.5. MÉRITO: ALEGA, A PRIMEIRA APELANTE QUE O VEÍCULO TOYOTA COROLA, ANO 2016, DEVE SER PARTILHADO EM SUA TOTALIDADE E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES PAGAS, ASSIM COMO DEVEM SER PARTILHADAS AS QUOTAS DAS EMPRESAS EAMI-ASSISTÊNCIA MÉDICA EM UTI LTDA, COMINT - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS INTENSIVISTAS DO ESTADO DO CEARÁ E DA SICREDI FORTALEZA. POR SUA VEZ, O SEGUNDO APELANTE, TAMBÉM RECLAMA QUE O VEÍCULO TOYOTA COROLA, ANO 2016, SEJA PARTILHADO EM SUA INTEGRALIDADE, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DO BEM E NÃO APENAS SEJAM PARTILHADAS AS PARCELAS PAGAS; DEFENDE QUE A SENTENÇA É OMISSA QUANTO A RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS LITIGANTES EM RELAÇÃO AOS BENS DE USO INDIVIDUAL (PRÓPRIO) E DE COMO PROCEDER QUANTO AOS DÉBITOS EXISTENTES SOBRE O ÚNICO IMÓVEL, OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PROC. Nº 0800072-40.2022.8.06.0001, ACRESCENTANDO QUE AS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL FINANCIADO DEVEM SER PARTILHADAS ENTRE OS EX-CÔNJUGES E QUE A PARTILHA DOS SALDOS E INVESTIMENTOS EM BANCO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA SEPARAÇÃO - 31/08/2021. POR FIM, QUESTIONA O ELEVADO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.6. NO CASO EM TESTILHA, OS LITIGANTES FORAM CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS DURANTE O PERÍODO DE 23 DE JULHO DE 2007 A 31 DE AGOSTO DE 2021, SENDO QUE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO OCORREU EM 16 DE DEZEMBRO DE 2022, MEDIANTE A DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 479-482. 7. DISPÕE O ARTIGO 1.658, DO CÓDIGO CIVIL, QUE: ¿NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.¿ QUANTO AO TERMO FINAL DA COMUNHÃO DE BENS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE CONSTATADA A SEPARAÇÃO DE FATO, CESSAM OS DEVERES CONJUGAIS E OS EFEITOS DA COMUNHÃO DE BENS, LOGO, TENDO A SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDO EM 31 DE AGOSTO DE 2021, A PARTIR DO DIA SEGUINTE A ESSA DATA OS BENS ADQUIRIDOS PELOS ORA RECORRENTES NÃO SE COMUNICAM. (PRECEDENTE: (AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.408.813/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/12/2019, DJE DE 19/12/2019).8. EM RELAÇÃO À PARTILHA DOS BENS FINANCIADOS, NOS QUAIS AS PARTES POSSUEM A POSSE DO BEM, MAS A PROPRIEDADE AINDA ESTÁ RESERVADA AO FINANCIADOR - SITUAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ A QUITAÇÃO - LEVA-SE EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE PARTILHA A FRAÇÃO PAGA, DO BEM, DURANTE O CASAMENTO. DESSE MODO, ESCORREITA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DO VEÍCULO TOYOTA COROLA, ANO 2016 (QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO AUTOR/VARÃO), CUJOS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.9. NO TOCANTE A PRETENSÃO DE PARTILHA DAS QUOTAS DE TITULARIDADE DO EX-VARÃO, NA EMPRESA EAMI-ASSISTÊNCIA MÉDICA EM UTI LTDA, OBSERVA-SE DO EXAME DOS AUTOS QUE A REFERIDA PESSOA JURÍDICA, FOI CONSTITUÍDA EM 29/11/2021 (FL. 226), PORTANTO, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DOS LITIGANTES (31/08/2021), LOGO, A MESMA NÃO INTEGRA O ACERVO PATRIMONIAL PARTILHÁVEL DAS PARTES.10. QUANTO À PARTILHA DAS QUOTAS DA EMPRESA COMINT - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS INTENSIVISTAS DO ESTADO DO CEARA LTDA (CNPJ 01.753.173/0001-43), NÃO CONSTA DOS AUTOS PROVAS DO INÍCIO DA PARTICIPAÇÃO DO EX-CONSORTE VARÃO NESTA EMPRESA, CONSTANDO APENAS, DE ACORDO COM O DOCUMENTO DE FL. 221, QUE A MESMA FOI CONSTITUÍDA EM 10 DE ABRIL DE 1997, PORTANTO, DEZ ANOS ANTES DO CASAMENTO. ASSIM, INEXISTINDO PROVAS QUANTO À DATA DE EVENTUAL ENTRADA DO VARÃO NESTA EMPRESA, RESULTA INVIÁVEL A SUA PARTILHA. DE IGUAL MODO, NÃO HÁ COMO INCLUIR NA PARTILHA, AS QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL DA SICREDI FORTALEZA (CNPJ: 72.257.793/0001-30), UMA VEZ QUE EMBORA CONSTEM REFERIDAS COTAS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (FL. 214 - ITEM "32") NÃO FOI COMPROVADO EM QUE DATA AS REFERIDAS QUOTAS FORAM ADQUIRIDAS.11. NO RESPEITANTE A PRETENSÃO DO SEGUNDO APELANTE, EX-CÔNJUGE VARÃO, DEPREENDE-SE DA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, QUE O EX-CASAL POSSUÍA APENAS A POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS E SOMENTE OS VALORES DISPENDIDOS COM A SUA AQUISIÇÃO (ENTRADA MAIS PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO) FORAM OBJETO DE PARTILHA, CONSIDERANDO QUE O BEM SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PORTANTO, SE OS LITIGANTES NÃO INFORMARAM QUEM SE ENCONTRA NA POSSE DO REFERIDO BEM E SE NÃO HOUVE DECISÃO SOBRE A QUAL ACERVO O BEM DEVE INTEGRAR, DESCABE DELIBERAÇÃO ACERCA DE QUEM É A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM A SUA QUITAÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE AS PARTES PODERÃO PLEITEAR DIREITOS SOBRE O MESMO EM AÇÃO PRÓPRIA, NO ÂMBITO CIVIL. 12. CONSIGNE-SE QUE O JUÍZO A QUO AO PROCEDER À PARTILHA DOS BENS, CONSIDEROU COMO TERMO FINAL DA COMUNHÃO DO PATRIMÔNIO, A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO EX-CASAL, EM 31 DE AGOSTO DE 2021, NÃO REMANESCENDO O INTERESSE DO ORA APELANTE DE RECORRER QUANTO A ESSE CAPÍTULO DA SENTENÇA.13. SOBRE O QUESTIONAMENTO DO ELEVADO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DISPÕE O ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE: ¿A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR. (...) § OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.14. IN CASU, O MAGISTRADO SENTENCIANTE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ELEVADO VALOR DA VERBA HONORÁRIA.15. CONCLUINDO, ANTE O CONTEXTO DOS AUTOS E ORA DELINEADO, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA VERGASTADA É ESCORREITA E NÃO MERECE REPROCHE.16. TENDO EM VISTA O DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 11, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA PRIMEIRA APELANTE (EX-CÔNJUGE VIRAGO), POR SER A MESMA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.17. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PRESERVADA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E. RELATORA.. - Advs: Roberta Duarte Vasques (OAB: 14140/CE) - Mariana Bizerril Nogueira (OAB: 18624/CE) - Diego Monteiro Maciel Lima (OAB: 24142/CE) - Olga Paiva Bezerra Vasques (OAB: 33397/CE) - Paulo Henrrique Gomes da Silva (OAB: 38701/CE) - Isabella Alcoforado Campos (OAB: 41102/CE) - Lucas Costa de Pinho Pessôa (OAB: 38619/CE) - Eugênio Duarte Vasques (OAB: 16040/CE) - Livio Camara Rittes (OAB: 14346/CE) - Adely Maria Freitas Costa (OAB: 28455/CE) - Isabel Cristina Sales de Oliveira (OAB: 24453/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209325-04.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -