Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco do Brasil S/A -
Embargado: Jose Fernandes da Silva - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECURSO OPOSTO COM FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 18 TJCE). EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCANDO REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A DISCUSSÃO EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AS ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, BEM COMO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE, É IMPORTANTE FRISAR QUE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O BANCO DO BRASIL S/A DETÉM A RESPONSABILIDADE EM RESPONDER PELAS IRREGULARIDADES VINCULADAS ÀS CONTAS PASEP, DE MODO QUE COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS CÍVEIS RELATIVOS A DESFALQUE NA CONTA DO PASEP.4. A INSURGÊNCIA RECURSAL RESIDE NA REDISCUSSÃO DA CAUSA, SEM DEMONSTRAR SUPOSTA OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ADVERSADO, LIMITANDO-SE A REVOLVER A TESE JÁ ABORDADA NA DECISÃO COLEGIADA QUE ENTENDEU PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. 5. DIGNO DE NOTA QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DEVOLVER, MAIS UMA VEZ, A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE ELA SE APRESENTE DE MANEIRA QUE A PARTE A CONSIDERE IMPRECISA OU INJUSTA. PARA IMPUGNAR O MÉRITO, CASO VIOLADO DIREITO FEDERAL OU PRECEITO CONSTITUCIONAL, EXISTEM RECURSOS EXCEPCIONAIS ESPECÍFICOS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO.6. OUTROSSIM, O ENTENDIMENTO PACIFICADO E SUMULADO NESTA E. CORTE É O DE QUE "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA" (SÚMULA Nº 18 DO TJCE).IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC 0002841-89.2017.8.06.0046, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 10/05/2023; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1699980/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/05/2018; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 978.277/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM22/05/2018; STJ, AGINT NO RESP 1715560/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/06/2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES RECURSOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIODESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Carlos Augusto Quezado Santos (OAB: 36159/CE) - Francisca Suely de Sousa Aragão (OAB: 34535/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244547-67.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -