Revisão Criminal 0637076-30.2024.8.06.0000 - TJCE

Revisão Criminal 0637076-30.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: José Edileudo da Costa Azevedo - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E PRIVILEGIADO EM RAZÃO DE VIOLENTA EMOÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGATIVA DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUPORTE NO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. PRECEDENTES. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONFORME REGISTRADO NO ACÓRDÃO. PRECEDENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DE TEMÁTICAS JÁ DISCUTIDAS E DECIDIDAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. REVISÃO NÃO CONHECIDA.I CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637076-30.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Limoeiro do Norte - CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR JOSÉ EDILEUDO DA COSTA AZEVEDO, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº. PROCESSO Nº. 0001491-19.2018.8.06.0115 PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDÉ/CE (FLS. 236/238), MANTIDA EM GRAU DE APELAÇÃO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FLS. 290/302), PELA QUAL O REQUERENTE FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE A UMA PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, §§ 1º E 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) A ANÁLISE DA TESE DE QUE A CONDENAÇÃO DO ORA REQUERENTE FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; E (II) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NO PATAMAR MÁXIMA. III RAZÕES DE DECIDIR3. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EM ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E PROCESSAMENTO, VERIFICA-SE NÃO MERECER CONHECIMENTO A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL.4. DA ALEGATIVA DE QUE A CONDENAÇÃO FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.4.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.4.1.1. APÓS CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, INFERE-SE QUE O JUÍZO A QUO, NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ENTENDEU PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 413, DO CPP, DESTACANDO QUE A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO CADAVÉRICO, FOTOGRAFIAS DA VÍTIMA MORTA E DEPOIMENTOS COLHIDOS, TANTO NA FASE INQUISITORIAL, COMO NA FASE JUDICIAL (FL. 121 AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FLS. 121/122);4.1.2. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÀS FLS. 199/210 (AUTOS DE ORIGEM), REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E, POR CONSEGUINTE, A IMPRONÚNCIA. O ACÓRDÃO PROLATADO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA CONHECEU DA INSURGÊNCIA RECURSAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO (FLS. 175/182 AUTOS DE ORIGEM), AFASTANDO A TESE RECURSAL. 4.1.3. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ÀS FLS. 236/238 AUTOS ORIGEM, NA QUAL O MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO QUE O EG. CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECEU, POR MAIORIA, MATERIALIDADE DELITIVA (1º QUESITO) E AUTORIA (2º QUESITO), RESPONDENDO NEGATIVAMENTE AO QUESITO ABSOLUTÓRIO (3º QUESITO) E AO EXCESSO CULPOSO (4º QUESITO). TAMBÉM, POR MAIORIA DEVOTOS, OS JURADOS RECONHECERAM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO PRIVILÉGIO (5º QUESITO) E A QUALIFICADORA DO EMPREGO DO MEIO CRUEL (6º QUESITO).4.1.4. EM RAZÃO DA DECISÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR O ORA REQUERENTE JOSÉ EDILEUDO DA COSTA AZEVEDO COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, TIPIFICADO NO ART. 121, §§ 1º E 2º, III, DO CP.4.1.5. AO RECORRER, EM SEDE DE APELAÇÃO (FLS. 357/360 AUTOS DE ORIGEM), A PARTE REQUERENTE POSTULOU, EM SÍNTESE, PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL, CONSIDERANDO QUE O LAUDO CADAVÉRICO NÃO FOI CAPAZ DE CONSTATAR A UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL, BEM COMO REQUEREU A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART.121, § 1º, DO CP EM SEU GRAU MÁXIMO.4.1.6. O ACÓRDÃO PROLATADO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA (FLS. 290/302 AUTOS DE ORIGEM) ENTENDEU QUE ¿OS ELEMENTOS COLHIDOS, NOTADAMENTE O EXAME CADAVÉRICO (PÁGS.55/56) E O LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE MORTE VIOLENTA (PÁGS. 57/71), BEM COMO A PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO, INDICAM A BRUTALIDADE FORA DO COMUM EMPREGADA NO CRIME EM QUESTÃO, CONSIDERANDO QUE A VÍTIMA FOI MORTA POR PEDRADAS NO CRÂNIO, INCLUSIVE GERANDO A EXPOSIÇÃO DA CALOTA CRANIANA, TENDO SIDO A CAUSA DA MORTE POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. ADEMAIS, CONFORME PERÍCIA REALIZADA NO LOCAL DO DELITO, FORAM UTILIZADOS BLOCOS DE PEDRAS PARA LESIONARA VÍTIMA, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM AINDA SUJOS DE SANGUE¿ (FL. 293 AUTOS DE ORIGEM), DESTACANDO QUE ¿EMBORA O QUESITO DA CRUELDADE TENHA SIDO RESPONDIDO PELO PERITO COMO ¿SEM ELEMENTOS PARA AFIRMAR OU NEGAR¿ (PÁGS. 55/56), TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A QUALIFICADORA, VISTO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA FOI MORTA COM EMPREGO DE MEIO CRUEL, QUAL SEJA, PEDRADAS NA CABEÇA, O QUE CAUSOU INTENSO SOFRIMENTO À VÍTIMA¿. (FL. 295 AUTOS DE ORIGEM). 4.1.7. CONCLUIU, ENTÃO, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO, QUE ¿O CONSELHO DE SENTENÇA, AO DECIDIR PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE, NÃO O FEZ DE FORMA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AO INVÉS DISSO, OS JURADOS, SEGUNDO SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO, DECIDIRAM EM CONFORMIDADE COM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NO PROCESSO, QUAL SEJA, A DE QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL, SOB VIOLENTA EMOÇÃO, COM BASE NA PROVA ORAL ANALISADA, NO LAUDO DO EXAME CADAVÉRICO, NO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE MORTE VIOLENTA E EM TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO, DECISÃO ESSA QUE DEVE SER MANTIDA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, INSCULPIDO NO ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA C, DA CF/88¿ (FL. 299 AUTOS DE ORIGEM).4.1.8. DIANTE DESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE O PLEITO ORA POSTO EM DEBATE ALEGATIVA DE QUE A CONDENAÇÃO DO ORA REQUERENTE FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS RESTOU SUBMETIDO À APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL FOI REJEITADO. ALÉM DISSO O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO ENCONTRA-SE EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.1.9. DE FATO, MERECE RELEVO E ANOTAÇÃO O ENUNCIADO Nº. 6 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA: ¿AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS¿, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 4.1.10. NO MESMO SENTIDO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ CONSIDERA QUE ¿ENTENDENDO OS JURADOS PELA EXISTÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E NÃO ESTANDO ESSA CONCLUSÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, MUITO MENOS EM UMA AÇÃO REVISIONAL." (STJ AGRG NO RESP N. 2.004.958/RJ, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/6/2023, DJE DE 29/6/2023). 4.1.11. PORTANTO, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA REVELADORA DA INOCÊNCIA DO ACUSADO, TAMPOUCO A MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, O QUE EXIGIRIA, DE FORMA INCONTESTE, A VERIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO, DE MODO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DO ORA REQUERENTE FOI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E, POR CONSEGUINTE, O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.4.1.12. EM HARMONIA, ¿NA REVISÃO CRIMINAL, NÃO BASTA QUE SE LEVANTEM DÚVIDAS ACERCA DAS PROVAS PRODUZIDAS. DIANTE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO JÁ NÃO VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, CUMPRINDO AO AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL APRESENTAR PROVA INDUVIDOSA DE SUAS ALEGAÇÕES¿, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO EM APREÇO. (TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0623411-44.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/06/2024).4.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO CONHECIMENTO. NESSE PONTO, A DEFESA SUSTENTA QUE ¿DURANTE TODO O PROCESSO, FICA NÍTIDO QUE O SENTENCIADO AO VER SEU IRMÃO ESFAQUEADO PELA INDITOSA VÍTIMA, PRESTES A PERDER A VIDA, TENDO QUE SER TRANSFERIDO URGENTEMENTE PARA FORTALEZA/CE, MUNIDO PELA VIOLENTA EMOÇÃO, REALIZOU O ATO EM QUESTÃO. VEJA, EXCELÊNCIA, A INDITOSA VÍTIMA MATOU SEU IRMÃO, COVARDEMENTE, SEM QUALQUER MOTIVO¿ (FL. 5), MOTIVO PELO QUAL POSTULA PELA DIMINUIÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO, NOS TERMOS DO §1°, DO ART. 121, DO CPB.4.2.1. O ACÓRDÃO PROLATADO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA (FLS. 290/302 AUTOS DE ORIGEM) TAMBÉM ENFRENTOU, NA DOSIMETRIA DA PENA, O PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NO PATAMAR MÁXIMO, REGISTRANDO QUE ¿A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA MODULAR A FRAÇÃO APLICADA É IDÔNEA, POIS O CRIME NÃO SE DEU LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, VEZ QUE O ACUSADO AINDA SOCORREU SEU IRMÃO ESFAQUEADO AO HOSPITAL, AVISOU SEUS FAMILIARES E SÓ DEPOIS RETORNOU AO LOCAL DOS FATOS, CEIFANDO A VIDA DA VÍTIMA COM GOLPES DE PEDRA EM SUA CABEÇA. ASSIM, MANTENHO A PENA DEFINITIVA FIXADA NA ORIGEM EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO¿ (FL. 302 AUTOS DE ORIGEM). 4.2.2. O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO ENCONTRAM-SE EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿UMA VEZ RECONHECIDO O PRIVILÉGIO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, COMPETE DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, DENTRO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO, APLICAR FUNDAMENTADAMENTE A REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL, QUE PODE VARIAR DE 1/6 (UM SEXTO) A 1/3 (UM TERÇO), DEVENDO A ESCOLHA DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO SE BASEAR NA RELEVÂNCIA DO VALOR MORAL OU SOCIAL, NA INTENSIDADE DO DOMÍNIO DO RÉU PELA VIOLENTA EMOÇÃO, OU NO GRAU DA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA¿. (STJ AGRG NO HC N. 915.015/BA, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 12/9/2024).4.2.3. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE DEFESA AJUIZOU A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL POSTULANDO ABSTRATAMENTE A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE E O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM SEU PATAMAR MÁXIMO, DEMONSTRANDO A CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO, CUIDANDO A REVISÃO CRIMINAL COMO SE UM RECURSO DE APELAÇÃO FOSSE. 4.2.4. O PROVIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL TEM CARÁTER EXCEPCIONAL, SENDO ADMITIDO APENAS EM SITUAÇÃO QUE RESTE PATENTE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS OU SE A INOCÊNCIA PELA PROVA NOVA FIQUE DEMONSTRADA DE FORMA FLAGRANTE, ESTREME DE DÚVIDAS, DISPENSANDO A INTERPRETAÇÃO OU ANÁLISE SUBJETIVA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. (STJ AGRG NO HC N. 857.857/RS, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 7/3/2024).4.2.5. ORA, ¿A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA MESMA DIMENSÃO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO. CUIDA-SE DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA CUJO OBJETIVO É A CORREÇÃO DE ERROS DE PROCEDIMENTO OU JULGAMENTO QUE JUSTIFIQUEM A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, PORQUANTO A PRESENTE AÇÃO NÃO TEM O ESCOPO DE REVISITAR TODA A ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO, LIMITANDO-SE A CORRIGIR A DECISÃO NA QUAL FOR EVIDENTE O DESCOMPASSO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E O QUE FOI PROVADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL¿, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NO CASO EM APREÇO. (TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0638050-67.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/02/2025).4.2.6. A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, REDISCUTINDO MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS E DECIDIDAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. (STJ AGRG NA TUTANTANT N. 309/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJE DE 11/12/2024).5. NESSE VIÉS, O STJ E O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ POSSUEM PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO É POSSÍVEL O MANEJO DA REVISÃO CRIMINAL COM O OBJETIVO DE NOVAMENTE DISCUTIR MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS E RESOLVIDAS EM RECURSO DE APELAÇÃO, COMO SE FOSSE ESSA AÇÃO UMA SEGUNDA APELAÇÃO.IV DISPOSITIVO E TESE6. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, REDISCUTINDO MATÉRIAS JÁ ANALISADAS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621; CPB, §§ 1º E 2º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ AGRG NO RESP N. 2.004.958/RJ, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/6/2023, DJE DE 29/6/2023; STJ AGRG NO HC N. 857.857/RS, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 4/3/2024, DJE DE 7/3/2024; TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0623411-44.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/06/2024; STJ AGRG NO HC N. 915.015/BA, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 12/9/2024; TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0638050-67.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/02/2025 TJCE, SÚMULAS Nº. 6 E 56.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA. - Advs: José Augusto Neto (OAB: 11514A/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

08/04/2025, 00:00

—

Expedida Certidão de Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Expedida Certidão de Arquivamento

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo

Enviados autos digitais ao Arquivo

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330

Juntada de Outros documentos

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Certidão de Trânsito em Julgado

Expedição de Certidão.

Decorrendo Prazo

Todas as movimentações(58)