Revisão Criminal 0638600-62.2024.8.06.0000 - TJCE

Revisão Criminal 0638600-62.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Raymundo Wandalas Barbosa de Freitas - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO GENÉRICO, SEM CORRELAÇÃO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. REVISÃO CRIMINAL CABÍVEL APENAS NOS TERMOS DO ART. 621 DO CPP, O QUE NÃO FOI DEBATIDO NA EXORDIAL. 2. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE ENSEJE O CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA PELO REQUERENTE OBJETIVANDO A REFORMA DE A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, QUE O CONDENOU PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) À PENA DE 08 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 50 DIAS-MULTA. SUSTENTA, EM SÍNTESE, (I) A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, (II) A NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, (III) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, (IV) A APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME EM RELAÇÃO ÀS MAJORANTES, (V) A CONVERSÃO DA PENA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, (VI) A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E (VII) A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS POR ERRO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA SEM PROVAS SUFICIENTES MERECE CONHECIMENTO; (II) AVALIAR SE HÁ ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA QUE JUSTIFIQUE SUA CORREÇÃO; (III) DETERMINAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E (IV) EXAMINAR SE HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS POR SUPOSTO ERRO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL TEM CABIMENTO RESTRITO E SOMENTE PODE SER ADMITIDA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.4. O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638600-62.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Senador Pompeu - TRATA-SE DE PLEITO GENÉRICO, SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE PROVA NOVA OU ERRO MANIFESTO NA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.5. A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA SOMENTE É ADMITIDA EM CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ERRO TÉCNICO EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA, POIS A PENA FOI CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.6. RESSALTE-SE QUE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O RÉU JÁ HAVIA COMPLETADO 21 ANOS NA DATA DO CRIME, AFASTANDO O BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. DA MESMA FORMA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO É CABÍVEL, POIS A PENA IMPOSTA ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DE 4 ANOS PREVISTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.7. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS SUA ANÁLISE É DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.8. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS POR ERRO JUDICIAL, POIS O RÉU CUMPRE PENA EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A REVISÃO CRIMINAL TEM CABIMENTO RESTRITO E SOMENTE PODE SER ADMITIDA QUANDO PRESENTES AS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À REANÁLISE DE PROVAS OU À REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA DA PENA SEM FLAGRANTE ILEGALIDADE. " "A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO EVIDENCIADA ILEGALIDADE MANIFESTA OU ERRO TÉCNICO EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI E LXXV; CP, ARTS. 44, 59, 65, I, E 157, §2º, I E II; CPP, ART. 621; LEI 11.343/06, ART. 33, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2043108/DF, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 17.04.2023, DJE 20.04.2023; STJ, AGRG NO RESP 1985567/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 19.06.2023, DJE 22.06.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0225791-05.2024.8.06.0001, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.11.2024; TJSC, REVISÃO CRIMINAL 5002819-78.2020.8.24.0000, REL. DESA. HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, 2º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL, J. 24.02.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0638600-62.2024.8.06.0000, INTERPOSTA POR RAYMUNDO WANDALAS BARBOSA DE FREITAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2025.DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Sebastião de Oliveira Matheus (OAB: 92835/MG) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

08/04/2025, 00:00

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