Procedimento Comum Cível 0753038-41.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0753038-41.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: Osnando de Almeida Barros - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU PARA PERMITIR A COBRANÇA DE ÁGUA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2001 DE ACORDO COM A TARIFA MÍNIMA E EVITAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO RELATIVO À TARIFA DE ESGOTO, QUE FICA LIMITADA AO DIA 03/06/2004.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE A OMISSÃO DO JULGADOR NO TOCANTE AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE EMBARGANTE EM SUA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTOU ANALITICAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE4. APÓS ANÁLISE MINUDENTE DOS AUTOS, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2001, POSTO QUE NÃO ATINGIDOS OS TRINTA DIAS DA PERIODICIDADE ORDINÁRIA, DEVE OCORRER PELA TARIFA MÍNIMA E NÃO PRESUMIDA.5. ADEMAIS, CONSTA O FUNDAMENTO QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE EM JANEIRO DE 2022 A REDE PÚBLICA DE COLETA DE ESGOTO ESTAVA DISPONIBILIZADA NA RUA EM QUE LOCALIZADA A UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, E, SOMENTE EM 2004, CONFORME DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (FL. 43/44 - ORIGEM) INDICA A DATA DA LIGAÇÃO DO ESGOTO. 6. DESSE MODO, A RESTITUIÇÃO DO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANTO À TARIFA DE ESGOTO DEVE RESPEITAR O MARCO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DA COBRANÇA (JANEIRO DE 2001) E A EFETIVA LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA (03/06/2004), E A PROVA DA MÁ-FÉ, O QUE NÃO EXISTIU NO CASO CONCRETO, TAL COMO ORIENTAM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.7. A PARTE TENTA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE NÃO PODE SER ANALISADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.8. EMBARGOS QUE SE FUNDAMENTAM EM MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NESSE SENTIDO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, NO CAMINHO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE NOS TERMOS DA SUA SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753038-41.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - Sheila Dantas Bandeira de Melo (OAB: 14439/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 168010841

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 168010841

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168010841

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167247674

Proferidas outras decisões não especificadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167247674

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167247674

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(62)