Cumprimento de sentença 0906075-68.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0906075-68.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Vibra Energia S/A - Embargada: Ângela Bastos Barbosa - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXEQUIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME EXIGE O ART. 784, III, DO CPC/2015. A PARTE EMBARGANTE ALEGOU ERRO MATERIAL, SUSTENTANDO QUE O TERMO DE COMPROMISSO APRESENTADO TERIA FORÇA EXECUTIVA MESMO SEM AS ASSINATURAS, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A EXECUTIVIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DESACOMPANHADO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM EXCLUSIVAMENTE SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.4) O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO, POR NÃO ATENDER À EXIGÊNCIA LEGAL DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, PREVISTA NO ART. 784, III, DO CPC/2015.5) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE PERMITE EXCEÇÕES À EXIGÊNCIA LEGAL, APLICA-SE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO OS REQUISITOS DE VALIDADE E EXISTÊNCIA DO CONTRATO POSSAM SER COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS, O QUE NÃO SE CONFIGUROU NO CASO.6) A DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7) CONFORME A SÚMULA 18 DA CORTE, SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.8) OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015.9) O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO ENFRENTAR OS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "Q. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 2. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS EM INSTRUMENTO PARTICULAR IMPEDE SUA QUALIFICAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE ADMITIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. 3. O RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. 4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS OS NECESSÁRIOS À FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 784, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NA SLS N. 2.828/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 10.05.2022, DJE 12.05.2022; SÚMULA 18 DESTA CORTE.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0906075-68.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Leonardo Mendes Cruz (OAB: 401518/SP) - Raissa Mara de Andrade Medeiros E Almeida Carvalho (OAB: 32600/CE) - Juliana Silva Moreira (OAB: 43643/CE)

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Angela Bastos Barbosa em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 14/07/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ALOISIO CAVALCANTI JUNIOR em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160522637

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160522637

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160522637

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(31)