Apelação / Remessa Necessária 0902696-51.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

CONSORCIO VIA LIVRE FORTALEZA

CNPJ

Reu

TRANA TECNOLOGIA DA INFORMAçãO E CONSTRUçõES LTDA

CNPJ

Reu

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDA.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELAINE MARCIA TORRES POMPEU

CPF·Representa: Réu

TEOGENES CARNEIRO COIMBRA

OAB/PE 22727·CPF·Representa: Réu

DAVI LEITE DE ARAUJO

OAB/PE 35994·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

CONSORCIO VIA LIVRE FORTALEZA

CNPJ

Reu

TRANA TECNOLOGIA DA INFORMAçãO E CONSTRUçõES LTDA

CNPJ

Reu

SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDA.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/04/2026, 11:33

Transitado em Julgado em 23/04/2026

28/04/2026, 11:32

Juntada de Certidão

28/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2026, 13:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de TRANA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSTRUCOES LTDA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de CONSORCIO VIA LIVRE FORTALEZA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDA. em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 17:40

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 17:40

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 08:46

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 33191114

04/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

28/04/2026, 11:33

Transitado em Julgado em 23/04/2026

28/04/2026, 11:32

Juntada de Certidão

28/04/2026, 11:32

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•30/01/2026, 09:21

Despacho

•11/09/2025, 22:38

07/04/2026, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/03/2026, 13:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:04

Decorrido prazo de TRANA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSTRUCOES LTDA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de CONSORCIO VIA LIVRE FORTALEZA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de SERTTEL SOLUCOES EM MOBILIDADE E SEGURANCA URBANA LTDA. em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 17:40

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 17:40

Confirmada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 08:46

Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 33191114

04/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 33191114

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2026, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2026, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33191114

02/02/2026, 10:35

Prejudicado o recurso MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA - CNPJ: 06.928.790/0001-56 (APELANTE), CONSORCIO VIA LIVRE FORTALEZA - CNPJ: 20.710.571/0001-27 (APELADO) e DAVI LEITE DE ARAUJO - CPF: 096.565.194-00 (ADVOGADO)

30/01/2026, 09:21

Conclusos para decisão

24/10/2025, 15:53

Juntada de Petição de Parecer

24/10/2025, 13:14

Confirmada a comunicação eletrônica

21/09/2025, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/09/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 22:38

Juntada de Petição de Contra-razões

11/08/2025, 17:37

Conclusos para decisão

01/08/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 11:32

Recebidos os autos

29/07/2025, 11:17

Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:17

Distribuído por sorteio

29/07/2025, 11:17

Despacho

•31/07/2025, 11:32

Despacho

•23/06/2025, 12:00

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 11:41

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 11:41

Sentença

•31/03/2025, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2021, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2021, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2018, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2016, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2015, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2015, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2015, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2015, 10:38

Todos os documentos(27)

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•30/01/2026, 09:21

Despacho

•11/09/2025, 22:38

Despacho

•31/07/2025, 11:32

Despacho

•23/06/2025, 12:00

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 11:41

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 11:41

Sentença

•31/03/2025, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2021, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•14/05/2021, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2018, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2016, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2015, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2015, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2015, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2015, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2015, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2015, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2015, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2015, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2015, 10:38

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2015, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2015, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2015, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2015, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2015, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•02/10/2015, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•30/10/2014, 10:39