Procedimento Comum Cível 0003710-16.2019.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003710-16.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 136979205

09/04/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 136979205

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003710-16.2019.8.06.0100. Requerente: Maria de Fátima Araújo Mesquita Requerido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA 1. Relatório: autora: O fato de existirem diversas ações patrocinadas pelo mesmo advogado versando sobre o mesmo tema contra variadas instituições financeiras, por si só, não se mostra desarrazoado. Isto porque são demandas que foram ajuizadas ao longo dos anos, por pessoas diversas, que buscaram o auxílio de profissional habilitado com o fito de obter uma resposta junto a tutela jurisdicional. Não obstante, impende-se que para ingressar em juízo há a necessidade de capacidade postulatória, a qual o advogado regularmente habilitado perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detém. Logo, carecem de fundamento as argumentações postas pela parte requerida. 2.4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: No caso em tela vislumbra-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidor trazido pelos artigos 2° e 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3° da supracitada legislação. Além disso, é importante ressaltar que o CDC é aplicável às instituições financeiras por força do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, a inversão do ônus da prova determinada nas IDs 113524157 e 113524782 deve ser mantida, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o art. 6°, inciso VIII, do CDC. 2.5. Da existência e legalidade do contrato de nº 598164603: A promovente contesta a existência de um empréstimo realizado em seu nome, o qual seria oriundo do contrato de n° 598164603. Isto posto, tem-se que a parte autora comprovou, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC, a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário oriundos desse negócio jurídico, conforme informações extraídas do Extrato de Empréstimos Consignados acostado na ID 113519209. Nesse contexto, observa-se que o contrato de n° 598164603 refere-se a um empréstimo de R$ 8.626,38 (oito mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), possuindo previsão de ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos). Em contrapartida, denota-se que a instituição financeira promovida desincumbiu-se do seu ônus probatório, pois anexou, na ID 113524775, uma cópia do contrato n° 598164603, celebrado em 17/06/2019. Além disso, junto ao referido contrato existem cópias da documentação pessoal e do comprovante de endereço da cliente solicitante, conforme consta na ID 113524775, págs. 04/05. Assim, por este viés, vislumbra-se que os documentos são idênticos aos expostos pela promovente na ID 113519207, e, o logradouro é o mesmo delimitado em sua qualificação inicial e no comprovante de residência juntado na ID 113519208. Nesta toada, as informações contidas no referido instrumento contratual atestam que a autora contratou um empréstimo de R$ 8.626,38 (oito mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos) e, com esse valor, refinanciou um saldo devedor de R$ 6.951,95 (seis mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) e recebeu um crédito de R$ 1.674,43 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). No entanto, por tratar-se de contrato firmado com pessoa analfabeta, é necessário observar as exigências legais entabuladas no art. 595, do CPC. Isto posto, constata-se, por intermédio do disposto na ID 113524775, pág. 02, que o negócio jurídico questionado foi assinado a rogo pela Sra. Maria Mardenia Araujo de Melo, pessoa esta que é filha da promovente (vide documentação pessoal na ID 113524775, pág. 06), e foi subscrito por duas testemunhas, sendo anexados os respectivos documentos de identificação de cada uma delas na ID 113524775, págs. 07 e 08. Com isso, não ficou demonstrado nenhum indício de nulidade ou fraude contratual, reputando-se como válido o contrato de n° 598164603, nos termos dos arts. 104 c/c art. 595 do Código Civil. Noutro ponto, cumpre observar que o promovido ainda demonstrou que efetuou a transferência do crédito remanescente do empréstimo após a quitação do antigo saldo devedor que fora refinanciado pela requerente, conforme comprova o TED anexado na ID 113524174. Desta forma, ficou comprovada a existência e a validade do negócio jurídico referente ao contrato de n° 598164603, o qual foi devidamente contratado pela parte autora, concluindo-se, deste modo, que os descontos efetuados no benefício previdenciário da promovente são legítimos. Portanto, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3. Dispositivo: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pagamento Indevido; Defeito, nulidade ou anulação; Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Empréstimo consignado Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição em Dobro c/c Danos Morais ajuizada por Maria de Fátima Araújo Mesquita em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora questiona a existência de empréstimo bancário realizado em seu nome junto a instituição financeira requerida, o qual seria oriundo do contrato de nº 598164603. No entanto, a requerente assevera que nunca celebrou nenhum negócio jurídico dessa natureza com a parte promovida e nem autorizou que terceiros o fizesse. Documentação que acompanha à exordial nas IDs 113519203/113519210. Emenda à inicial nas IDs 113519212/113519214. Há sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos elencados nas IDs 113519217/113519218. Desse modo, a promovente interpôs Apelação na ID 113524132. Por conseguinte, há decisão monocrática na ID 113524791, a qual proferida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conhecendo e dando provimento ao referido recurso, de modo que anulou a sentença questionada e determinou o retorno dos autos para o regular processamento do feito. Gratuidade de justiça deferida e inversão do ônus da prova determinada na ID 113524157. Contestação apresentada na ID 113524777, ocasião em que fora anexada documentação nas IDs 113524174/113524776. Réplica apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes explanados no termo de audiência anexado na ID 113524779. Decisão saneadora na ID 113524782, por meio do qual foram mantidas a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Em seguida, foi dada a oportunidade de as partes produzirem novas provas. Nesse desiderato, a parte promovida anexou petição na ID 113524787 requerendo o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício à instituição financeira para junta extratos bancários. Em contrapartida, a parte autora quedou-se inerte em manifestar-se sobre o assunto, conforme atesta a certidão na ID 113524788. Por fim, há decisão na ID 132508376 indeferindo o pedido probante do requerido. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1. Da alegação de necessidade de suspensão do feito: O promovido alega que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), ao admitir no âmbito de IRDR, o Recurso Especial oriundo do processo n.º 0630366- 67.2019.8.06.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a legalidade do instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras. Todavia, quando da afetação do tema (n° 1.116) no âmbito da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente foi determinado o sobrestamento do processamento dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada, não havendo óbice quanto à tramitação dos processos em primeira instância. Logo, observados os motivos explanados, conclui-se que o pedido de suspensão processual não merece prosperar. 2.2 Da preliminar de ausência de interesse de agir: O requerido alegou ausência pretensão resistida na seara administrativa, porém a ausência de prévia tentativa de solução da lide pelas vias extrajudiciais não pode ser considerada questão impeditiva para a propositura de ação judicial, sob pena de cerceamento do princípio do inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Logo, rejeito a tese arguida pelo Banco demandado. 2.3. Da alegação de ocorrência de diversas ações patrocinadas pelo advogado da parte Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão a gratuidade de justiça concedida à requerente nas IDs 113524157 e 113524782, conforme determinações contidas no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 136979205

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 136979205

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136979205

07/04/2025, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136979205

07/04/2025, 12:22

Julgado improcedente o pedido

28/02/2025, 17:46

Conclusos para julgamento

23/02/2025, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2025, 14:53

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:30

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 01:48

Mov. [86] - Concluso para Sentença

01/11/2024, 17:15

Mov. [85] - Decurso de Prazo

01/11/2024, 17:12

Documentos

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 12:22

Intimação da Sentença

•07/04/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003710-16.2019.8.06.0100. Requerente: Maria de Fátima Araújo Mesquita Requerido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA 1. Relatório: autora: O fato de existirem diversas ações patrocinadas pelo mesmo advogado versando sobre o mesmo tema contra variadas instituições financeiras, por si só, não se mostra desarrazoado. Isto porque são demandas que foram ajuizadas ao longo dos anos, por pessoas diversas, que buscaram o auxílio de profissional habilitado com o fito de obter uma resposta junto a tutela jurisdicional. Não obstante, impende-se que para ingressar em juízo há a necessidade de capacidade postulatória, a qual o advogado regularmente habilitado perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detém. Logo, carecem de fundamento as argumentações postas pela parte requerida. 2.4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: No caso em tela vislumbra-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidor trazido pelos artigos 2° e 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3° da supracitada legislação. Além disso, é importante ressaltar que o CDC é aplicável às instituições financeiras por força do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, uma vez presente a vulnerabilidade inerente ao consumidor na relação de consumo, a inversão do ônus da prova determinada nas IDs 113524157 e 113524782 deve ser mantida, pois restou comprovada a verossimilhança das alegações autorais, conforme determina o art. 6°, inciso VIII, do CDC. 2.5. Da existência e legalidade do contrato de nº 598164603: A promovente contesta a existência de um empréstimo realizado em seu nome, o qual seria oriundo do contrato de n° 598164603. Isto posto, tem-se que a parte autora comprovou, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC, a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário oriundos desse negócio jurídico, conforme informações extraídas do Extrato de Empréstimos Consignados acostado na ID 113519209. Nesse contexto, observa-se que o contrato de n° 598164603 refere-se a um empréstimo de R$ 8.626,38 (oito mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), possuindo previsão de ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos). Em contrapartida, denota-se que a instituição financeira promovida desincumbiu-se do seu ônus probatório, pois anexou, na ID 113524775, uma cópia do contrato n° 598164603, celebrado em 17/06/2019. Além disso, junto ao referido contrato existem cópias da documentação pessoal e do comprovante de endereço da cliente solicitante, conforme consta na ID 113524775, págs. 04/05. Assim, por este viés, vislumbra-se que os documentos são idênticos aos expostos pela promovente na ID 113519207, e, o logradouro é o mesmo delimitado em sua qualificação inicial e no comprovante de residência juntado na ID 113519208. Nesta toada, as informações contidas no referido instrumento contratual atestam que a autora contratou um empréstimo de R$ 8.626,38 (oito mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos) e, com esse valor, refinanciou um saldo devedor de R$ 6.951,95 (seis mil novecentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos) e recebeu um crédito de R$ 1.674,43 (mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). No entanto, por tratar-se de contrato firmado com pessoa analfabeta, é necessário observar as exigências legais entabuladas no art. 595, do CPC. Isto posto, constata-se, por intermédio do disposto na ID 113524775, pág. 02, que o negócio jurídico questionado foi assinado a rogo pela Sra. Maria Mardenia Araujo de Melo, pessoa esta que é filha da promovente (vide documentação pessoal na ID 113524775, pág. 06), e foi subscrito por duas testemunhas, sendo anexados os respectivos documentos de identificação de cada uma delas na ID 113524775, págs. 07 e 08. Com isso, não ficou demonstrado nenhum indício de nulidade ou fraude contratual, reputando-se como válido o contrato de n° 598164603, nos termos dos arts. 104 c/c art. 595 do Código Civil. Noutro ponto, cumpre observar que o promovido ainda demonstrou que efetuou a transferência do crédito remanescente do empréstimo após a quitação do antigo saldo devedor que fora refinanciado pela requerente, conforme comprova o TED anexado na ID 113524174. Desta forma, ficou comprovada a existência e a validade do negócio jurídico referente ao contrato de n° 598164603, o qual foi devidamente contratado pela parte autora, concluindo-se, deste modo, que os descontos efetuados no benefício previdenciário da promovente são legítimos. Portanto, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3. Dispositivo: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pagamento Indevido; Defeito, nulidade ou anulação; Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Empréstimo consignado Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição em Dobro c/c Danos Morais ajuizada por Maria de Fátima Araújo Mesquita em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora questiona a existência de empréstimo bancário realizado em seu nome junto a instituição financeira requerida, o qual seria oriundo do contrato de nº 598164603. No entanto, a requerente assevera que nunca celebrou nenhum negócio jurídico dessa natureza com a parte promovida e nem autorizou que terceiros o fizesse. Documentação que acompanha à exordial nas IDs 113519203/113519210. Emenda à inicial nas IDs 113519212/113519214. Há sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos elencados nas IDs 113519217/113519218. Desse modo, a promovente interpôs Apelação na ID 113524132. Por conseguinte, há decisão monocrática na ID 113524791, a qual proferida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conhecendo e dando provimento ao referido recurso, de modo que anulou a sentença questionada e determinou o retorno dos autos para o regular processamento do feito. Gratuidade de justiça deferida e inversão do ônus da prova determinada na ID 113524157. Contestação apresentada na ID 113524777, ocasião em que fora anexada documentação nas IDs 113524174/113524776. Réplica apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes explanados no termo de audiência anexado na ID 113524779. Decisão saneadora na ID 113524782, por meio do qual foram mantidas a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova. Em seguida, foi dada a oportunidade de as partes produzirem novas provas. Nesse desiderato, a parte promovida anexou petição na ID 113524787 requerendo o depoimento pessoal da autora e a expedição de ofício à instituição financeira para junta extratos bancários. Em contrapartida, a parte autora quedou-se inerte em manifestar-se sobre o assunto, conforme atesta a certidão na ID 113524788. Por fim, há decisão na ID 132508376 indeferindo o pedido probante do requerido. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. 2.1. Da alegação de necessidade de suspensão do feito: O promovido alega que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), ao admitir no âmbito de IRDR, o Recurso Especial oriundo do processo n.º 0630366- 67.2019.8.06.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a legalidade do instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras. Todavia, quando da afetação do tema (n° 1.116) no âmbito da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente foi determinado o sobrestamento do processamento dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada, não havendo óbice quanto à tramitação dos processos em primeira instância. Logo, observados os motivos explanados, conclui-se que o pedido de suspensão processual não merece prosperar. 2.2 Da preliminar de ausência de interesse de agir: O requerido alegou ausência pretensão resistida na seara administrativa, porém a ausência de prévia tentativa de solução da lide pelas vias extrajudiciais não pode ser considerada questão impeditiva para a propositura de ação judicial, sob pena de cerceamento do princípio do inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Logo, rejeito a tese arguida pelo Banco demandado. 2.3. Da alegação de ocorrência de diversas ações patrocinadas pelo advogado da parte Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão a gratuidade de justiça concedida à requerente nas IDs 113524157 e 113524782, conforme determinações contidas no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 136979205

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 136979205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 136979205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 136979205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136979205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136979205

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [86] - Concluso para Sentença

Mov. [85] - Decurso de Prazo

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(22)