Procedimento Comum Cível 0048443-05.2016.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048443-05.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0048443-05.2016.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de "ação de complementação do seguro DPVAT" ajuizada por Jarlene Freitas Andrade, ora requerente, em face de Marítima Seguros S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ora requeridas Sentença de ID 138960335, julgando improcedente a pretensão autoral. Apelação interposta, conforme ID 138960341. Decisão monocrática (ID 138960355), juntada aos autos, conhecendo da apelação e anulando a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja feita a intimação de forma pessoal para a realização da perícia e posterior prosseguimento do trâmite processual É o relatório. Decido. Ao caso dos autos aplica-se, então, as disposições da Lei 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei 11.482/07, e a Lei nº 11.945/09, esta decorrente da MP n.º 451/2008, que estabelece tabela de cálculo para apuração do valor de indenização securitária decorrente de acidentes causados por veículo automotores terrestres, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4627 - DJE 03/12/2014) e objeto da Súmula 4741. Verifica-se, que a parte autora não foi intimada pessoalmente da designação da perícia, sendo certo que apenas o seu advogado tomou ciência da realização do ato (ID 138960327). O entendimento jurisprudencial entende pela necessidade de citação pessoal do periciando, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO REALIZADA SEM TEMPO HÁBIL PARA O COMPARECIMENTO DO AUTOR. CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta para reformar sentença que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. A Lei nº 8.444/92, determina expressamente a necessidade da quantificação das lesões, por perícia médica a ser realizada pelo órgão competente para elaboração do laudo pericial atestatório da extensão e o grau das lesões suportada pelo segurado. 3. Quando se trata de perícia médica, é indispensável a intimação pessoal, pois o exame pericial é ato personalíssimo, exigindo assim o comparecimento da vítima. 4. Verifica-se dos autos que a intimação do autor ocorreu em data muito próxima à data marcada para a realização da perícia do foro da capital, o que inviabilizou o seu comparecimento, uma vez que reside em comarca do interior do Estado em claro prejuízo ao mesmo. 5. É necessário a devolução dos autos ao juízo de origem, com a intimação da parte autora, em tempo hábil, designando-se nova data para realização de perícia médica, pois não há como confirmar se houve o pagamento justo e adequado ao dano sofrido pelo segurado. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação cível, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora (TJ-CE - APL: 01899659320168060001 CE 0189965-93.2016.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 18/12/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019) Imprescindível, portanto, que a intimação para comparecimento ao ato (perícia), por ser ato personalíssimo, seja levada a efeito na pessoa do periciado, consoante também já decidiu a colenda corte do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), in verbis: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUTORA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA - NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA - INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO DESPROVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento na perícia médica, que recaia sobre a própria parte, ou se a intimação pode se dar por intermédio do advogado. 1. O ato processual ora analisado se trata de intimação para a prática de uma conduta pessoal da parte, qual seja, o comparecimento para a realização da perícia médica, portanto trata-se de ato personalíssimo. 1.1. Não pode a intimação ser feita ao representante processual, se o ato deve ser pessoalmente praticado pela própria parte, como é o caso dos autos. 2. Recaindo a perícia sobre a própria parte, é necessária a sua intimação pessoal, não por meio do seu advogado, uma vez que se trata de ato personalíssimo. Precedente. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1364911 GO 2013/0021553-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/09/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2016) Diante do exposto, determino a redesignação de perícia médica, para atestar o grau de invalidez e o correspondente percentual da perda, fazendo-se necessária a intimação pessoal da requerente para realização do ato pericial. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 16/03/2026. Documento: 195995441

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195995441

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195995441

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO JORGE CRUZ DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS JORGE DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188793815

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(22)