Reintegração / Manutenção de Posse 0097650-79.2015.8.06.0163 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0097650-79.2015.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Elivoluvia Fontenele Gonçalves - Requerido: Dorinha Cajueiro - Assim, com fundamento nos arts. 139, IV, e 536 do Código de Processo Civil, bem como considerando a necessidade de assegurar a autoridade da decisão judicial e o direito dos autores, determino: O imediato cumprimento do mandado de reintegração de posse do imóvel descrito nos autos, referente à escritura pública registrada no livro 03F, às fls. 189/90, e no livro 03D, às fls. 48 e 54/67, sob o n° 10.418, em 12 de agosto de 1966, com nova transcrição para a matrícula n° 649, devendo os requeridos desocupar o imóvel voluntariamente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; Fica expressamente proibida a realização de quaisquer obras ou intervenções no imóvel, incluindo a perfuração de poço profundo e a instalação de antena de internet. Eventuais questões relativas a benfeitorias deverão ser objeto de ação autônoma; O descumprimento das determinações acima implicará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias; O Oficial de Justiça está autorizado a requisitar apoio da força policial, caso necessário, servindo esta decisão como ofício ao Comando da Polícia Militar e a Delegacia de Polícia desta Comarca para o cumprimento da medida, garantindo a segurança de todos os envolvidos e evitando o uso desnecessário de força; No mandado reintegratório, deverá constar expressamente a advertência quanto à configuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) em caso de descumprimento da ordem judicial; Fica autorizado o acompanhamento do cumprimento da ordem pelos advogados das partes para prevenir excessos; O Oficial de Justiça competente deverá cumprir o mandado no prazo de 5 (cinco) dias e, após seu cumprimento, elaborar e juntar aos autos certidão circunstanciada detalhando todas as diligências realizadas, eventuais dificuldades encontradas e a efetiva situação do imóvel no momento da reintegração de posse. Cumpridas as determinações supra, não havendo manifestações no prazo de 5 dias, arquivem os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Nadson Gonçalves Medeiros (OAB 32456-A/CE), Haroldo Celso Maciel Júnior (OAB 17441/CE) Processo 0097650-79.2015.8.06.0163 - Reintegração / Manutenção de Posse -

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Decisão em 04/05/2026. Documento: 201506897

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201506897

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201506897

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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