Execução de Título Extrajudicial 0753852-53.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0753852-53.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201011766

28/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201011766

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201011766

24/04/2026, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 15:58

Conclusos para despacho

10/11/2025, 11:08

Juntada de ofício

20/10/2025, 14:39

Juntada de comunicação

17/10/2025, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 15:08

Decorrido prazo de MOISES LIMA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:50

Decorrido prazo de VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 06:02

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 14:39

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 144725031

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA DE CONFECCAO SAO FRANCISCO LTDA. EXECUTADO: ROCHELIO SOUZA DE QUEIROZ [Compromisso] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0753852-53.2000.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, Rochelio Souza de Queiroz, ID de número 125623631 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz que ocorreu a prescrição intercorrente e a prescrição do título executivo e que a confissão de dívida foi assinada por apenas uma testemunha. Pede o desbloqueio dos valores retidos, que seja reconhecido a prescrição intercorrente e a extinção do feito. Impugnação a Exceção de Pré-Executividade, ID de nº 125623641, pugnando pela sua improcedência, o prosseguimento do feito e o levantamento do valor bloqueado, a busca de bens via Infojud e SREI e CNIB e SUSEP. Decido. Da prescrição intercorrente. Consolidou-se o entendimento de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo antigo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte processualmente por prazo superior ao da prescrição do direito material pleiteado, ademais, o início do prazo da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo este prazo de suspensão, conta-se a partir do transcurso de 1(um) ano, devendo sempre ser observado o princípio do contraditório, necessitando-se da intimação prévia do credor para que o mesmo possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. É o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424951/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019) grifos nossos. No presente litígio, inexistiu, em qualquer tempo, a suspensão do processo, não sendo possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente in casu. Da prescrição do título judicial. A presente execução foi ajuizada em 04/03/2004, pretendendo a satisfação de crédito lastreado em Contrato de Confissão de Dívida, cuja última parcela venceu em 20/08/2004, consoante o ID de nº 125623673. A parte devedora foi citada em 28 de abril de 2004, por Oficial de Justiça, conforme o ID de n° 125623647. Neste contexto, o prazo para a instituição financeira reaver o seu crédito é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: Art. 206 - Prescreve: § 5º - em 5(cinco) anos: I - a pretensão de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. E segundo o Superior Tribunal de Justiça, referido prazo prescricional se inicia somente após o vencimento integral do contrato: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA N.83/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato.(AgInt no REsp 1643798/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018). 2.Conforme o entendimento desta corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 790285/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j.20/09/2018)(grifei). No mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de financiamento do veículo. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prescrição quinquenal, cujo termo inicial se dá a partir do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Inteligência do art.206, § 5, I do Código Civil. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a exigência da taxa efetiva anual ajustada. Não reconhecimento de capitalização indevida. Inteligência da Súmula 541 do STJ. Sentença mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Ausência de previsão no contrato. Impossibilidade diante da ausência de prova de sua contratação. Exigência afastada, devendo prevalecer, para o período de inadimplemento, correção monetária e juros moratórios legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001063-03.2018.8.26.0070; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019).(destaquei) Logo não houve a prescrição dos títulos executivos, pois o ajuizamento da ação executória e a citação da parte devedora ocorreram antes da finalização do prazo prescricional, correspondente a data de 20 de agosto de 2009. Da ausência de título executivo. O excipiente aduz que o título juntado no processo de execução não detém eficácia executiva pois não possui a assinatura de 02(duas) testemunhas, portanto nulo. O contrato que embasa a execução embargada se trata de uma Confissão de Dívida, consoante o ID de nº 125623673/125623674 assinado pelas partes e por uma testemunha. Em que pese haver previsão legal, no art. 784, III, do CPC, no sentido de que o instrumento particular deva constar, além da assinatura do devedor, a firma de duas testemunhas, o E. Superior Tribunal de Justiça admite flexibilização dessa exigência legal quando o negócio jurídico puder ser comprovado por outros meios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. "Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida" (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). 2.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.186.002/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso em tela, não obstante, ocorrendo apenas a assinatura de uma testemunha o devedor não negou a existência do negócio jurídico, muito menos que não assinou o contrato, de modo que o título é suficiente para sustentar a pretensão executiva. A título ilustrativo, cito precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE REPOUSO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. POSSÍVEL GRAU DE PARENTESCO COM O CREDOR. FATO QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, sendo que eventual irregularidade, nesse ponto, não enseja, por si só, a invalidade do contrato ou do documento. Precedentes.2. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar a higidez do título executivo, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ter possível parentesco com o credor.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.608.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.)(destaquei) Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 125623631. Determino a transferência do montante indisponível no valor de R$ 15.084,75(quinze mil, oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), de ID de nº 125623628, para conta vinculada a presente execução, convertendo a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Indefiro a busca de bens junto aos sistemas SREI, CNIB e a SUSEP, pois essas ferramentas são disponíveis para a parte exequente. Prossiga-se a execução, com a intimação do exequente para apresentar bens sujeitos à penhora da parte devedora, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144725031

08/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 15:58

Decisão

•20/10/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA DE CONFECCAO SAO FRANCISCO LTDA. EXECUTADO: ROCHELIO SOUZA DE QUEIROZ [Compromisso] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0753852-53.2000.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, Rochelio Souza de Queiroz, ID de número 125623631 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz que ocorreu a prescrição intercorrente e a prescrição do título executivo e que a confissão de dívida foi assinada por apenas uma testemunha. Pede o desbloqueio dos valores retidos, que seja reconhecido a prescrição intercorrente e a extinção do feito. Impugnação a Exceção de Pré-Executividade, ID de nº 125623641, pugnando pela sua improcedência, o prosseguimento do feito e o levantamento do valor bloqueado, a busca de bens via Infojud e SREI e CNIB e SUSEP. Decido. Da prescrição intercorrente. Consolidou-se o entendimento de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo antigo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte processualmente por prazo superior ao da prescrição do direito material pleiteado, ademais, o início do prazo da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo este prazo de suspensão, conta-se a partir do transcurso de 1(um) ano, devendo sempre ser observado o princípio do contraditório, necessitando-se da intimação prévia do credor para que o mesmo possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. É o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424951/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019) grifos nossos. No presente litígio, inexistiu, em qualquer tempo, a suspensão do processo, não sendo possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente in casu. Da prescrição do título judicial. A presente execução foi ajuizada em 04/03/2004, pretendendo a satisfação de crédito lastreado em Contrato de Confissão de Dívida, cuja última parcela venceu em 20/08/2004, consoante o ID de nº 125623673. A parte devedora foi citada em 28 de abril de 2004, por Oficial de Justiça, conforme o ID de n° 125623647. Neste contexto, o prazo para a instituição financeira reaver o seu crédito é o quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, in verbis: Art. 206 - Prescreve: § 5º - em 5(cinco) anos: I - a pretensão de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. E segundo o Superior Tribunal de Justiça, referido prazo prescricional se inicia somente após o vencimento integral do contrato: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA N.83/STJ. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato.(AgInt no REsp 1643798/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018). 2.Conforme o entendimento desta corte, a Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 790285/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j.20/09/2018)(grifei). No mesmo sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de financiamento do veículo. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prescrição quinquenal, cujo termo inicial se dá a partir do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. Inteligência do art.206, § 5, I do Código Civil. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a exigência da taxa efetiva anual ajustada. Não reconhecimento de capitalização indevida. Inteligência da Súmula 541 do STJ. Sentença mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Ausência de previsão no contrato. Impossibilidade diante da ausência de prova de sua contratação. Exigência afastada, devendo prevalecer, para o período de inadimplemento, correção monetária e juros moratórios legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001063-03.2018.8.26.0070; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019).(destaquei) Logo não houve a prescrição dos títulos executivos, pois o ajuizamento da ação executória e a citação da parte devedora ocorreram antes da finalização do prazo prescricional, correspondente a data de 20 de agosto de 2009. Da ausência de título executivo. O excipiente aduz que o título juntado no processo de execução não detém eficácia executiva pois não possui a assinatura de 02(duas) testemunhas, portanto nulo. O contrato que embasa a execução embargada se trata de uma Confissão de Dívida, consoante o ID de nº 125623673/125623674 assinado pelas partes e por uma testemunha. Em que pese haver previsão legal, no art. 784, III, do CPC, no sentido de que o instrumento particular deva constar, além da assinatura do devedor, a firma de duas testemunhas, o E. Superior Tribunal de Justiça admite flexibilização dessa exigência legal quando o negócio jurídico puder ser comprovado por outros meios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. "Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida" (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). 2.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.186.002/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso em tela, não obstante, ocorrendo apenas a assinatura de uma testemunha o devedor não negou a existência do negócio jurídico, muito menos que não assinou o contrato, de modo que o título é suficiente para sustentar a pretensão executiva. A título ilustrativo, cito precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE REPOUSO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. POSSÍVEL GRAU DE PARENTESCO COM O CREDOR. FATO QUE NÃO MACULA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, sendo que eventual irregularidade, nesse ponto, não enseja, por si só, a invalidade do contrato ou do documento. Precedentes.2. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar a higidez do título executivo, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ter possível parentesco com o credor.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.608.498/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.)(destaquei) Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 125623631. Determino a transferência do montante indisponível no valor de R$ 15.084,75(quinze mil, oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), de ID de nº 125623628, para conta vinculada a presente execução, convertendo a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Indefiro a busca de bens junto aos sistemas SREI, CNIB e a SUSEP, pois essas ferramentas são disponíveis para a parte exequente. Prossiga-se a execução, com a intimação do exequente para apresentar bens sujeitos à penhora da parte devedora, no prazo de 10(dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201011766

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201011766

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201011766

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MOISES LIMA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 144725031

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144725031

Todas as movimentações(150)

legal

Todos os documentos(24)