Execução de Título Extrajudicial 0844377-90.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0844377-90.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 132962186

09/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de ciência

08/04/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0844377-90.2014.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Polo Passivo MARCOS AURELIO MAIA BARRETO e outros (2) DECISÃO R. H. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESO S/A contra STYLO DESIGN COMERCIO DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA, MARCOS AURÉLIO MAIA BARRETO e GABRIELA DE SOUZA, ambos qualificados nos autos do processo em epigrafe. As partes executadas não foram citadas, conforme certidões de ids. 93699035, 93699037, 93699039, 93699058, 93699061, 93701595 e 93701597. Pesquisa/bloqueio via SISBAJUD infrutífero(s) (ids. 93699074, 93701608 e 93701613). A parte exequente, na petição de ID. 93701624, requereu a obtenção, através do sistema INFOJUD, das duas últimas declarações de imposto de renda dos executados. É o relatório. Decido. Verifica-se a notória ausência de bens, constatada nas diligências de ids. 93699074, 93701608 e 93701613, haja vista as infrutíferas pesquisa de bens através do sistema SISBAJUD. Não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, SUSPENDE-SE a execução, nos termos do art. 921, III, do NCPC, pelo prazo de 1 (um) ano, consoante parágrafo 1º do referido artigo. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Ademais, a decisão de suspensão é meramente declaratória, ou seja, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (TJ-MG - Apelação Cível: 28849949620118130024 1.0000.24.000771-6/001, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024). Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 23/01/2023 (id 93701621), data da intimação da parte exequente dando-lhe ciência da inexistência de bens penhoráveis, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, conforme art. 921, § 4º, do CPC, tendo findado em 22/01/2024. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto, o prazo de prescrição intercorrente, de 5 (cinco) anos, teve início em 23/04/2024, se encerrará em 22/04/2029. Ademais, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil ). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 789, II, DO CPC - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 784, III, do CPC, constitui título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Todavia, o STJ tem mitigado a regra prevista no aludido art. 784, III, do CPC, passando a considerar o documento particular assinado pelo devedor como título executivo, ainda que dele não conste as assinaturas de duas testemunhas, desde que a certeza quanto à existência do ajuste celebrado possa ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Considerando que a parte exequente manifestou-se nos autos antes de decorrido o prazo prescricional de cinco anos, não se há de falar em prescrição intercorrente. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10508636620248130000 1.0000.24.105085-5/001, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 01/08/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2024). Atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. (…). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de id 93701624, determinando que seja diligenciado junto ao INFOJUD com a finalidade de obter as duas últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s), pessoa física e jurídica, bem como, restando evidenciada a inexistência de bens penhoráveis por parte do(a/s) executado(a/s), declaro que o período de SUSPENSÃO de 1 (um) ano da presente execução e prescrição, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, teve início em 23/01/2023 e findou em 22/01/2024, bem como, constatando que o prazo para a prescrição intercorrente já se iniciou em 23/01/2024, determino que ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos. Encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC), sendo que o prazo de prescrição será interrompido com a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, § 4º-A do CPC). As informações obtidas através do sistema INFOJUD deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. Intime-se o exequente. Encaminhe-se o feito ao arquivo provisório. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 132962186

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132962186

07/04/2025, 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 12:30

Conclusos para despacho

12/08/2024, 09:39

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 11:26

Mov. [113] - Petição juntada ao processo

06/06/2024, 19:45

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01808486-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/06/2024 14:22

06/06/2024, 14:26

Mov. [111] - Concluso para Despacho

20/02/2024, 08:47

Mov. [108] - Processo recebido de outro Foro

19/02/2024, 11:02

Mov. [109] - Redistribuição de processo - saída

19/02/2024, 11:01

Mov. [110] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.

19/02/2024, 11:01

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 12:30

Decisão

•07/04/2025, 12:30

—

Partes do Processo(12)

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 132962186

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 132962186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132962186

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [113] - Petição juntada ao processo

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01808486-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/06/2024 14:22

Mov. [111] - Concluso para Despacho

Mov. [108] - Processo recebido de outro Foro

Mov. [109] - Redistribuição de processo - saída

Mov. [110] - Processo Redistribuído por Sorteio | PORTARIA N 2217/2023.

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