Procedimento Comum Cível 3000052-56.2022.8.06.0122 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 08:55

Juntada de certidão

09/01/2025, 09:07

Transitado em Julgado em 18/12/2024

19/12/2024, 16:29

Juntada de Certidão

19/12/2024, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAURITI em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 10:13

Juntada de Petição de ciência

04/12/2024, 14:16

Decorrido prazo de AMANDA CARVALHO DE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:11

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES VIEIRA E SILVA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:11

Decorrido prazo de ELTON ALVES DE SOUSA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:11

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 106098651

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 106098651

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PATRICIA LUSTOSA DE CARVALHO e outros (17) Requerido: MUNICIPIO DE MAURITI Cuida-de de Ação de Cobrança por Atividade Insalubre ajuizada por ALINE MACEDO COELHO DE LACERDA E OUTROS, em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURITI, conforme narrativa da inicial de Id. 30828535. Narram os autores, que são servidores públicos municipais, tendo ingressado por Concurso Público, com início de exercício em janeiro, fevereiro e abril de 2019, ocupando cargos efetivos vinculados ao Programa Núcleo de Assistência à saúde da Família - NASF, sendo-lhes garantido o adicional de insalubridade instituído pela Lei nº 1.577/2020, no percentual de 20% sobre a remuneração básica dos referidos servidores. Afirmam, os autores, que antes da entrada em vigor da referida lei local, a municipalidade ora requerida já fazia o pagamento do referido adicional a outros servidores que ocupam os mesmos cargos que os autores, mas que apenas tomaram posse em novembro de 2019. Neste sentido, pugnam pela cobrança do referido adicional retroativo a entrada em vigor da lei municipal, tendo em vista o pagamento efetuado outros servidores ocupantes dos mesmos cargos. Devidamente citado, o ente público apresentou Contestação em Id. 62838420, apresentando questão preliminares, e no mérito, pugnando pela total improcedência da presente ação. Réplica à Contestação em Id. 68864487. Intimadas as partes em relação a produção de outras provas, os autores apresentaram manifestação em ID. 70092430, pugnando pela apresentação dos contracheques dos servidores que tomaram posse em novembro, enquanto o ente público apresentou manifestação em ID. 70447470, informando que não havia provas a serem produzidas. É o que importa relatar. Decido. Quanto a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, entendo que não merece prosperar, vez que o ente público requerido não apresentou documentos que comprovem que os autores são capazes de sustentar as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e dos seus familiares. Assim, REJEITO a referida preliminar. Vencida a questão preliminar, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. É incontroverso que o adicional de insalubridade somente poderá ser pago mediante a existência de laudo técnico que ateste as condições de trabalho. Nesse sentido o§5º do art. 80 da Lei Municipal nº 518/2003: Art. 80. Na concessão dos adicionais de atividades de atividadesinsalubres ou perigosas, serão observados as situações concretas queserão avaliadas e concretizadas nos seguintes níveis: (...) §5º. Os adicionais a que se refere este artigo serão concedidos apósaveriguação feita por junta médica, verificados os parâmetros referidos pelo §6º deste artigo. Assim sendo, com a publicação da lei para adiante é prescindível o laudo parapagamento do adicional para a categoria da requerente, pois houve a regulamentação legal,com o reconhecimento do direito pela administração pública. O pagamento retroativo do adicional de insalubridade, incabível a determinação de seu pagamento de forma pretérita pelo poder judiciário, pois a implementação somente ocorrerá com a existência de laudo técnico que ateste a insalubridade, ou seja, o marco temporal é a existência de parecer que descreva as condições do local de trabalho. Dessa forma, antes do laudo técnico, indevido o pagamento retroativo. De outra banda, com o reconhecimento legal de que o requerente faz jus ao adicional de insalubridade, indispensável o parecer técnico, pois o próprio administrador supriu a falta. A pensar de forma diferente, haveria uma substituição indevida da vontade do chefe do poder executivo pelo poder judiciário, burlando preceito de lei municipal, regulamentadora da matéria, que condicionou o início do pagamento do benefício à existência de laudo pericial. Não é diferente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, ao afirmar em diversos precedentes que o laudo pericial que reconhece o direito do servidor público ao pagamento do adicional de insalubridade não tem efeitos retroativos, a conferir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, como ocorre na situação dos autos. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015.3. Agravo Interno não provido (Ag Int no REsp nº 1.702.492/RS, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 06/09/2018). (...) Trata o supratranscrito artigo da obrigação dos órgãos jurisdicionais em observar obrigatoriamente as decisões e precedentes dos tribunais superiores, a fim de uniformizar a jurisprudência e firmar segurança jurídica ao jurisdicionado. Nesse sentido, o enunciado n° 170 do FórUM Permanente de Processualistas Civis: 'As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos'. Ocorre que o Tribunal 'a quo' confrontou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual é pacífica no sentido de que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial. A questão é a seguinte: Houve condenação da recorrente no pagamento do período pretérito, respeitada a prescrição quinquenal. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade a servidores públicos deve estar amparado em laudos técnicos que comprovem as condições de trabalhado do servidor e somente a partir do respectivo laudo será devido o adicional, sendo incabível. portanto, o seu pagamento em período anterior ao laudo comprobatório das condições insalubres. Esta Corte Cidadã já apreciou recurso especial idêntico ao presente e deu provimento favorável ao Município naquele caso, entendendo que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais violou o art. 927 do CPC e estabelecendo que o início do pagamento do adicional de insalubridade do servidor se dá a partir do laudo pericial.Vejamos a decisão monocrática exarada pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES em 16/12/2019 no EDcl no REsp n° 1.840.995/MG: (...) Na referida decisão, a nobre Ministra cita a mesma jurisprudência que o recorrente utilizou em seu recurso de apelação para fundamentar o pedido de fixação do termo a quo do pagamento da insalubridade a partir do laudo pericial, qual seja, o acórdão proferido no Pedido de Uniformização de Jurisprudência n° 413/RS, que fixou de uma vez por todas precedente no STJ a respeito da controvérsia: (...) Cumpre mencionar que em demandas similares ao caso em testilha o próprio Eg. TJSP tem adotado entendimento no sentido de reconhecer como data inicial de pagamento do adicional de insalubridade o período que segue à realização do laudo pericial, corroborando o entendimento do egrégio STJ, confira-se: (...) Evidente que está havendo flagrante violação ao art. 927 do CPC, pois o acórdão recorrido não observou a jurisprudência pacífica deste C. STJ, bem como do seu próprio Tribunal, violando, também, o 'dever de autorreferência' (art. 926 CPC). Manter a decisão recorrida como foi prolatada seria ferir a segurança jurídica esperada dos órgãos julgadores, os quais devem sempre decidir em conformidade com suas jurisprudências e com as dos tribunais superiores. Por isso, o direito ao pagamento do adicional de insalubridade deve ficar restrito ao período posterior à confecção do laudo, sendo incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento retroativo determinado pela decisão recorrida. (STJ - REsp: 1944630 SP 2021/0186622-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 29/06/2021). Trago ainda à colação, entendimento recente do TJCE que corrobora a vedação do pagamento do adicional de forma retroativa, ou seja, antes da existência de laudo: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 389/1991. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. 1.1. Mostrando-se a lide apta ao julgamento, descabe sustentar a ocorrência de nulidade na espécie, afigurando-se certo que o desnecessário retorno dos autos à origem para continuidade na tramitação do feito acarretaria inegável ofensa aos princípios da celeridade processual e do pas de nullité sans grief, mormente quando o recorrente sequer especificou qual o prejuízo sofrido. 1.2. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO. 2.1. Como relatado, cinge-se a controvérsia acerca do direito do autor, servidor público efetivo do Município de Solonópole, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, à percepção do adicional de insalubridade. 2.2. De início, é importante registrar que, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o adicional de insalubridade previsto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, foi excluído dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos (art. 39, § 3º, CF). No entanto, a possibilidade de concessão da referida vantagem continua, desde que haja previsão em lei específica local. 2.3. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município da Administração Pública Direta dos Poderes Executivos e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Solonópole (Lei Municipal n° 389/1991), no art. 70 e seguintes, prevê a possibilidade de concessão do adicional de insalubridade aos servidores que trabalham com habitualidade emlocais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida. 2.4. In casu, extrai-se dos autos que o recorrido, por exercer atribuições de trabalho emcondições insalubres de grau médio, tem direito ao adicional em questão, no percentual de 20% (vinte por cento). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE 2 A3 2.5. Contudo, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o marco inicial para a concessão da gratificação de insalubridade deve ser da data do laudo técnico pericial que atestou as condições especiais, sendo, portanto, a perícia técnica condição sine qua non para a concessão da gratificação requestada. Sentença reformada no ponto. 2.6. Em sede de reexame necessário, observa-se, ainda, que deve a sentença ser modificada, a fim de adequar os índices de juros e correção monetária aos termos do REsp 1.495.146/MG, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. 3. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e parcialmente providos (TJCE. Processo 0002682-81.2011.8.06.0168. Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE.Órgão julgador: segunda câmara de direito público. Data do julgamento: 16/03/2022.Data de publicação: 16/03/2022). O pagamento de forma retroativa, requerido na exordial, encontra óbice, pois o direito somente surge com a elaboração do laudo, funcionado este como marco temporal. Por outro lado, conforme afirmado e reafirmado, desnecessária a sua elaboração, pois a lei municipal nº 1.577/2020, autorizou o chefe do executivo a implementar o pagamento, inclusive a categoria da requerente, suprindo a falta de parecer técnico. Desta feita, em face das considerações acima expostas, entendo que não assiste razão à parte autora, tornando-se imperiosa a improcedência do pleito de reflexo nas demais verbas e pagamento retroativo, quanto ao adicional de insalubridade. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000052-56.2022.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e por tudo mais que constam nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). No entanto, a exigibilidade do pagamento fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). P.R.I.C. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. Mauriti, CE, 18 de outubro de 2024 JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito - Em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106098651

22/10/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 10:51

Julgado improcedente o pedido

21/10/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 17:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/07/2024, 17:20

Decorrido prazo de AMANDA CARVALHO DE ARAUJO em 23/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:18

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES VIEIRA E SILVA em 23/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:18

Decorrido prazo de ELTON ALVES DE SOUSA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:14

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2023, 09:45

Conclusos para despacho

14/09/2023, 14:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2023, 14:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/09/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 11:12

Decorrido prazo de ELTON ALVES DE SOUSA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 06:12

Decorrido prazo de AMANDA CARVALHO DE ARAUJO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 04:08

Juntada de Petição de réplica

12/09/2023, 23:34

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 15:14

Conclusos para despacho

09/08/2023, 10:45

Decorrido prazo de AMANDA CARVALHO DE ARAUJO em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:35

Juntada de Petição de contestação

21/06/2023, 11:42

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: PATRICIA LUSTOSA DE CARVALHO e outros (16) Requerido: MUNICIPIO DE MAURITI Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000, Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3000052-56.2022.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se NATHIENE PATRÍCIA FERREIRA AMARAL ROLIM, através de sua advogada para qu

20/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 15:05

Conclusos para despacho

06/06/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 13:21

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:39

Cancelada a movimentação processual

08/05/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 00:59

Audiência Conciliação cancelada para 24/01/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Mauriti.

09/03/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 13:16

Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Mauriti.

09/03/2022, 13:16

Distribuído por sorteio

09/03/2022, 13:16

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAURITI em 17/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de AMANDA CARVALHO DE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES VIEIRA E SILVA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELTON ALVES DE SOUSA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2024. Documento: 106098651

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 106098651

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106098651

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(57)