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Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 51.486,52

Órgão julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTA MARIA DO SOCORRO LIMA BARROS GONCALVES em 24/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 8258050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 8258050

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8258050

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Retirado

Juntada de certidão

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(31)