Procedimento Comum Cível 0009269-27.2017.8.06.0163 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009269-27.2017.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:00

Arquivado Definitivamente

18/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 10:28

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:08

Transitado em Julgado

12/05/2025, 15:08

Recebido Recurso Eletrônico

12/05/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Alves de Souza - Apelada: Maria das Graças Batista Araújo - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMODATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 584, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTÔNIO ALVES DE SOUSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AJUIZADA POR MARIA DAS GRAÇAS BATISTA ARAÚJO. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU/APELANTE AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DE ¿INSTALAÇÃO DE ESGOTO¿ E ¿TROCA DE MADEIRAMENTO¿ NO IMÓVEL OCUPADO PELA AUTORA, A TÍTULO DE COMODATO VERBAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL CEDIDO POR COMODATO VERBAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O COMODATO VERBAL FOI RECONHECIDO JUDICIALMENTE, CARACTERIZANDO A POSSE DA AUTORA COMO PRECÁRIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 584 DO CÓDIGO CIVIL, O COMODATÁRIO NÃO PODE RECOBRAR DO COMODANTE DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA.4. AS BENFEITORIAS ALEGADAS CORRESPONDEM A DESPESAS DE MANUTENÇÃO ORDINÁRIA DO IMÓVEL, SEM CONFIGURAR DIREITO A RESSARCIMENTO.5. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE, EM CONTRATOS DE COMODATO GRATUITO, O COMODATÁRIO NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS, POIS USUFRUI DO IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O COMODATÁRIO NÃO PODE RECOBRAR DO COMODANTE AS DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 584 DO CÓDIGO CIVIL.¿ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009269-27.2017.8.06.0163 - Apelação / Remessa Necessária - São Benedito - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009269-27.2017.8.06.0163, EM QUE É APELANTE ANTÔNIO ALVES DE SOUZA E APELADA MARIA DAS GRAÇAS BATISTA ARAÚJO, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Pedro César Mourão Bezerra (OAB: 12989/CE) - Romulo Goncalves Gurgel (OAB: 9247/CE) - Cíntia Maria Gonçalves Gurgel (OAB: 14329/CE)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/02/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 14:27

Juntada de Petição

05/02/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:33

Juntada de Petição

05/02/2024, 09:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

02/02/2024, 10:32

Encaminhado edital/relação para publicação

31/01/2024, 12:57

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Alves de Souza - Apelada: Maria das Graças Batista Araújo - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMODATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 584, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANTÔNIO ALVES DE SOUSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AJUIZADA POR MARIA DAS GRAÇAS BATISTA ARAÚJO. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU/APELANTE AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS DE ¿INSTALAÇÃO DE ESGOTO¿ E ¿TROCA DE MADEIRAMENTO¿ NO IMÓVEL OCUPADO PELA AUTORA, A TÍTULO DE COMODATO VERBAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL CEDIDO POR COMODATO VERBAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O COMODATO VERBAL FOI RECONHECIDO JUDICIALMENTE, CARACTERIZANDO A POSSE DA AUTORA COMO PRECÁRIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 584 DO CÓDIGO CIVIL, O COMODATÁRIO NÃO PODE RECOBRAR DO COMODANTE DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA.4. AS BENFEITORIAS ALEGADAS CORRESPONDEM A DESPESAS DE MANUTENÇÃO ORDINÁRIA DO IMÓVEL, SEM CONFIGURAR DIREITO A RESSARCIMENTO.5. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INDICAM QUE, EM CONTRATOS DE COMODATO GRATUITO, O COMODATÁRIO NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS, POIS USUFRUI DO IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O COMODATÁRIO NÃO PODE RECOBRAR DO COMODANTE AS DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 584 DO CÓDIGO CIVIL.¿ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009269-27.2017.8.06.0163 - Apelação / Remessa Necessária - São Benedito - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009269-27.2017.8.06.0163, EM QUE É APELANTE ANTÔNIO ALVES DE SOUZA E APELADA MARIA DAS GRAÇAS BATISTA ARAÚJO, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Pedro César Mourão Bezerra (OAB: 12989/CE) - Romulo Goncalves Gurgel (OAB: 9247/CE) - Cíntia Maria Gonçalves Gurgel (OAB: 14329/CE)

08/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(26)