Execução Fiscal 0013061-20.2016.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0013061-20.2016.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 06/05/2026. Documento: 201985231

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201985231

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201985231

04/05/2026, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 09:22

Conclusos para despacho

30/04/2026, 15:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

29/04/2026, 10:40

Juntada de ordem de bloqueio

26/04/2026, 06:48

Juntada de certidão

17/03/2026, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 15:48

Juntada de Petição de Resposta

04/06/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 18:11

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAULISTA COMERCIO LTDA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:33

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149614790

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: IMOBILIARIA PAULISTA COMERCIO LTDA DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0013061-20.2016.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de IMOBILIÁRIA PAULISTA COMÉRCIO LTDA., com o escopo de satisfazer crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa no valor originário de R$ 66.920,35 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), atualizado para R$ 98.949,35 (noventa e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), incluídos os honorários advocatícios. Devidamente citada, a Parte Executada, em vez de adimplir a obrigação, procedeu à nomeação de bens à penhora, indicando inicialmente os lotes nº 15 (inscrição 5505), 16 (inscrição 5506) e 17 (inscrição 5507) da Quadra 31 do loteamento denominado "Dunas da Taíba", situado no território municipal (ID 43799602). Instada a manifestar-se, a Fazenda Exequente recusou a indicação, fundamentando sua recusa no fato de que os bens se encontram em Área de Preservação Permanente (APP), circunstância que os torna não edificáveis e, por conseguinte, de penhorabilidade e alienabilidade comprometidas (ID 43800692). Diante da recusa, a Parte Executada requereu a substituição dos bens anteriormente indicados, oferecendo então os lotes 20, 22 e 23 da quadra 11 do mesmo loteamento, consoante matrículas de ID 43793790. Novamente ouvida, a Fazenda Exequente rejeitou a nova nomeação, asseverando a dificuldade de solvência dos bens oferecidos e a inobservância da ordem preferencial estatuída no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (ID 43793798). Na sequência processual, a Parte Executada apresentou Carta de Fiança nº 2200022101, peticionando pela sua aceitação como garantia da execução, com fulcro nos art. 9º, II, e § 3º, e art. 16, II, todos da Lei nº 6.830/80 (ID 43793815). A Fazenda Exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à pretensão, requerendo o indeferimento da substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária, bem como a efetivação de penhora online via sistema SISBAJUD (ID 43793795). É o relatório. Decido. A controvérsia ora posta consubstancia-se no antagonismo entre a pretensão da Parte Executada em garantir o juízo mediante carta de fiança e a resistência da Fazenda Exequente, que pugna pela realização de constrição pecuniária imediata através do sistema SISBAJUD, privilegiando a ordem de preferência legal. In casu, vislumbra-se a preponderância da tese esposada pela Fazenda Exequente. Com efeito, conforme o magistério jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não constitui direito potestativo da Parte Executada, não podendo ser implementada por mera conveniência desta quando a Fazenda Exequente manifesta discordância, privilegiando a constrição de dinheiro em observância à ordem legal de preferência. Tal entendimento encontra-se cristalizado no recente julgado da Primeira Turma doSuperior Tribunal de Justiça, que passo a transcrever: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. INOBSERVÀNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que "a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos" (AgInt no REsp 1.948.922/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). 2. Segundo o rol de bens penhoráveis previsto no art. 11 da Lei 6.830/1980, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab initio. Acerca do tema, destaca-se, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 425, segundo o qual "a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online" (REsp 1.184.765/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010) 3. A inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis a requerimento do executado depende da efetiva comprovação por meio de elementos concretos que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, é a tese firmada no Tema Repetitivo 578/STJ, segundo a qual "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013). 4. Agravo interno a que se provimento." (AgInt no AREsp n. 1.840.734/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Conforme se depreende do excerto jurisprudencial, a previsão normativa contida no art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal, que faculta ao executado oferecer fiança bancária ou seguro-garantia, não deve ser interpretada como regra absoluta, mas como exceção, tendo em vista o princípio informativo da máxima utilidade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Na hipótese dos autos, observa-se que a Parte Executada limitou-se a oferecer a Carta de Fiança nº 2200022101 sem apresentar elementos concretos que justificassem o afastamento da ordem legal preferencial, não tendo demonstrado que a constrição pecuniária lhe acarretaria gravame desproporcional ou ônus excessivo, sendo insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade. Ademais, conforme o rol de bens penhoráveis previsto no art. 11 da Lei nº 6.830/80, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, requisito essencial à célere e eficaz satisfação do crédito público, o que torna legítima a recusa da Fazenda Exequente em aceitar a substituição por garantia de natureza diversa. Nesse diapasão, é imperioso reconhecer que, não obstante o disposto no art. 805 do CPC, segundo o qual a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao executado, tal princípio deve ser aplicado em equilíbrio com a satisfação do interesse do credor, a quem cabe indicar os bens sobre os quais recairá a penhora (art. 829, § 2° do CPC). Ressalte-se, por oportuno, que o Tema Repetitivo 578 do STJ firmou a seguinte tese: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC [atual art. 805]" (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013). Ante o exposto, com fulcro na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido da Parte Executada, rejeitando a Carta de Fiança nº 2200022101 como garantia da presente execução fiscal (ID 43793815). Por conseguinte, defiro o pedido formulado pela Fazenda Exequente, determinando a efetivação de penhora online via sistema SISBAJUD, com vistas à constrição de ativos financeiros da Parte Executada IMOBILIÁRIA PAULISTA COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.421.124/0001-15, até o limite de R$ 98.949,35 (noventa e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), valor este correspondente ao débito atualizado. Intime-se as Partes do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 6 de abril de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 09:22

Despacho

•04/05/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: IMOBILIARIA PAULISTA COMERCIO LTDA DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0013061-20.2016.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em face de IMOBILIÁRIA PAULISTA COMÉRCIO LTDA., com o escopo de satisfazer crédito tributário consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa no valor originário de R$ 66.920,35 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), atualizado para R$ 98.949,35 (noventa e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), incluídos os honorários advocatícios. Devidamente citada, a Parte Executada, em vez de adimplir a obrigação, procedeu à nomeação de bens à penhora, indicando inicialmente os lotes nº 15 (inscrição 5505), 16 (inscrição 5506) e 17 (inscrição 5507) da Quadra 31 do loteamento denominado "Dunas da Taíba", situado no território municipal (ID 43799602). Instada a manifestar-se, a Fazenda Exequente recusou a indicação, fundamentando sua recusa no fato de que os bens se encontram em Área de Preservação Permanente (APP), circunstância que os torna não edificáveis e, por conseguinte, de penhorabilidade e alienabilidade comprometidas (ID 43800692). Diante da recusa, a Parte Executada requereu a substituição dos bens anteriormente indicados, oferecendo então os lotes 20, 22 e 23 da quadra 11 do mesmo loteamento, consoante matrículas de ID 43793790. Novamente ouvida, a Fazenda Exequente rejeitou a nova nomeação, asseverando a dificuldade de solvência dos bens oferecidos e a inobservância da ordem preferencial estatuída no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (ID 43793798). Na sequência processual, a Parte Executada apresentou Carta de Fiança nº 2200022101, peticionando pela sua aceitação como garantia da execução, com fulcro nos art. 9º, II, e § 3º, e art. 16, II, todos da Lei nº 6.830/80 (ID 43793815). A Fazenda Exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à pretensão, requerendo o indeferimento da substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária, bem como a efetivação de penhora online via sistema SISBAJUD (ID 43793795). É o relatório. Decido. A controvérsia ora posta consubstancia-se no antagonismo entre a pretensão da Parte Executada em garantir o juízo mediante carta de fiança e a resistência da Fazenda Exequente, que pugna pela realização de constrição pecuniária imediata através do sistema SISBAJUD, privilegiando a ordem de preferência legal. In casu, vislumbra-se a preponderância da tese esposada pela Fazenda Exequente. Com efeito, conforme o magistério jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não constitui direito potestativo da Parte Executada, não podendo ser implementada por mera conveniência desta quando a Fazenda Exequente manifesta discordância, privilegiando a constrição de dinheiro em observância à ordem legal de preferência. Tal entendimento encontra-se cristalizado no recente julgado da Primeira Turma doSuperior Tribunal de Justiça, que passo a transcrever: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE DE RECUSA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. INOBSERVÀNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 6.830/1980. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que "a garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, situação que não é o caso dos autos" (AgInt no REsp 1.948.922/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). 2. Segundo o rol de bens penhoráveis previsto no art. 11 da Lei 6.830/1980, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab initio. Acerca do tema, destaca-se, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 425, segundo o qual "a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora online" (REsp 1.184.765/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010) 3. A inversão da ordem de preferência dos bens penhoráveis a requerimento do executado depende da efetiva comprovação por meio de elementos concretos que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade. Nesse sentido, é a tese firmada no Tema Repetitivo 578/STJ, segundo a qual "em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013). 4. Agravo interno a que se provimento." (AgInt no AREsp n. 1.840.734/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Conforme se depreende do excerto jurisprudencial, a previsão normativa contida no art. 9º, II, da Lei de Execução Fiscal, que faculta ao executado oferecer fiança bancária ou seguro-garantia, não deve ser interpretada como regra absoluta, mas como exceção, tendo em vista o princípio informativo da máxima utilidade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Na hipótese dos autos, observa-se que a Parte Executada limitou-se a oferecer a Carta de Fiança nº 2200022101 sem apresentar elementos concretos que justificassem o afastamento da ordem legal preferencial, não tendo demonstrado que a constrição pecuniária lhe acarretaria gravame desproporcional ou ônus excessivo, sendo insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade. Ademais, conforme o rol de bens penhoráveis previsto no art. 11 da Lei nº 6.830/80, o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, requisito essencial à célere e eficaz satisfação do crédito público, o que torna legítima a recusa da Fazenda Exequente em aceitar a substituição por garantia de natureza diversa. Nesse diapasão, é imperioso reconhecer que, não obstante o disposto no art. 805 do CPC, segundo o qual a execução deve ser realizada pelo modo menos gravoso ao executado, tal princípio deve ser aplicado em equilíbrio com a satisfação do interesse do credor, a quem cabe indicar os bens sobre os quais recairá a penhora (art. 829, § 2° do CPC). Ressalte-se, por oportuno, que o Tema Repetitivo 578 do STJ firmou a seguinte tese: Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC [atual art. 805]" (REsp 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013). Ante o exposto, com fulcro na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido da Parte Executada, rejeitando a Carta de Fiança nº 2200022101 como garantia da presente execução fiscal (ID 43793815). Por conseguinte, defiro o pedido formulado pela Fazenda Exequente, determinando a efetivação de penhora online via sistema SISBAJUD, com vistas à constrição de ativos financeiros da Parte Executada IMOBILIÁRIA PAULISTA COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.421.124/0001-15, até o limite de R$ 98.949,35 (noventa e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), valor este correspondente ao débito atualizado. Intime-se as Partes do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 6 de abril de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Publicado Despacho em 06/05/2026. Documento: 201985231

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 201985231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201985231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PAULISTA COMERCIO LTDA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149614790

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(26)