Procedimento Comum Cível 0013735-48.2017.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013735-48.2017.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0013735-48.2017.8.06.0136 Requerente(s): GERISLANIO GALDINO DO NASCIMENTO Requerido(s): MUNICIPIO DE PACAJUS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Declaratória cumulada com Pedido de Cobrança ajuizada por GERISLANIO GALDINO DO NASCIMENTO em face do MUNICIPIO DE PACAJUS, ambos qualificados nos autos. O Autor alega, em síntese, que foi contratado pelo Município Réu em 28/10/2014 para prestar serviços como médico plantonista no Hospital José Maria Philomeno Gomes, sendo dispensado em 31/12/2016. Sustenta que o valor acordado por plantão era de R$ 1.300,00. Afirma que o município não efetuou o pagamento referente aos últimos 13 (treze) plantões realizados, totalizando um débito de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais). Anexou documentos, incluindo registros de frequência (IDs 85390301 e ss.). Requereu a condenação do Réu ao pagamento do valor devido (R$ 16.900,00 - referente aos 13 plantões alegadamente inadimplidos), acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citado (Mandado ID 85390310), o Município de Pacajus apresentou Contestação (IDs 85390318 a 85390324). Em sua defesa, o ente municipal arguiu, em resumo, a necessidade de comprovação robusta do vínculo e da efetiva prestação dos serviços nos moldes alegados, uma vez que as provas documentais apresentadas anexas à inicial estariam parcialmente ilegíveis, e teriam sido produzidas de forma unilateral pelo promovente. Alegou que conforme a Lei Municipal nº 321/2013, na verdade, o valor do plantão seria de R$ 1.000,00 (12h durante a semana) e de R$ 1.200,00 (12h no final de semana) - vide id 85390431 (item 22). Defende ter cumprido sua obrigação de pagar por todos os plantões efetivamente prestados pelo promovente em 2016, totalizando o valor anual de R$ 104.750,73, conforme fichas financeiras id 85390432. Portanto, requereu a improcedência da ação. A parte autora apresentou Réplica à Contestação (IDs 85390444 a 85390454), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Ressaltou que os documentos juntados, especialmente os livros de ponto assinados, comprovam a prestação dos serviços, e que caberia ao Município demonstrar o pagamento, o que não ocorreu. Reafirmou o pedido de procedência. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir (Decisão ID 85390457 ou evento no Relatório de Migração ID 85390281, pág. 14), ambas requereram a produção de prova oral. Em audiência realizada em 05/02/2020 (Termo ID 85390503, mídia ID 85390168), foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Município, Sra. Telma Regina Nogueira de Vasconcelos (depoimento ID 85390169) e Sra. Helenice Santos Trindade (depoimento ID 85390170). Após, foi realizada audiência de instrução em 21/09/2023 (Termo ID 85390162, gravação ID 85390166), na qual foi colhido o depoimento pessoal do Autor. Determinada a apresentação de memoriais (conforme ID 85390162). O Autor apresentou memoriais (ID 85390173), reiterando os termos da inicial, destacando as provas documentais e testemunhais que confirmam a prestação dos serviços e o não pagamento, e pugnando pela procedência total do pedido. O Município de Pacajus, embora intimado (Certidão ID 85390277, Certidão ID 85390276 e Certidão Automática ID 85390278), não apresentou memoriais finais, conforme certificado pela Secretaria (Certidão ID 85390279). Os autos vieram conclusos para sentença. (Termo ID 85390483 ou 85390469) É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, acolho a impugnação à gratuidade judiciária deduzida pelo Município de Pacajus em sede de contestação. Como se sabe, para o deferimento do benefício em destaque basta a simples afirmação por parte do interessado de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família. Apresentado o pedido de gratuidade, devidamente acompanhado de declaração de hipossuficiência, há presunção legal de insuficiência de recursos, devendo o juiz deferir o benefício, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que demonstrem o contrário. Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A prova em contrário, que derruba a presunção iuris tantum de hipossuficiência, que milita em favor da parte interessada, deve ser cabal no sentido de que o requerente pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento. No presente caso, essa prova existe. A autor era médico contratado pelo réu, e apenas no ano de 2016 teve remuneração no valor de R$ 104.750,53, de acordo com a ficha financeira de Id. 85390432. Apresentou ainda fatura de cartão de crédito com valor expressivo de gastos pessoais (R$ 8.938,66), o que indica seguramente a incompatibilidade com o benefício requerido. Acolho, pois, a preliminar de impugnação de gratuidade da justiça, e indefiro o benefício. Prosseguindo, a controvérsia central reside em verificar: (i) a efetiva prestação dos serviços (13 plantões médicos) pelo autor; (ii) a existência de obrigação de pagamento por parte do Município Réu; e (iii) a ausência do referido pagamento. 1. Do Ônus da Prova (Art. 373 do CPC) Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, o fato constitutivo do direito do Autor (Gerislanio Galdino do Nascimento) é a efetiva prestação dos 13 (treze) plantões médicos que alega não terem sido pagos. Compete a ele, portanto, demonstrar inequivocamente que trabalhou nos dias e horários correspondentes a esses plantões específicos. Por outro lado, o pagamento configura fato extintivo da obrigação. Assim, uma vez comprovada a prestação dos serviços pelo Autor, caberia ao Município Réu (Município de Pacajus) demonstrar que efetuou a devida contraprestação pecuniária, nos termos do art. 373, II, do CPC. Tal distribuição do ônus probatório se justifica pela natureza dos fatos a serem provados. Exigir que o Município prove que o médico não prestou os serviços (fato negativo) configuraria prova diabólica, de difícil ou impossível produção. Portanto, mais razoável e processualmente adequado que o prestador do serviço (o médico) demonstre o fato positivo, qual seja, a efetiva realização do trabalho que alega ter desempenhado e pelo qual busca remuneração. 2. Da Análise das Provas Produzidas 2.1. Prova Testemunhal (IDs 85390169, 85390170) e Depoimento Pessoal (ID 85390166) Foram ouvidas testemunhas arroladas pelo Município (Sra. Telma Regina Nogueira de Vasconcelos - ID 85390169; Sra. Helenice Santos Trindade - ID 85390170) e colhido o depoimento pessoal do Autor (ID 85390166). Embora os depoimentos possam indicar que o Autor efetivamente trabalhou para o Município como médico plantonista durante o período de contrato, eles não possuem, por si sós, a precisão necessária para comprovar a realização dos específicos 13 plantões cobrados, especialmente diante da ausência de registros de frequência legíveis que corroborem essas datas. Uma vez sendo a memória humana falível, sobretudo quanto a detalhes de datas e horários passados e longínquos, é imperiosa a prova documental robusta para o fato constitutivo alegado. No depoimento pessoal do autor (ID 85390166), este alegou que os plantões inadimplidos teriam sido prestados entre Novembro e Dezembro de 2015. Todavia, conforme a própria narrativa exordial e documentos do registro de ponto, os plantões inadimplidos seriam de 2016, o que evidencia a falibilidade da memória humana da própria parte autora quanto à época dos serviços prestados, embora os meses estejam em conformidade com os documentos anexos à inicial. Ressalto, por fim, que o equívoco da própria parte em seu depoimento corrobora com a falibilidade do depoimento testemunhal como prova dos dias exatos dos plantões alegadamente inadimplidos. A prova documental é, pois, essencial. 2.2. Prova Documental - Registros de Ponto (IDs 85390301 e ss.) O Autor juntou aos autos cópias de registros de frequência (IDs 85390301 e ss.) na tentativa de comprovar a prestação dos serviços. Contudo, conforme observado, referidos documentos, especialmente aqueles relativos ao período crucial da alegada inadimplência (novembro e dezembro de 2016), encontram-se, de fato, parcialmente ilegíveis. Com dificuldades, tão somente no documento mais legível (id 85390305), é possível encontrar uma única assinatura do promovente, provavelmente referente ao sábado, dia 24/12/2016, ou seja, comprovando inequivocamente que um plantão foi prestado. Essa ilegibilidade compromete severamente a sua força probatória, pois impede a verificação segura das datas, horários e, principalmente, das assinaturas que confirmariam a presença e o trabalho do Autor nos dias correspondentes aos 13 plantões cobrados. Esta dificuldade generalizada de leitura e a impossibilidade de atestar a totalidade dos plantões reclamados por meio destes documentos infirmam a alegação inicial de forma robusta. Para a comprovação específica de dias e horários trabalhados em regime de plantão, o registro de ponto ou documento formal equivalente (como folhas de frequência assinadas e validadas pela chefia imediata ou setor responsável) se revela como o meio probatório mais idôneo e seguro. A prova testemunhal, embora admissível, possui menor força probante para atestar datas e horários específicos de trabalho ocorridos meses ou anos antes, sendo mais útil para comprovar a existência do vínculo ou a rotina geral de trabalho, o que não é o cerne da controvérsia in casu, uma vez que a existência de vínculo e a prestação geral de serviços não foram negadas categoricamente pelo réu, que focou na comprovação dos plantões específicos e no pagamento. Diante da ilegibilidade dos registros de ponto apresentados pelo Autor para o período relevante, a prova documental torna-se frágil para sustentar a alegação de prestação dos 13 plantões específicos nos meses de novembro e dezembro de 2016. 2.3. Prova Documental - Ficha Financeira (ID 85390432) O Município Réu, por sua vez, juntou aos autos a Ficha Financeira do Autor referente ao ano de 2016 (ID 85390432). Este documento, emitido pela Administração Pública, goza de presunção relativa (juris tantum) de veracidade e legitimidade, inerente aos atos administrativos. A análise desta ficha financeira revela que houve pagamentos realizados ao Autor nos meses de novembro (R$ 4.725,80) e dezembro (R$ 2.400,00) de 2016. Embora o documento não discrimine a quais plantões específicos cada pagamento se refere, ele demonstra a existência de repasses financeiros ao servidor naquele período, inclusive, a maior do que as provas documentais produzidas pelo autor parecem indicar. Isso porque a soma dos valores pagos em ambos os meses perfaz a quantia aproximada equivalente à prestação de seis plantões, enquanto pelos registros de ponto não consegui verificar prestação de mais do que três assinaturas do promovente, em razão da má visibilidade documental. Assim, a presunção de veracidade da ficha financeira, aliada à fragilidade da prova documental apresentada pelo Autor (registros de ponto ilegíveis), fortalece a tese do Réu. Caberia ao Autor produzir contraprova robusta para desconstituir a presunção de veracidade da ficha financeira e comprovar, de forma inequívoca, que os 13 plantões específicos cobrados não estavam incluídos nos pagamentos registrados. 3. Conclusão Diante do exposto, e em consonância com as instruções fornecidas, o ônus de comprovar a efetiva prestação dos 13 plantões específicos nos meses de novembro e dezembro de 2016 recaía sobre o Autor (Gerislanio Galdino do Nascimento), por se tratar de fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, CPC). A principal prova documental apresentada pelo Autor para tal fim (registros de ponto - IDs 85390301 ss.) mostrou-se severamente prejudicada, não permitindo a comprovação segura dos fatos alegados. A prova testemunhal e o depoimento pessoal, embora confirmem a relação de trabalho, são insuficientes a suprir a deficiência da prova documental quanto à especificidade dos plantões cobrados. O Município Réu apresentou Ficha Financeira (ID 85390432) que indica pagamentos realizados no período e goza de presunção relativa de veracidade, não desconstituída por prova em contrário. Nesse cenário, não se vislumbra que a parte Autora tenha se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe competia, nos termos do Art. 373, I, do CPC. A ausência de prova robusta e clara sobre a efetiva prestação dos 13 plantões específicos alegados como não pagos impede o acolhimento do pedido de cobrança. A ilegibilidade dos controles de frequência, que seriam o meio mais adequado para essa comprovação, milita em desfavor da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos elementos constantes dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GERISLANIO GALDINO DO NASCIMENTO em face do MUNICIPIO DE PACAJUS, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 400 e seguintes do Código de Normas Judiciais, no que se refere às custas processuais, e em seguida arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Pacajus, 3 de abril de 2025. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 190725184

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190725184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190725184

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERISLANIO GALDINO DO NASCIMENTO em 07/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ERICO SOUSA DA FROTA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHELIPE LIMA ALEIXO em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 154096313

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 154096313

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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