Procedimento Comum Cível 0050541-94.2021.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050541-94.2021.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 158235612

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 158235612

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158235612

23/06/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 12:01

Conclusos para despacho

22/05/2025, 21:06

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:51

Decorrido prazo de FRANCISCA SUELY DE SOUSA ARAGAO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 12:34

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 142031735

09/04/2025, 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 142031735

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: JOSE PAULINO DE SOUSA Parte Ré: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 0050541-94.2021.8.06.0119 Parte Trata-se de ação ordinária que discute suposta má gestão do requerido em conta do requerente vinculada ao PASEP. O processo foi suspenso por força da afetação do REsp n. 1.895.936/TO, cujo julgamento ocorreu em 13/9/2023 (Tema Repetitivo 1.150). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, considerando o julgamento do Tema 1.150 do STJ, revogo a suspensão processual. Em que pese os autos versem sobre relação de consumo, não vislumbro necessidade de inversão do ônus da prova, haja vista que os fatos alegados podem ser facilmente provados pelas partes respectivas, a partir da juntada dos extratos das contas e microfilmagens que já constam dos autos, devendo ser observada a regra geral do art. 373 do CPC. Nessa ordem de ideias, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - a existência de má gestão nas contas do PASEP - e à instituição financeira o ônus da prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor - no caso, a inexistência de desfalques, ou, caso tenham sido realizados saques, a regularidade das movimentações. A questão de direito relevante e ponto nodal da controvérsia em análise é a regularidade das movimentações existentes na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora, que, conforme visto, é passível de elucidação a partir da prova documental já carreada aos autos. Por conseguinte, desnecessária a realização de audiência de instrução, pois a prova produção de prova oral é desnecessária para a solução da questão em análise. Na mesma esteira, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo Banco do Brasil. O promovido sustenta em contestação "a necessidade da produção de prova pericial contábil, considerando que os cálculos elaborados pela parte Autora, ao alvedrio do contraditório, utilizou índices não previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia". Ocorre que a presente demanda - diferentemente do que ocorre, por exemplo, nas ações dos chamados expurgos inflacionários - não se discute a aplicação de índices de correção em determinado período de tempo sobre o saldo da conta, mas a própria existência ou não de saldo a ser corrigido. Por fim, caso os descontos indevidos realmente existam - o que poderá ser analisado a partir dos extratos e microfilmagens já constantes dos autos - a correção do saldo devedor é matéria a ser apreciada em sede de eventual cumprimento de sentença, caso a ação seja julgada procedente. Ante o exposto, REVOGO a suspensão processual, tendo em vista o julgamento do Tema 1.150 pelo STJ, e ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Intimem-se os advogados e venham os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142031735

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142031735

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142031735

07/04/2025, 13:31

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 14:45

Despacho

•04/06/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: JOSE PAULINO DE SOUSA Parte Ré: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 0050541-94.2021.8.06.0119 Parte Trata-se de ação ordinária que discute suposta má gestão do requerido em conta do requerente vinculada ao PASEP. O processo foi suspenso por força da afetação do REsp n. 1.895.936/TO, cujo julgamento ocorreu em 13/9/2023 (Tema Repetitivo 1.150). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, considerando o julgamento do Tema 1.150 do STJ, revogo a suspensão processual. Em que pese os autos versem sobre relação de consumo, não vislumbro necessidade de inversão do ônus da prova, haja vista que os fatos alegados podem ser facilmente provados pelas partes respectivas, a partir da juntada dos extratos das contas e microfilmagens que já constam dos autos, devendo ser observada a regra geral do art. 373 do CPC. Nessa ordem de ideias, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito - a existência de má gestão nas contas do PASEP - e à instituição financeira o ônus da prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor - no caso, a inexistência de desfalques, ou, caso tenham sido realizados saques, a regularidade das movimentações. A questão de direito relevante e ponto nodal da controvérsia em análise é a regularidade das movimentações existentes na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora, que, conforme visto, é passível de elucidação a partir da prova documental já carreada aos autos. Por conseguinte, desnecessária a realização de audiência de instrução, pois a prova produção de prova oral é desnecessária para a solução da questão em análise. Na mesma esteira, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo Banco do Brasil. O promovido sustenta em contestação "a necessidade da produção de prova pericial contábil, considerando que os cálculos elaborados pela parte Autora, ao alvedrio do contraditório, utilizou índices não previstos no histórico elaborado pelo Ministério da Economia". Ocorre que a presente demanda - diferentemente do que ocorre, por exemplo, nas ações dos chamados expurgos inflacionários - não se discute a aplicação de índices de correção em determinado período de tempo sobre o saldo da conta, mas a própria existência ou não de saldo a ser corrigido. Por fim, caso os descontos indevidos realmente existam - o que poderá ser analisado a partir dos extratos e microfilmagens já constantes dos autos - a correção do saldo devedor é matéria a ser apreciada em sede de eventual cumprimento de sentença, caso a ação seja julgada procedente. Ante o exposto, REVOGO a suspensão processual, tendo em vista o julgamento do Tema 1.150 pelo STJ, e ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Intimem-se os advogados e venham os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Maranguape, data da assinatura eletrônica no sistema. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 158235612

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 158235612

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158235612

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SUELY DE SOUSA ARAGAO em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 142031735

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 142031735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142031735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 142031735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142031735

Todas as movimentações(64)