Execução Fiscal 0104701-32.2015.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0104701-32.2015.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 12:16

Transitado em Julgado em 04/06/2025

24/07/2025, 12:16

Juntada de Certidão

24/07/2025, 12:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:41

Juntada de ordem de bloqueio

08/05/2025, 16:39

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 05:34

Publicado Sentença em 09/04/2025. Documento: 144701597

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: PAULO CESAR FERREIRA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de PAULO CESAR FERREIRA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 2.158,44, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 13887/15 e 6569/15. Na petição de ID nº 112601133 repousa manifestação da Fazenda Exequente pugnando pela extinção do processo, em virtude do cancelamento administrativo dos créditos de IPTU n° 1010270 e 1265553, referente aos anos 2014 e 2018, objeto de cobrança na presente ação, visto que o imóvel deixou de pertencer ao requerente no ano de 1997. Após, a Parte Executada peticiona nos autos, requerendo em síntese: o desbloqueios dos valores constritos em seus ativos financeiros, realizados por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 1.895,35 (ID: 106731090), a extinção do feito e a condenação da Fazenda Exequente em honorários advocatícios. Eis o sucinto relatório. Diante da informação contida no petitório de ID nº 112601133, ratificada pelos documentos de ID nº 112601134 e nº 144420083, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Em relação ao pedido de condenação da Fazenda Exequente em honorários de sucumbências, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 153/STJ) e o art. 90 do CPC estabelecem que a desistência da execução após a apresentação de defesa impõe ao exequente o pagamento de honorários advocatícios. Pelo que colho dos autos, a Parte Executada foi citada por Edital e somente veio se manifestar nos autos, requerendo a extinção do feito, meses após a Fazenda Exequente já ter juntado aos autos petição requerendo a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26 da Lei nº. 6.830/80 e art. 924, III, do Código de Processo Civil, haja vista o cancelamento da CDA. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Proceda-se com o imediato desbloqueio dos valores constritos nos ativos financeiros da Parte Executada, constante nos autos em ID: 106731090 P. R. I. C. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 2 de abril de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0104701-32.2015.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144701597

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144701597

07/04/2025, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 13:59

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

07/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

31/03/2025, 19:12

Conclusos para decisão

11/12/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 15:45

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 13:58

Sentença

•07/04/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: PAULO CESAR FERREIRA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL em desfavor de PAULO CESAR FERREIRA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de R$ 2.158,44, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 13887/15 e 6569/15. Na petição de ID nº 112601133 repousa manifestação da Fazenda Exequente pugnando pela extinção do processo, em virtude do cancelamento administrativo dos créditos de IPTU n° 1010270 e 1265553, referente aos anos 2014 e 2018, objeto de cobrança na presente ação, visto que o imóvel deixou de pertencer ao requerente no ano de 1997. Após, a Parte Executada peticiona nos autos, requerendo em síntese: o desbloqueios dos valores constritos em seus ativos financeiros, realizados por meio do sistema SISBAJUD, no montante de R$ 1.895,35 (ID: 106731090), a extinção do feito e a condenação da Fazenda Exequente em honorários advocatícios. Eis o sucinto relatório. Diante da informação contida no petitório de ID nº 112601133, ratificada pelos documentos de ID nº 112601134 e nº 144420083, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26 da Lei nº. 6.830/80. Em relação ao pedido de condenação da Fazenda Exequente em honorários de sucumbências, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 153/STJ) e o art. 90 do CPC estabelecem que a desistência da execução após a apresentação de defesa impõe ao exequente o pagamento de honorários advocatícios. Pelo que colho dos autos, a Parte Executada foi citada por Edital e somente veio se manifestar nos autos, requerendo a extinção do feito, meses após a Fazenda Exequente já ter juntado aos autos petição requerendo a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26 da Lei nº. 6.830/80 e art. 924, III, do Código de Processo Civil, haja vista o cancelamento da CDA. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Proceda-se com o imediato desbloqueio dos valores constritos nos ativos financeiros da Parte Executada, constante nos autos em ID: 106731090 P. R. I. C. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 2 de abril de 2025. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0104701-32.2015.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/06/2025 23:59.

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA em 06/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2025. Documento: 144701597

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 144701597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144701597

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)